Termos de Serviço

1. Elegibilidade; Poderes; Representantes Autorizados

1.1 Você deve ter no mínimo treze (13) anos de idade para utilizar os Serviços. Nas jurisdições em que a idade mínima para serviços digitais for superior, você deve atender ao requisito daquela jurisdição. Você não pode ter sido anteriormente suspenso, removido ou banido dos Serviços.

1.2 Se você tiver menos de dezoito (18) anos (ou menos que a maioridade legal na sua jurisdição, prevalecendo a maior), somente poderá utilizar os Serviços sob supervisão de um dos pais ou responsável legal que concorde em se vincular a estes Termos. O pai, a mãe ou o responsável legal responderá solidariamente por todos os atos, omissões e obrigações do Usuário menor de idade, inclusive por todas as obrigações de pagamento.

1.3 Os Serviços podem ser utilizados por criadores que registrem suas próprias obras, ou por representantes autorizados (incluindo, entre outros, empresários, agentes, advogados, escritórios de advocacia, editoras, gravadoras, estúdios, organizações, espólios, trusts e outras pessoas ou entidades) que registrem obras em nome de um ou mais titulares de direitos (cada um, um "Representante Autorizado"). Se você for Representante Autorizado, declara e garante que: (a) foi devidamente autorizado pelo(s) titular(es) de direitos a submeter a(s) obra(s) a registro e a agir em seu nome em relação aos Serviços; (b) possui todas as procurações, contratos de agenciamento, contratos de gestão ou outras autorizações exigidas pela legislação aplicável; (c) cumprirá todas as obrigações destes Termos em nome do(s) titular(es) de direitos; e (d) tanto você quanto o(s) titular(es) de direitos que representa respondem solidariamente por todas as obrigações destes Termos, inclusive as obrigações de pagamento.

1.4 A Dacr não é obrigada a verificar a existência, o alcance ou a validade de qualquer autorização entre você e qualquer titular de direitos. Você assume toda a responsabilidade por agir sem autorização ou excedendo-a. Você concorda em indenizar e isentar as Partes da Dacr de qualquer Reivindicação decorrente de ou relacionada à sua condição ou conduta como Representante Autorizado.

1.5 A Dacr poderá recusar, restringir, suspender ou encerrar o acesso em qualquer jurisdição, para qualquer tipo de usuário ou para qualquer Serviço quando determinar, a seu exclusivo critério, que o risco jurídico, operacional, reputacional, técnico, de segurança, de sanções, antifraude, de controle de exportações, de privacidade, de defesa do consumidor, de propriedade intelectual ou de pagamentos é inaceitável.

2.Contas de Usuário; Segurança; Verificação

2.1 Você deve fornecer informações de cadastro, pagamento, identidade, fiscais e de contato exatas, completas e atuais, mantendo-as atualizadas. Fornecer informações falsas, enganosas ou fraudulentas constitui descumprimento essencial e pode configurar fraude.

2.2 Você é o único responsável por toda a atividade realizada sob sua conta, credenciais, carteiras, chaves, meios de pagamento, contas vinculadas, integrações e dispositivos, autorizada ou não por você.

2.3 Você concorda em notificar imediatamente a Dacr pelo support@dacr.com caso descubra ou suspeite de acesso não autorizado. A Dacr não será responsável por qualquer perda decorrente da sua falha em manter a segurança da conta.

2.4 Você não poderá: (a) criar múltiplas contas para a mesma pessoa ou entidade; (b) compartilhar ou transferir credenciais de conta; (c) utilizar a conta de outro Usuário sem autorização expressa; ou (d) criar contas por meios automatizados ou sob falso pretexto.

2.5 A Dacr poderá exigir, a qualquer momento, verificação de identidade, verificação empresarial, verificação de beneficiário final, documentação fiscal, triagem de sanções, informações sobre origem de recursos, comprovação de poderes, verificação de idade ou outras diligências. Ver a Seção 24.

2.6 A Dacr reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar sua conta a qualquer momento e por qualquer motivo, inclusive descumprimento destes Termos, inadimplemento, suspeita de fraude, não conclusão da verificação ou por exigência legal.

