Política de Privacidade

1.Informação que Recolhemos

1.1Informação Fornecida pelo Utilizador

Conta e identidade: Nome, nome de utilizador, endereço de correio eletrónico, morada, telefone, data de nascimento, género, documento de identificação emitido por entidade pública, nacionalidade, números de identificação fiscal, informação sobre beneficiários efetivos e documentação comprovativa de poderes.

Financeira: Informação de pagamento tratada através de prestadores de serviços de pagamento terceiros (como a Stripe), que pode incluir dados de cartão de crédito/débito, informação de conta bancária, morada de faturação e endereços de carteira digital. A Dacr recebe destes prestadores dados de pagamento limitados, tais como tokens de transação, os quatro últimos dígitos do cartão, o tipo de cartão, a data de validade e a morada de faturação, mas em regra não recebe nem armazena números de cartão completos.

Conteúdo do Utilizador: Ficheiros, textos, imagens, áudio, vídeo, obras criativas, metadados, dados de registo, informação de autoria e documentação.

Comunicações: Mensagens de correio eletrónico, mensagens de chat, pedidos de apoio e sugestões.

Dados de transação: Detalhes de compras, licenças, cessões e registos de transações.

Dados de verificação: Documento de identificação com fotografia emitido por entidade pública, comprovativo de morada, documentação fiscal e documentação KYC/AML. Quando a verificação de identidade estiver ativa, pode incluir imagens faciais, dados de prova de vida e outros identificadores biométricos, recolhidos e tratados com o consentimento do utilizador pelos prestadores de verificação terceiros da Dacr para fins de verificação de identidade, prevenção de fraude e conformidade. Os identificadores biométricos são utilizados apenas para fins de verificação e nunca são escritos na Camada de Prova Permanente nem em qualquer Sistema Imutável.

1.2Informação Recolhida Automaticamente

Dados de registo de atividade: Tipo de navegador, versão da aplicação, horas de acesso, páginas visualizadas, endereço IP, URL de proveniência.

Dados do dispositivo: Modelo do equipamento, sistema operativo, identificadores únicos de dispositivo, informação da rede móvel.

Localização: Informação de localização precisa ou aproximada, que pode ser derivada de GPS, Wi-Fi, dados da rede móvel, Bluetooth, geolocalização por endereço IP ou outros sinais disponíveis, consoante o dispositivo, as definições e o modo de acesso aos Serviços.

Dados de utilização: Termos de pesquisa, funcionalidades utilizadas, ações realizadas, padrões de interação, duração da sessão.

Metadados de transação: Endereço IP no momento da compra, identificação digital do dispositivo, geolocalização, marcas temporais (conservados para defesa em estornos).

Cookies: Ver a Secção 4.

1.3Fontes de Terceiros

Podemos receber informação sobre o utilizador a partir de fontes terceiras, que podem incluir prestadores de verificação de identidade e de KYC (incluindo os utilizados pela Dacr ou por autoridades governamentais que operem na plataforma da Dacr), processadores de pagamento, entidades de informação de crédito, serviços de prevenção de fraude, fontes publicamente acessíveis, plataformas de redes sociais, bases de dados governamentais, parceiros de marketing e outros prestadores de serviços.

2. Como Utilizamos a Sua Informação

Utilizamos a informação para: (a) prestar e melhorar os Serviços; (b) processar pagamentos e cobrar montantes devidos; (c) viabilizar registos governamentais; (d) enviar comunicações administrativas; (e) promover produtos; (f) monitorizar e analisar a utilização; (g) detetar e prevenir fraude; (h) verificar a identidade para efeitos de KYC/AML; (i) cumprir a lei; (j) defender contestações de estorno; (k) personalizar experiências; (l) realizar I&D; (m) promover a cobrança de montantes em dívida; e (n) qualquer outra finalidade divulgada.

3. Como Partilhamos a Sua Informação

Partilhamos com: (a) afiliadas; (b) prestadores de serviços, processadores de pagamento, análise e verificação de identidade; (c) autoridades governamentais em Jurisdições Parceiras; (d) parceiros de marketing e publicidade (o utilizador pode opor-se através do mecanismo de consentimento de cookies descrito na Secção 4, do sinal Global Privacy Control (GPC), das ferramentas de oposição descritas na Secção 13 ou por correio eletrónico para legal@dacr.com); (e) em resposta a processo legal; (f) para proteger direitos e a segurança; (g) em operações de transmissão de empresa; (h) contrapartes em Transações; (i) a Camada de Prova Permanente (publicamente acessível); (j) agências de cobrança e advogados; (k) instituições financeiras em contestações de estorno; (l) autoridades policiais; e (m) com o consentimento do utilizador. Podemos partilhar dados agregados ou desidentificados.

Se o utilizador aderir ao Programa de Membros e optar por utilizar um benefício prestado por um parceiro terceiro, podemos também partilhar a sua informação com esse parceiro na medida do necessário para prestar, administrar, verificar a elegibilidade e entregar o benefício. A utilização da informação pelo parceiro rege-se pela política de privacidade do próprio parceiro.

4. Cookies e Tecnologias de Rastreio

Nós e os nossos parceiros terceiros utilizamos cookies, pixéis de rastreio (incluindo o Meta Pixel, as etiquetas do Google Analytics, o TikTok Pixel e tecnologias de rastreio da Microsoft), web beacons, kits de desenvolvimento de software (SDK), ferramentas de gravação de sessão, armazenamento local e tecnologias semelhantes (em conjunto, "Tecnologias de Rastreio") para recolher informação sobre as interações do utilizador com os Serviços.

Tipos de Tecnologias de Rastreio:

(a) Os Cookies Essenciais são necessários ao funcionamento dos Serviços, incluindo a autenticação, a segurança, a gestão de sessões, a prevenção de fraude e o balanceamento de carga. São estritamente necessários para que os Serviços funcionem e não exigem consentimento. Não podem ser desativados sem prejudicar funcionalidades essenciais.

(b) Os Cookies de Desempenho/Análise ajudam-nos a compreender como os Serviços são utilizados, a medir o desempenho e a identificar erros. Estes cookies recolhem dados de utilização agregados ou anonimizados.

(c) Os Cookies de Funcionalidade permitem funcionalidades melhoradas, personalização e preferências como as definições de idioma.

(d) Os Cookies de Publicidade/Segmentação são utilizados pela Dacr e por parceiros de publicidade terceiros (incluindo Meta, Google, Microsoft, TikTok e outros) para apresentar anúncios relevantes e medir campanhas publicitárias, incluindo publicidade comportamental entre contextos distintos em plataformas de terceiros. Estes cookies podem levar a que o utilizador veja anúncios relacionados com os Serviços em plataformas de terceiros após interagir com os Serviços.

As Tecnologias de Rastreio das categorias (b), (c) e (d) acima podem implicar a transmissão de dados para servidores de prestadores terceiros, incluindo servidores operados pela Meta, Google, Microsoft e outros prestadores de publicidade e análise. Estes terceiros podem utilizar tais dados para as suas próprias finalidades de publicidade, análise e medição, sujeitos às respetivas políticas de privacidade.

Consentimento e Oposição. Quando exigido pela legislação aplicável, a Dacr obterá o consentimento do utilizador antes de colocar Tecnologias de Rastreio não essenciais (categorias (b), (c) e (d) acima) no seu dispositivo. O utilizador pode gerir as suas preferências de Tecnologias de Rastreio através de: (i) qualquer mecanismo de consentimento de cookies disponibilizado nos Serviços; (ii) as definições do seu navegador; (iii) o sinal Global Privacy Control (GPC); ou (iv) ferramentas setoriais de oposição, como as disponibilizadas pela Digital Advertising Alliance ou por programas equivalentes. A desativação de Tecnologias de Rastreio não essenciais pode reduzir a personalização e a funcionalidade dos Serviços, mas não impedirá o acesso às funcionalidades essenciais.

Consentimento para o Rastreio Essencial. Ao aceder e utilizar os Serviços, o utilizador reconhece que os Cookies Essenciais (categoria (a) acima) são estritamente necessários e serão colocados sem consentimento autónomo, conforme permitido pela legislação aplicável. A utilização dos Serviços constitui reconhecimento dos Cookies Essenciais e não consentimento para rastreio não essencial. O rastreio não essencial rege-se pelos mecanismos de consentimento descritos acima.