2.7 Inatividade da Conta. Se sua conta não registrar atividade de login por período contínuo de vinte e quatro (24) meses ou mais, a Dacr poderá classificá-la como inativa. A Dacr poderá, a seu exclusivo critério: (a) enviar aviso ao seu último endereço de e-mail conhecido informando a classificação de inatividade; (b) restringir ou desativar determinados recursos da conta; (c) excluir dados não essenciais de sistemas sob seu controle direto (observadas a Camada de Evidência Permanente e as obrigações legais de retenção); ou (d) encerrar a conta inativa. A inatividade ou o encerramento da conta não afetam: (i) os dados já registrados na Camada de Evidência Permanente, que permanecem definitivos independentemente do status da conta; (ii) os registros de direitos autorais já processados por meio dos Serviços ou dos Serviços de Registro Governamental; (iii) os certificados já emitidos; nem (iv) quaisquer obrigações de pagamento incorridas. Você pode reativar uma conta inativa efetuando login, concluindo eventual reverificação exigida e quitando saldos em aberto.

2.8 Contas de Equipe e de Organização. A Dacr poderá oferecer planos de equipe, de organização ou multiusuário (os "Planos de Equipe") que permitem a uma organização (a "Organização") convidar ou gerenciar múltiplos usuários individuais (os "Membros da Equipe") sob uma única conta organizacional. Se você criar ou administrar um Plano de Equipe:

(a) A Organização é a titular da conta e responde por toda a atividade, conteúdo, registros, pagamentos e obrigações decorrentes do Plano de Equipe e das ações de todos os Membros da Equipe, tenham sido ou não especificamente autorizadas pelo administrador da Organização;

(b) O administrador da Organização (o "Administrador") tem poderes para convidar, remover e gerenciar Membros da Equipe, atribuir funções e permissões e controlar o acesso a recursos, registros e dados no âmbito do Plano de Equipe. A Dacr pode confiar nas instruções do Administrador como vinculantes para a Organização;

(c) Cada Membro da Equipe deve ter sua própria conta individual e aceitar estes Termos de forma independente. Tanto o Membro da Equipe individual quanto a Organização respondem solidariamente pelas ações do Membro da Equipe no âmbito do Plano de Equipe;

(d) A Organização é a única responsável por gerenciar permissões, níveis de acesso e assegurar que os Membros da Equipe atuem dentro do escopo autorizado. A Dacr não é responsável por quaisquer ações não autorizadas de Membros da Equipe na conta da Organização;

(e) Quando um Membro da Equipe for removido de um Plano de Equipe (pelo Administrador, pela Dacr ou por sua saída da Organização), a Dacr poderá, por instrução do Administrador ou conforme as configurações do Plano de Equipe: (i) transferir os registros e conteúdos do Membro da Equipe para o controle da Organização; (ii) manter os registros na conta da Organização; ou (iii) permitir que o Membro da Equipe que sai mantenha seus registros em conta individual, conforme as configurações de titularidade definidas pelo Administrador no momento do registro. A Dacr não é responsável por resolver disputas de titularidade entre uma Organização e um Membro da Equipe que sai;

(f) As obras registradas por meio de um Plano de Equipe podem ser registradas em nome da Organização, em nome do Membro da Equipe individual ou em nome de um titular de direitos, conforme designado pelo Administrador ou pelo Membro da Equipe no momento do registro. A garantia de originalidade da Seção 4 aplica-se independentemente do nome sob o qual a obra é registrada; e

(g) As taxas, o faturamento e o pagamento dos Planos de Equipe regem-se por estes Termos e pela Política de Pagamentos. A Organização responde por todas as Cobranças incorridas por Membros da Equipe no âmbito do Plano de Equipe.

2.9 Falecimento, Incapacidade e Sucessão. Em caso de falecimento ou incapacidade legal do titular da conta: (a) os registros, certificados e assentos na Camada de Evidência Permanente subsistem conforme seus próprios termos e a arquitetura dos Serviços; (b) o acesso à conta ou seu controle, bem como qualquer transferência de registros ou ativos da conta, serão concedidos somente a quem demonstrar poderes legais sob a lei aplicável da jurisdição pertinente (como inventariante, administrador, herdeiro, representante nomeado judicialmente ou equivalente), mediante apresentação de documentação satisfatória para a Dacr, que pode incluir certidões de óbito, cartas de administração, ordens de inventário ou sucessão, decisões judiciais ou instrumentos equivalentes; (c) a Dacr não determina, julga nem orienta sobre sucessão, herança ou titularidade de direitos autorais ou registros; tais matérias regem-se exclusivamente pela lei aplicável da jurisdição pertinente e, quando cabível, pelos instrumentos do espólio; e (d) a Dacr poderá suspender ou restringir uma conta mediante notícia verossímil de falecimento ou incapacidade, até a solução da questão. As taxas pagas não são reembolsáveis em razão de falecimento ou incapacidade, exceto quando exigido por norma cogente.