Consentimento CIPA. Para Utilizadores na Califórnia: na medida em que quaisquer Tecnologias de Rastreio descritas acima envolvam a gravação, interceção ou transmissão de comunicações eletrónicas, o consentimento do utilizador a tais Tecnologias de Rastreio (prestado através de um mecanismo de consentimento de cookies, mediante a configuração do navegador para permitir cookies, ou por outros meios afirmativos) constitui consentimento de todas as partes na aceção das Secções 631 e 632 do Código Penal da Califórnia. Ver também a Secção 27.9 dos Termos de Serviço.

5.Publicidade e Análise

Podemos permitir que terceiros (incluindo Meta (Facebook/Instagram), Google (incluindo Google Analytics, Google Ads e YouTube), X (anteriormente Twitter), LinkedIn, Snap, TikTok, Microsoft e outros) prestem serviços de análise e apresentem anúncios por nossa conta utilizando Tecnologias de Rastreio. Estes terceiros podem recolher informação sobre a utilização dos Serviços e de outros sites, incluindo o endereço IP, os identificadores de dispositivo, as páginas visualizadas e os eventos de conversão, para fins de análise, publicidade dirigida, retargeting, criação de públicos e medição de anúncios.

O utilizador pode ver anúncios relacionados com os Serviços em plataformas de terceiros após interagir com os Serviços. Tal resulta das Tecnologias de Rastreio descritas acima, às quais deu o seu consentimento.

6.Partilha em Redes Sociais

As funcionalidades de partilha em redes sociais permitem partilhar com os seus contactos consoante as suas definições. Consulte as políticas de privacidade das plataformas em causa.

7. Conservação de Dados; Camada de Prova Permanente

7.1 Conservamos informação pelo tempo necessário às finalidades indicadas, ao cumprimento legal, à resolução de litígios, ao exercício de direitos e aos interesses legítimos.

7.2 CAMADA DE PROVA PERMANENTE. Determinados dados são escritos permanentemente em Sistemas Imutáveis (bases de dados de acrescento apenas, blockchains, registos distribuídos e a própria infraestrutura de acrescento apenas da Dacr). DEVIDO À NATUREZA IMUTÁVEL DESTA TECNOLOGIA, A DACR PODE ESTAR TECNICAMENTE IMPOSSIBILITADA DE ELIMINAR, MODIFICAR OU APAGAR TAIS DADOS. Ao utilizar os Serviços, o utilizador aceita que tais dados permanecerão, com toda a probabilidade, de forma permanente e irremovível. Quando a eliminação não for tecnicamente viável, a Dacr adotará medidas razoáveis dentro do seu controlo para limitar a visibilidade e a utilização posterior dos seus dados (o que pode incluir eliminar dados de alguns sistemas, suprimir ou restringir o acesso a dados noutros e cessar o tratamento ativo), mas determinados dados podem permanecer na Camada de Prova Permanente, em sistemas de terceiros ou em infraestruturas que a Dacr não pode modificar sem comprometer a integridade e a função pretendida do sistema.

7.3 Mediante pedido de eliminação de conta, a Dacr adotará medidas razoáveis dentro do seu controlo para eliminar, suprimir ou restringir o acesso aos dados pessoais do utilizador nos seus sistemas, na medida tecnicamente viável sem comprometer a integridade e a função pretendida da Camada de Prova Permanente e dos Serviços. Alguns dados poderão ser integralmente eliminados; outros poderão ser suprimidos ou restringidos; e determinados dados poderão permanecer definitivamente em sistemas que a Dacr não pode modificar. Os dados poderão ainda ser conservados quando exigido pela legislação aplicável, quando partilhados com autoridades governamentais, em cópias de segurança eliminadas na rotação normal, ou sob forma agregada ou desidentificada que já não esteja associada ao utilizador.

7.4 Os registos de transações são conservados por um mínimo de 7 anos para defesa em estornos, prevenção de fraude, cumprimento fiscal e processos judiciais.

8. Transferências Internacionais de Dados

Responsável pelo tratamento. O responsável pelo tratamento descrito na presente Política é a Dacr Inc., sociedade constituída na Florida, com sede em 20801 Biscayne Blvd, Suite 506, Aventura, Florida 33180, Estados Unidos. Contacto: legal@dacr.com.