3.Conteúdo do Usuário; Camada de Evidência Permanente

3.1Titularidade

Ao utilizar os Serviços, você pode carregar, enviar, conectar ou fornecer arquivos, textos, imagens, áudio, vídeo, obras criativas, metadados e outros conteúdos, bem como seu nome, imagem, voz e persona (em conjunto, "Conteúdo do Usuário"). Entre você e a Dacr, e observados os direitos concedidos a contrapartes ou terceiros, você mantém os direitos de titularidade que validamente detenha sobre o seu Conteúdo do Usuário. Estes Termos não transferem a titularidade à Dacr, apenas os direitos limitados necessários para operar e prestar os Serviços.

3.2Como Usamos seu Conteúdo

Nossos Serviços incluem um conjunto de ferramentas e aplicativos conectados concebidos para proteger, gerenciar, registrar, licenciar e compartilhar suas obras criativas. Para prestar e aprimorar os Serviços, podemos precisar hospedar, armazenar, fazer backup, tratar, analisar e compartilhar o seu Conteúdo quando você solicitar.

Recursos como registro de direitos autorais, identificação digital, análise de violações, comentários, compartilhamento, busca, pré-visualizações, reconhecimento de imagem, organização automática, personalização, reconhecimento transfronteiriço, submissão a registros governamentais, licenciamento, venda e outras funções semelhantes (bem como aquelas que dependem de análise técnica, aprendizado de máquina, modelos de aprendizado profundo ou que apoiam melhorias operacionais mais amplas) são viabilizados por sistemas que interagem com o seu Conteúdo.

Você concede à Dacr (e aos nossos parceiros de confiança que ajudam a prestar os Serviços, incluindo terceiros de confiança e contrapartes governamentais ou registrais com quem trabalhamos para prestar, aprimorar, apoiar, administrar, comprovar, proteger, fazer valer ou ampliar recursos, tecnologias, programas ou experiências relacionados aos Serviços, aos Serviços de Registro Oficial ou a ofertas futuras ou programas relacionados) permissão para executar essas funções e para usar o seu Conteúdo mundialmente, de forma contínua, conforme razoavelmente necessário para operar e prestar plenamente os Serviços, e para os usos que você autorizar nos termos destes Termos, observados os direitos retidos e quando permitido por lei.

Esta permissão inclui o direito de hospedar, copiar, armazenar, reproduzir, adaptar, formatar, transformar, indexar, aplicar hash, gerar identificação digital, aplicar carimbo de tempo, analisar (inclusive por meio de inteligência artificial e aprendizado de máquina), transmitir, exibir, publicar, distribuir, exportar, importar, validar, tratar, criar metadados derivados e de outro modo utilizar o seu Conteúdo e os metadados relacionados nos Serviços, em programas conectados e em ofertas futuras. Se você usar a mesma conta em várias ferramentas ou aplicativos da Dacr, o seu Conteúdo pode acompanhá-lo para garantir uma experiência integrada.

Você mantém a plena titularidade do seu Conteúdo o tempo todo. Esta permissão não confere titularidade à Dacr; confere-lhe os direitos de que precisa para realizar o trabalho que você lhe pede: proteger, registrar, analisar, licenciar, compartilhar e gerenciar suas obras criativas.

Esta permissão não limita sua capacidade de usar, licenciar, vender ou compartilhar o seu Conteúdo com qualquer outra pessoa; você permanece livre para fazer o que quiser com a sua própria obra. Não lhe são cobradas taxas adicionais pela concessão desta permissão, e a Dacr não é obrigada a pagar royalties ou remuneração adicional pelo uso do seu Conteúdo conforme descrito nestes Termos.

Como nossos Serviços operam globalmente (inclusive em Jurisdições Parceiras, registros internacionais e sistemas distribuídos de evidência), esta permissão aplica-se onde for necessário para prestar os Serviços, sem limitação geográfica. A Dacr pode trabalhar com parceiros de confiança, prestadores de serviços, contrapartes governamentais e provedores de infraestrutura para prestar os Serviços em nosso nome, e esta permissão estende-se a eles na medida necessária ao desempenho de seu papel.

Se o negócio da Dacr for adquirido, incorporado a outra empresa ou tiver seus ativos transferidos, esta permissão é transferida junto com o negócio, de modo que os Serviços possam continuar sem interrupção e seus registros, assentos e provas permaneçam íntegros.

Como os Serviços criam registros permanentes (inclusive registros, identificações digitais, carimbos de tempo e provas armazenadas na Camada de Evidência Permanente), esta permissão não expira e não pode ser revogada quanto a conteúdo e dados que já tenham sido tratados, registrados, armazenados ou gravados na Camada de Evidência Permanente. Isso é necessário para manter a integridade dos registros de direitos autorais, honrar os registros nos quais você e outros confiam, cumprir obrigações legais, fazer valer estes Termos e continuar operando os Serviços para todos os usuários. Quanto ao conteúdo que ainda não tenha sido tratado ou gravado na Camada de Evidência Permanente, você pode retirar sua permissão excluindo o conteúdo dos Serviços antes de seu processamento, após o que a Dacr cessará o uso posterior daquele conteúdo específico (exceto no necessário para manter os registros existentes e cumprir a lei).

3.3Camada de Evidência Permanente; Registros Imutáveis

IMPORTANTE: LEIA COM ATENÇÃO. Os Serviços são concebidos para criar prova permanente e inviolável de registro de direitos autorais, titularidade e proveniência. Para tanto, os Serviços utilizam bancos de dados de apenas acréscimo, registros distribuídos, blockchains, camadas de evidência públicas ou privadas, hashes, assinaturas digitais, logs imutáveis, camadas de armazenamento de terceiros e outras tecnologias ou sistemas que podem estar fora do controle exclusivo da Dacr ou ser impossíveis de alterar sem comprometer a integridade do respectivo sistema (em conjunto, a "Camada de Evidência Permanente" ou os "Sistemas Imutáveis").

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS, VOCÊ EXPRESSAMENTE RECONHECE, COMPREENDE E ACEITA O SEGUINTE:

(a) Determinados dados (incluindo, entre outros, registros de registro (que podem incluir seu nome e outras informações de identidade do requerente), hashes criptográficos, identificações digitais, carimbos de tempo, identificadores de transação, chaves públicas, endereços de carteira, IDs de registro, metadados, provas, referências e registros de auditoria associados) serão gravados permanentemente na Camada de Evidência Permanente. Em razão da natureza imutável do blockchain, da tecnologia de registro distribuído e da infraestrutura de apenas acréscimo da Dacr, a Dacr pode estar tecnicamente impossibilitada de excluir, modificar, alterar, remover, revogar ou apagar tais dados, mesmo a seu pedido, mesmo após o encerramento ou a exclusão da sua conta, e mesmo se determinado por juízo, regulador ou autoridade governamental. Você aceita que tais dados muito provavelmente permanecerão de forma permanente e irremovível, e tomou uma decisão informada de utilizar os Serviços com essa compreensão. Quando a exclusão não for tecnicamente viável, a Dacr adotará medidas razoáveis dentro de seu controle para limitar a visibilidade e o uso posterior dos seus dados (o que pode incluir excluir dados de alguns sistemas, suprimir ou restringir o acesso a dados em outros e cessar o tratamento ativo), mas determinados dados podem permanecer na Camada de Evidência Permanente, em sistemas de terceiros ou em infraestrutura que a Dacr não pode modificar sem comprometer a integridade e a função pretendida do sistema. A Dacr não pode garantir a remoção dos dados de todos os sistemas.

(b) A Dacr pode estar impossibilitada, por razões técnicas, legais, comerciais ou operacionais, de excluir, modificar ou remover dados uma vez inseridos na Camada de Evidência Permanente ou a ela associados. Trata-se de característica inerente e intencional da tecnologia, e não de uma limitação.

(c) A exclusão da conta, o encerramento do Serviço, a ocultação de conteúdo, a despublicação, a desativação, os pedidos de privacidade ou qualquer outra medida NÃO resultam necessariamente na exclusão de todos os registros subjacentes, inclusive registros na Camada de Evidência Permanente, registros públicos, logs de auditoria, arquivos legais, sistemas de pagamento, sistemas governamentais ou mídias de backup.

(d) A Dacr exime-se de toda responsabilidade decorrente de ou relacionada à impossibilidade de excluir, modificar ou remover dados da Camada de Evidência Permanente, e você concorda em isentar a Dacr de quaisquer reivindicações a esse respeito.

(e) Você não deve enviar informações aos Serviços se não estiver disposto ou não puder aceitar a possibilidade de retenção, publicação ou preservação probatória permanente ou de longo prazo dos dados associados.