Transferências internacionais. A Dacr trata dados essencialmente nos Estados Unidos. Os dados pessoais do utilizador podem ser transferidos, armazenados e tratados nos Estados Unidos e noutros países cujas leis de proteção de dados podem diferir das do seu país de residência. Quando dados pessoais provenientes do Espaço Económico Europeu (EEE), do Reino Unido ou da Suíça sejam tratados pelos prestadores de serviços da Dacr (incluindo de infraestrutura na nuvem e processadores de pagamento), esses prestadores mantêm garantias de transferência adequadas, que podem incluir as Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT) aprovadas pela Comissão Europeia ou o Acordo/Adenda de Transferência Internacional de Dados do Reino Unido, consoante aplicável. O utilizador pode solicitar informação sobre as garantias de transferência aplicáveis contactando legal@dacr.com.

As redes de blockchain e de registo distribuído são descentralizadas e replicam dados por nós em todo o mundo. A Dacr não controla a localização dos nós, e os dados escritos na Camada de Prova Permanente podem ser armazenados e replicados em várias jurisdições em simultâneo. Os dados podem também ser transferidos para autoridades governamentais em Jurisdições Parceiras, conforme descrito na Secção 16.

9.Segurança dos Dados

Aplicamos medidas de segurança técnicas e administrativas comercialmente razoáveis destinadas a proteger a informação pessoal do utilizador contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados. Estas medidas incluem a cifragem de dados em trânsito e em repouso, bem como controlos de acesso e requisitos de autenticação. A Dacr avalia e atualiza regularmente as suas práticas de segurança à medida que as suas operações evoluem. Nenhum método de transmissão ou armazenamento é completamente seguro, não podendo a Dacr garantir segurança absoluta.

Contudo, nenhum método de transmissão pela Internet ou de armazenamento eletrónico é completamente seguro. Não podemos garantir segurança absoluta e não somos responsáveis pelos atos de terceiros, piratas informáticos ou outras pessoas não autorizadas. As redes de blockchain e de registo distribuído são, pela sua natureza, publicamente acessíveis, e a Dacr não pode controlar a segurança dos dados depois de escritos na Camada de Prova Permanente. O utilizador usa os Serviços por sua conta e risco e é responsável por manter a segurança das credenciais da sua conta.

10. Notificação de Violação de Dados

Em caso de violação de dados pessoais suscetível de implicar um risco para os direitos e liberdades do utilizador, a Dacr: (a) notificará a autoridade de controlo competente sem demora injustificada e, sempre que viável, no prazo de setenta e duas (72) horas após ter conhecimento da violação, conforme exigido pela legislação aplicável (incluindo o Artigo 33.º do RGPD); (b) quando a violação for suscetível de implicar um risco elevado para os seus direitos e liberdades, notificará os titulares afetados sem demora injustificada, conforme exigido pela legislação aplicável (incluindo o Artigo 34.º do RGPD); (c) descreverá a natureza da violação, as prováveis consequências e as medidas adotadas ou propostas; e (d) cumprirá quaisquer requisitos adicionais de notificação previstos em leis estaduais dos EUA, na LGPD ou noutra legislação aplicável. A notificação pode ser diferida quando uma autoridade policial o solicite ou quando a notificação comprometa uma investigação em curso.

11. Decisões Automatizadas e Definição de Perfis

Os Serviços podem utilizar processos automatizados, incluindo inteligência artificial, aprendizagem automática, aprendizagem profunda e sistemas algorítmicos, para as seguintes finalidades:

(a) Deteção e Prevenção de Fraude: Análise automatizada de padrões de transação, informação de dispositivo, endereços IP e sinais comportamentais para identificar e prevenir atividade fraudulenta, acessos não autorizados e fraude em pagamentos.

(b) Moderação de Conteúdos: Triagem automatizada do Conteúdo do Utilizador quanto à conformidade com os presentes Termos, incluindo a deteção de conteúdos proibidos, spam e violações de políticas.

(c) Identificação Digital e Correspondência de Direitos de Autor: Análise automatizada do Conteúdo do Utilizador para gerar identificações digitais, identificar potenciais semelhanças com outras obras e apresentar Alertas de Correspondência.

(d) Pontuação de Risco e Verificação de Identidade: Avaliação automatizada dos dados de verificação de identidade, da conformidade KYC/AML e dos níveis de risco da conta.

(e) Segurança da Conta: Monitorização automatizada de atividade de início de sessão suspeita, ataques de preenchimento de credenciais e tentativas de acesso não autorizado.

(f) Personalização: Análise automatizada de padrões de utilização e preferências para personalizar a experiência do utilizador com os Serviços.