Após a exclusão da sua conta, a Dacr adotará medidas razoáveis dentro de seu controle para excluir, suprimir ou restringir o acesso aos seus dados pessoais em seus sistemas, na medida tecnicamente viável sem comprometer a integridade e a função pretendida da Camada de Evidência Permanente e dos Serviços. Alguns dados podem ser inteiramente excluídos; outros podem ser suprimidos, restringidos ou tornados inacessíveis; e determinados dados podem permanecer definitivamente na Camada de Evidência Permanente, em sistemas de terceiros ou em infraestrutura de apenas acréscimo que a Dacr não pode modificar. Os dados também podem ser retidos conforme exigido pela legislação aplicável, conforme compartilhados com autoridades governamentais ou em backups excluídos na rotação ordinária.

3.4Declarações e Garantias

Você declara, garante e se compromete a que: (a) detém ou controla todos os direitos necessários para enviar o Conteúdo do Usuário e conceder os direitos aqui descritos; (b) o Conteúdo do Usuário não viola, não se apropria indevidamente nem infringe qualquer direito autoral, marca, patente, segredo de negócio, direito moral, direito de privacidade, direito de imagem, direito contratual ou outro direito; (c) o Conteúdo do Usuário é exato, não fraudulento e não ilícito; (d) você obteve todas as permissões, cessões e consentimentos necessários; e (e) você não enviará material cuja divulgação, publicação, armazenamento ou retenção permanente viole a lei ou os direitos de terceiros.

3.5Visibilidade

Ao compartilhar Conteúdo do Usuário por meio dos Serviços, você compreende que o seu Conteúdo e as informações associadas podem ficar visíveis ao público, a outros Usuários, a governos, a usuários de registros, a contrapartes, a mecanismos de busca e a autoridades governamentais em Jurisdições Parceiras.

3.6Quitação

Você por este ato quita e libera em definitivo as Partes da Dacr de toda e qualquer reivindicação decorrente de ou relacionada a: (a) o uso do seu Conteúdo conforme autorizado nestes Termos; (b) o armazenamento permanente de dados na Camada de Evidência Permanente; (c) qualquer violação real ou alegada de direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade, direitos de imagem ou quaisquer outros direitos; e (d) qualquer Transação envolvendo o seu Conteúdo.

3.7Ausência de Consultoria Jurídica; Sem Garantia de Efeito Legal

A DACR NÃO É ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E NÃO ESTÁ HABILITADA A ADVOGAR EM QUALQUER JURISDIÇÃO. A Dacr não presta consultoria jurídica, pareceres jurídicos, estratégia contenciosa nem garantia de resultados jurídicos. Salvo se a Dacr declarar expressamente o contrário por escrito para um programa específico, a Dacr não garante que qualquer carregamento, submissão, pagamento, assento de registro, carimbo de tempo, identificação digital, registro em blockchain, certificado ou outro resultado do Serviço: (a) crie, aperfeiçoe, preserve ou comprove qualquer direito; (b) qualifique-se como protocolo governamental, registro legal, documento público ou prova admissível; (c) será aceito por qualquer governo, juízo, marketplace, entidade de gestão coletiva, plataforma ou terceiro; (d) impedirá violações, cópias, pirataria ou disputas; ou (e) será suficiente para qualquer finalidade jurídica, regulatória, probatória, tributária ou comercial em qualquer jurisdição.

Quaisquer descrições de direitos, registro, reconhecimento, proteção, prioridade, originalidade, titularidade, exigibilidade ou efeito jurídico são meramente informativas. Você é o único responsável por obter consultoria jurídica sobre seu conteúdo, seus protocolos, seus direitos e os efeitos de utilizar os Serviços em qualquer jurisdição. AO UTILIZAR OS SERVIÇOS, VOCÊ CONCORDA EM ISENTAR A DACR DE QUAISQUER REIVINDICAÇÕES RELACIONADAS À SUA CONFIANÇA NOS SERVIÇOS PARA PROTEÇÃO JURÍDICA.

3.8Limitações à Remoção de Conteúdo

A Dacr poderá excluir ou remover Conteúdo do Usuário a qualquer momento se ele violar estes Termos, observadas as limitações da Camada de Evidência Permanente. A Dacr exime-se expressamente de toda responsabilidade pela impossibilidade de remover conteúdo da Camada de Evidência Permanente.

3.9A Dacr Não É Depositária nem Custodiante

A Dacr não é depositária, agente de custódia (escrow), fiduciária, trustee, custodiante de registros de última instância, seguradora nem garantidora do seu Conteúdo do Usuário. Você permanece o único responsável por manter suas próprias cópias, backups e registros legais.

3.10Carregamento de Conteúdo de Terceiros; Responsabilidade Exclusiva

Os Serviços podem permitir ou exigir que você carregue, envie ou de outro modo forneça conteúdo que não tenha criado e que possa pertencer a terceiros ("Conteúdo de Terceiros Carregado"). Isso inclui, sem limitação: (a) obras carregadas para registro em nome de um titular de direitos na qualidade de Representante Autorizado; (b) obras carregadas como material de referência, comparação ou amostra em conexão com os Recursos de Análise por IA ou a detecção de violações; (c) obras carregadas para fins de licenciamento, cessão ou transação; e (d) qualquer outro conteúdo carregado nos Serviços que não seja de sua criação original.

AO CARREGAR CONTEÚDO DE TERCEIROS, VOCÊ DECLARA, GARANTE E CONCORDA QUE:

(a) Você obteve todos os direitos, licenças, permissões, consentimentos e autorizações necessários do(s) titular(es) do conteúdo (ou possui base legal sob a legislação aplicável) para carregar, enviar e tratar o Conteúdo de Terceiros Carregado por meio dos Serviços para a finalidade a que o submete;

(b) Seu carregamento e o tratamento pela Dacr do Conteúdo de Terceiros Carregado, conforme previsto nestes Termos, não viola nem violará, não infringe nem infringirá, e não se apropria nem se apropriará indevidamente de qualquer direito autoral, marca, segredo de negócio, direito moral, direito de privacidade, direito de imagem, direito contratual ou qualquer outro direito do titular do conteúdo ou de terceiro;

(c) Você é o único responsável por determinar se tem o direito legal de carregar o Conteúdo de Terceiros Carregado, e a Dacr não tem obrigação de verificar, investigar ou confirmar seu direito de carregar qualquer conteúdo;

(d) A Dacr trata o Conteúdo de Terceiros Carregado por sua orientação e em seu nome; a Dacr não seleciona, solicita, cura nem inicia de forma independente o carregamento de qualquer Conteúdo de Terceiros Carregado;

(e) A Dacr não responderá perante você, o titular do conteúdo ou qualquer terceiro por qualquer Reivindicação decorrente de ou relacionada a: (i) seu carregamento de Conteúdo de Terceiros Carregado sem autorização; (ii) qualquer violação, infração ou apropriação indevida de direitos resultante do seu carregamento; (iii) qualquer tratamento, análise, armazenamento, aplicação de hash, identificação digital ou outro uso do Conteúdo de Terceiros Carregado pela Dacr no curso ordinário da prestação dos Serviços; ou (iv) qualquer impossibilidade de excluir Conteúdo de Terceiros Carregado da Camada de Evidência Permanente; e

(f) Você concorda em indenizar, defender e isentar as Partes da Dacr de toda e qualquer Reivindicação de qualquer titular de conteúdo ou terceiro decorrente de ou relacionada ao seu carregamento de Conteúdo de Terceiros Carregado, incluindo, entre outras, alegações de violação de direitos autorais, reprodução não autorizada, distribuição não autorizada, violação de direitos morais, invasão de privacidade, descumprimento contratual ou qualquer outra causa de pedir, independentemente de tais Reivindicações serem propostas contra você, contra a Dacr ou contra ambos.

A Dacr atua como plataforma tecnológica e trata conteúdo por orientação de seus usuários. A Dacr não verifica nem pode verificar a titularidade, a proveniência, a autenticidade ou a situação de autorização do conteúdo carregado nos Serviços. Toda a responsabilidade por carregamentos não autorizados recai exclusivamente sobre o usuário que os realiza.

3.11 Análise por IA; Monitoramento Automatizado; Detecção de Violações; Sem Garantia de Resultados

Os Serviços podem incluir recursos de inteligência artificial, aprendizado de máquina e aprendizado profundo que analisam o seu Conteúdo e outras obras para identificar possíveis semelhanças, correspondências ou padrões que possam sugerir eventual violação (em conjunto, os "Recursos de Análise por IA").