(g) Desenvolvimento e Melhoria do Serviço: Análise automatizada que apoia o desenvolvimento, a melhoria e a otimização dos Serviços, incluindo os sistemas de análise, deteção, identificação digital e correspondência acima descritos, bem como melhorias operacionais mais amplas.

Estes processos automatizados podem originar decisões que afetem o acesso do utilizador aos Serviços, o estado da sua conta, o processamento dos seus registos ou a visibilidade dos seus conteúdos. Na maioria dos casos, as decisões automatizadas com efeito significativo sobre o utilizador estão sujeitas a revisão humana mediante pedido.

Se o utilizador se encontrar numa jurisdição que confira direitos relativamente a decisões automatizadas (incluindo ao abrigo do Artigo 22.º do RGPD), pode ter o direito de: (a) não ficar sujeito a uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado que produza efeitos jurídicos ou significativos de modo similar; (b) obter intervenção humana; (c) manifestar o seu ponto de vista; e (d) contestar a decisão. Para exercer estes direitos, contacte legal@dacr.com. A Dacr responderá dentro dos prazos exigidos pela legislação aplicável.

12.Os Seus Direitos e Opções

12.1 Atualize a informação da conta nas definições ou através de support@dacr.com.

12.2Controle a localização nas definições do dispositivo.

12.3Gira os cookies nas definições do navegador.

12.4 Cancele a receção de mensagens promocionais através das ligações de cancelamento de subscrição. As mensagens transacionais, de faturação e legais não podem ser recusadas.

12.5 LIMITAÇÕES À ELIMINAÇÃO: Devido à natureza imutável da Camada de Prova Permanente e da infraestrutura da Dacr, a Dacr pode estar tecnicamente impossibilitada de eliminar determinados dados. Quando a eliminação não for viável, a Dacr adotará medidas razoáveis dentro do seu controlo para limitar a visibilidade e a utilização posterior dos seus dados. Ver a Secção 7.2.

13. Direitos de Privacidade em Estados dos EUA

Os residentes em estados com leis abrangentes de privacidade (incluindo, entre outros, a Califórnia, o Colorado, o Connecticut, a Virgínia e outros) podem ter direito a: confirmar o tratamento, aceder, retificar, eliminar (sem prejuízo da Secção 7), opor-se a publicidade dirigida/venda/definição de perfis, e limitar o tratamento de dados sensíveis. À medida que outros estados aprovem legislação de privacidade, a Dacr estenderá os direitos aplicáveis aos residentes desses estados em conformidade com norma imperativa. Para exercer os seus direitos, contacte legal@dacr.com. Para recorrer de uma decisão relativa aos seus direitos, utilize o mesmo endereço.

Califórnia: Ao abrigo da CCPA/CPRA: (i) a Dacr não "vende" informação pessoal na aceção da CCPA/CPRA; (ii) a Dacr pode "partilhar" informação pessoal (na aceção da CCPA/CPRA) com parceiros de publicidade terceiros para publicidade comportamental entre contextos distintos; (iii) o utilizador pode opor-se a essa partilha enviando mensagem para legal@dacr.com com o assunto "Do Not Share", utilizando qualquer mecanismo de oposição disponibilizado nos Serviços, ou ativando o sinal Global Privacy Control (GPC) no seu navegador; (iv) a Dacr respeita os sinais GPC como oposição válida à venda/partilha na medida exigida pela CCPA/CPRA e pelas orientações da CPPA; (v) a Dacr não discriminará o utilizador por exercer os seus direitos; e (vi) o utilizador pode designar um agente autorizado para exercer direitos em seu nome.

14. Reconhecimento do Risco Jurisdicional

IMPORTANTE. Os Serviços utilizam uma arquitetura permanente e imutável que pode entrar em conflito com as leis de proteção de dados de determinadas jurisdições (RGPD, RGPD do Reino Unido, LGPD e outras que conferem direitos de eliminação, apagamento ou retificação que os Serviços não podem cumprir).

Se as leis do seu país exigirem direitos de eliminação que os Serviços não podem cumprir, o utilizador não deve utilizar os Serviços. A utilização dos Serviços apesar deste aviso constitui reconhecimento e aceitação informados da permanência da arquitetura de dados e dos potenciais conflitos legais acima descritos, atuando o utilizador por sua conta e risco.