Monitoramento Automatizado e Exibição de Correspondências. Como parte dos Recursos de Análise por IA, os sistemas da Dacr podem varrer, rastrear, indexar e analisar automática e continuamente conteúdo publicamente disponível na internet, bases de dados públicas, plataformas digitais, serviços de streaming, mídias sociais, marketplaces e outras fontes, a fim de identificar possíveis correspondências ou semelhanças com o seu Conteúdo. Quando os sistemas da Dacr identificarem uma possível correspondência, a Dacr poderá exibi-la a você nos Serviços como alerta ou notificação informativa (um "Alerta de Correspondência"). Os Alertas de Correspondência são gerados automaticamente pela tecnologia da Dacr e fornecidos apenas para sua informação e análise.

VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE:

(a) Os Alertas de Correspondência são automatizados, preliminares e informativos. Um Alerta de Correspondência não significa que uma violação tenha ocorrido, esteja ocorrendo ou venha a ocorrer. A Dacr não formula acusação, determinação, conclusão jurídica ou constatação fática ao exibir um Alerta de Correspondência. Os Alertas de Correspondência são gerados por algoritmos que detectam semelhanças; eles não avaliam legalidade, autorização, uso justo, situação de licenciamento ou qualquer outra defesa jurídica;

(b) A Dacr não garante a completude do seu monitoramento. Os sistemas da Dacr varrem fontes publicamente disponíveis utilizando métodos comercialmente razoáveis, mas a Dacr não pode monitorar, e não monitora, todos os sites, plataformas, serviços ou fontes existentes. A ausência de um Alerta de Correspondência não significa que sua obra não tenha sido copiada, utilizada ou violada. Você não deve confiar no monitoramento automatizado da Dacr como seu único método de detecção de violações;

(c) A Dacr não responderá por qualquer Alerta de Correspondência incorreto (falso positivo), por qualquer falha em exibir uma correspondência existente (falso negativo), por qualquer atraso na exibição de uma correspondência, nem por qualquer dano a terceiro cujo conteúdo seja identificado em um Alerta de Correspondência. Os sistemas automatizados da Dacr tratam informações publicamente disponíveis e a Dacr não controla o conteúdo que aparece em fontes de terceiros;

(d) A Dacr não responderá perante qualquer terceiro cujo conteúdo seja identificado, exibido, referenciado, vinculado, armazenado em cache, citado ou de outro modo apresentado em um Alerta de Correspondência. Os Alertas de Correspondência referenciam conteúdo publicamente disponível com o objetivo de permitir que titulares de direitos avaliem possíveis violações de suas próprias obras. Trata-se de uso informativo e não comercial de referências publicamente disponíveis, realizado por orientação do titular de direitos;

Relatórios de Análise. Se você desejar obter uma análise detalhada de uma possível correspondência, pode solicitar que a Dacr gere um Relatório de Análise formal. Os Relatórios de Análise são gerados somente a seu pedido e mediante pagamento da taxa aplicável. A Dacr não gera Relatórios de Análise automaticamente nem sem sua instrução afirmativa.

Os Recursos de Análise por IA também podem permitir que você carregue ou envie obras de terceiros como material de referência ou comparação. Ao fazê-lo, você declara e garante que possui base legal para carregar tal material e assume toda a responsabilidade por quaisquer Reivindicações decorrentes desse carregamento. Ver a Seção 3.10 para os termos completos sobre Conteúdo de Terceiros Carregado.

Os Relatórios de Análise podem incluir pontuações, resultados de correspondência, avaliações de semelhança, análises técnicas, comparações lado a lado e outros resultados destinados a auxiliá-lo na avaliação de possíveis questões de direitos autorais. Os Relatórios de Análise podem ser formatados para uso em processos judiciais ou em resolução de disputas.

AO UTILIZAR OS RECURSOS DE ANÁLISE POR IA OU SOLICITAR UM RELATÓRIO DE ANÁLISE, VOCÊ EXPRESSAMENTE RECONHECE E CONCORDA QUE:

(e) Os Relatórios de Análise identificam apenas possíveis correspondências e semelhanças. A Dacr não determina, julga nem declara que qualquer violação tenha ocorrido ou esteja ocorrendo. Se uma correspondência constitui violação efetiva é uma determinação jurídica que depende de fatos, contexto, legislação aplicável e defesas (inclusive o uso justo) que estão fora do escopo dos Serviços;

(f) Os Recursos de Análise por IA e os Relatórios de Análise são ferramentas de apoio à sua própria avaliação e não constituem consultoria jurídica, pareceres jurídicos, prova pericial ou conclusões definitivas. Você é o único responsável por interpretar resultados e por tomar suas próprias decisões jurídicas e de negócio;