Quando a Dacr prestar Serviços em tais jurisdições, pode tratar dados ao abrigo de: (a) execução de contrato; (b) obrigações legais; (c) interesses legítimos; e (d) consentimento para tratamentos opcionais, quando exigido. A conservação permanente de dados na Camada de Prova Permanente encontra fundamento autónomo no Artigo 17.º, n.º 3, do RGPD, por ser necessária para: (i) a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial (Artigo 17.º, n.º 3, alínea e)): os registos de direitos de autor servem de prova primária de titularidade em processos judiciais, sendo este o fundamento principal de conservação da Dacr; e (ii) na medida aplicável, o cumprimento de uma obrigação legal ao abrigo do direito da União ou de um Estado-Membro (Artigo 17.º, n.º 3, alínea b)). Estes fundamentos operam independentemente do consentimento. A Dacr reconhece que a aplicabilidade destas exceções depende de uma apreciação casuística.

Quando a Dacr não puder satisfazer pedidos de eliminação devido à Camada de Prova Permanente, irá: (a) informar o utilizador; (b) eliminar dos sistemas sob o seu controlo; e (c) restringir o tratamento posterior dentro do seu controlo.

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o utilizador exonera e isenta as Partes da Dacr de toda e qualquer Reclamação, dano ou responsabilidade decorrentes de ou relacionados com: (i) qualquer conflito entre os Serviços e as leis da sua jurisdição; (ii) qualquer impossibilidade de a Dacr satisfazer pedidos de eliminação, apagamento, retificação ou portabilidade devido à Camada de Prova Permanente; ou (iii) qualquer medida tomada contra o utilizador em ligação com a sua utilização dos Serviços numa jurisdição cujas leis entrem em conflito com a arquitetura dos Serviços. Ver a Secção 27 dos Termos de Serviço para todos os detalhes.

15.Brasil (LGPD)

Se o utilizador se encontrar no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) confere-lhe determinados direitos, incluindo: (a) a confirmação da existência de tratamento; (b) o acesso aos seus dados pessoais; (c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou excessivos, ou tratados em desconformidade com a LGPD; (e) a portabilidade dos seus dados para outro prestador de serviços; (f) a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, sem prejuízo das exceções de conservação da Secção 7 (incluindo a Camada de Prova Permanente e o Artigo 16 da LGPD); (g) informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais os seus dados foram partilhados; (h) informação sobre a possibilidade de não prestar consentimento e sobre as consequências da recusa; e (i) a revogação do consentimento.

As limitações à eliminação descritas na Secção 7.2 (Camada de Prova Permanente) e na Secção 14 aplicam-se na medida permitida pela LGPD, incluindo as exceções de conservação do Artigo 16 da LGPD (obrigação legal/regulatória, uso exclusivo pelo controlador com anonimização) e o fundamento de tratamento do Artigo 7.º, VI, da LGPD (exercício regular de direitos em processo judicial). Para exercer os seus direitos ao abrigo da LGPD, contacte legal@dacr.com.

16. Práticas de Dados em Jurisdições Parceiras

No âmbito dos Serviços de Registo Governamental, tratamos e partilhamos os dados pessoais do utilizador (incluindo a informação de identidade, o Conteúdo do Utilizador, os dados de registo, a informação de autoria e a documentação de suporte) com autoridades governamentais, institutos de propriedade intelectual, registos de direitos de autor e outras entidades governamentais em Jurisdições Parceiras, na medida do necessário para processar os seus registos e viabilizar o reconhecimento transfronteiriço.

O tratamento, a conservação, a segurança e a proteção dos dados do utilizador por autoridades governamentais em Jurisdições Parceiras regem-se pelas leis e políticas aplicáveis dessas jurisdições e não pela presente Política de Privacidade. A Dacr não controla nem é responsável pelas práticas de proteção de dados de qualquer autoridade governamental. As autoridades governamentais podem conservar, publicar, partilhar ou tratar os seus dados de acordo com as suas próprias leis e práticas, que podem diferir dos padrões descritos na presente Política.

O pessoal autorizado das autoridades governamentais em Jurisdições Parceiras pode também aceder, consultar, monitorizar e exportar dados de registo e dados de utilizador relacionados através de interfaces administrativas disponibilizadas no âmbito dos Serviços de Registo Oficial. Esse acesso e qualquer utilização, tratamento, armazenamento ou divulgação subsequentes dos dados por uma autoridade governamental ou pelo seu pessoal regem-se pelas leis e políticas dessa jurisdição, não sendo a Dacr responsável por eles.

O utilizador reconhece e consente na transferência e divulgação dos seus dados pessoais a autoridades governamentais em Jurisdições Parceiras como parte necessária dos Serviços de Registo Governamental. Se não desejar que os seus dados sejam partilhados com autoridades governamentais, não deve utilizar os Serviços de Registo Governamental.

Para exercer direitos de proteção de dados relativamente a dados detidos por uma autoridade governamental numa Jurisdição Parceira, o utilizador deve contactar diretamente essa autoridade. A Dacr pode prestar assistência na transmissão desses pedidos quando comercialmente razoável, mas não tem obrigação nem capacidade de compelir uma autoridade governamental a satisfazer o pedido.

A lista atual de Jurisdições Parceiras está disponível no Anexo A dos Termos de Serviço, em www.dacr.com/legal/terms.

17.Privacidade das Crianças

Não dirigido a menores de 13 anos. Não recolhemos conscientemente dados de crianças. Se forem detetados, eliminá-los-emos dos sistemas sob o nosso controlo. Os dados da Camada de Prova Permanente podem não ser elimináveis. Contacto: legal@dacr.com.

18.Ligações de Terceiros

A presente Política não se aplica a sites de terceiros. Consulte as políticas desses sites.

19. Encarregado de Proteção de Dados; Representante na UE/Reino Unido

Encarregado de Proteção de Dados. A Dacr avalia se a natureza e o âmbito das suas atividades de tratamento exigem a designação de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD) ao abrigo do Artigo 37.º do RGPD ou de disposições equivalentes de outras leis aplicáveis. Com base na sua avaliação atual, a Dacr não designou um EPD neste momento. A Dacr designará um EPD se e quando as suas atividades de tratamento atingirem os limiares previstos no Artigo 37.º.

Representante na UE/EEE e no Reino Unido. A Dacr Inc. está constituída nos Estados Unidos e não dispõe de estabelecimento no Espaço Económico Europeu (EEE) nem no Reino Unido. A Dacr reconhece que, na medida em que ofereça bens ou serviços a pessoas no EEE ou no Reino Unido ou monitorize o seu comportamento no EEE ou no Reino Unido (Artigo 3.º, n.º 2, do RGPD), o Artigo 27.º do RGPD pode exigir a designação de um representante no EEE e/ou no Reino Unido. A Dacr está a avaliar e a designar um representante na UE/EEE e, quando aplicável, um representante no Reino Unido, e atualizará a presente Política de Privacidade com o nome e os contactos do representante após a designação. Entretanto, todos os pedidos de informação, pedidos, reclamações e comunicações em matéria de proteção de dados de pessoas localizadas no EEE ou no Reino Unido (incluindo pedidos de exercício de direitos ao abrigo dos Artigos 15.º a 22.º do RGPD) devem ser dirigidos a:

Dacr Inc. - Questões de Proteção de Dados

Correio eletrónico: legal@dacr.com (assunto: "Data Protection Inquiry - EEA/UK")

Correio: Dacr Inc., Attn: Data Protection, 20801 Biscayne Blvd, Suite 506, Aventura, Florida 33180, Estados Unidos

A Dacr responderá a todas as questões de proteção de dados do EEE/Reino Unido dentro dos prazos exigidos pela legislação aplicável, incluindo o prazo de um mês previsto no Artigo 12.º, n.º 3, do RGPD. Se o utilizador se encontrar no EEE e considerar que o tratamento dos seus dados pessoais pela Dacr viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo do Estado-Membro da sua residência habitual, do local de trabalho ou do local da alegada infração. Se se encontrar no Reino Unido, pode apresentar reclamação junto do Information Commissioner's Office (ICO) do Reino Unido.

20.Alterações

Podemos rever a presente Política. As alterações substanciais são comunicadas através da atualização da data de entrada em vigor e de aviso adicional. A utilização continuada constitui aceitação.

21.Contacto

Dacr Inc. | 20801 Biscayne Blvd, Suite 506, Aventura, Florida 33180

Correio eletrónico: legal@dacr.com | Apoio: support@dacr.com

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