(g) A Dacr não garante a exatidão, a completude ou a confiabilidade de qualquer Alerta de Correspondência ou Relatório de Análise. Sistemas de IA e de aprendizado de máquina podem produzir erros. A ausência de correspondência não significa que não tenha havido violação, e a existência de correspondência não significa que tenha havido violação;

(h) A Dacr não responderá por qualquer falha em detectar violação, por qualquer falha em identificar possíveis correspondências, por qualquer inexatidão em um Alerta de Correspondência ou Relatório de Análise, nem por qualquer ação ou omissão sua baseada em um Alerta de Correspondência ou Relatório de Análise;

(i) A Dacr não responderá por quaisquer consequências decorrentes do seu uso, da sua confiança ou da sua divulgação de um Alerta de Correspondência ou Relatório de Análise, incluindo, entre outras, alegações de difamação, interferência ilícita, abuso de processo, acusação indevida ou qualquer outra alegação de terceiro que seja objeto de um Alerta de Correspondência ou Relatório de Análise;

(j) Se você optar por apresentar um Alerta de Correspondência ou Relatório de Análise em processos judiciais, procedimentos regulatórios ou disputas, fá-lo por sua conta e risco, sendo o único responsável por determinar se e como pode ser utilizado, sua admissibilidade, seu valor probatório e sua adequação; e

(k) Você concorda em indenizar e isentar as Partes da Dacr de toda e qualquer Reivindicação decorrente de ou relacionada ao seu uso, à sua confiança ou à sua divulgação de qualquer Alerta de Correspondência ou Relatório de Análise, inclusive qualquer Reivindicação de terceiro que alegue dano em razão de um Alerta de Correspondência ou Relatório de Análise.

3.12Base de Conhecimento; Artigos; Conteúdo Educativo

A Dacr poderá publicar ou disponibilizar artigos, guias, posts de blog, entradas de base de conhecimento, perguntas frequentes, tutoriais, opiniões, comentários, análises setoriais, resumos jurídicos e outros conteúdos escritos ou multimídia (em conjunto, "Conteúdo Educativo") por meio dos Serviços, do site da Dacr, de comunicações por e-mail, de mídias sociais ou de outros canais.

Todo o Conteúdo Educativo é fornecido apenas para fins informativos e educacionais gerais. O Conteúdo Educativo não constitui e não será interpretado como consultoria jurídica, tributária, financeira, empresarial ou profissional de qualquer natureza.

Você reconhece e concorda que:

(a) O Conteúdo Educativo pode conter opiniões, perspectivas e análises que refletem a visão do(s) autor(es) e não necessariamente a posição oficial da Dacr;

(b) O Conteúdo Educativo pode tratar de leis, regulamentos, conceitos jurídicos ou práticas setoriais em termos gerais que podem não ser exatos, completos ou aplicáveis à sua situação, jurisdição ou circunstâncias específicas;

(c) O Conteúdo Educativo pode ficar desatualizado à medida que leis, regulamentos e práticas setoriais mudem, não tendo a Dacr obrigação de atualizar, corrigir ou complementar o Conteúdo Educativo;

(d) Você não deve confiar no Conteúdo Educativo como substituto de aconselhamento profissional de advogado inscrito, contador, consultor tributário ou outro profissional qualificado;

(e) A Dacr não faz qualquer declaração ou garantia quanto à exatidão, completude, confiabilidade, atualidade ou adequação de qualquer Conteúdo Educativo para qualquer finalidade; e

(f) A Dacr não responderá por qualquer perda, dano ou prejuízo decorrente de ou relacionado ao seu acesso, uso ou confiança em qualquer Conteúdo Educativo, incluindo, entre outros, qualquer decisão que você tome ou medida que adote com base no Conteúdo Educativo.

Você concorda em isentar as Partes da Dacr de quaisquer Reivindicações decorrentes da sua confiança no Conteúdo Educativo.

3.13Dados Agregados e Anonimizados

A Dacr poderá coletar, compilar, agregar, anonimizar, desidentificar e de outro modo tratar dados derivados do seu uso dos Serviços (incluindo padrões de uso, adoção de recursos, volumes de registro, distribuição geográfica, tendências setoriais, dados de transações e métricas técnicas de desempenho) para criar conjuntos de dados que não identifiquem você individualmente (em conjunto, "Dados Agregados").

Você concorda que a Dacr detém todos os direitos, títulos e interesses sobre os Dados Agregados e pode utilizá-los para qualquer finalidade lícita, incluindo, entre outras: (a) melhorar, desenvolver e otimizar os Serviços; (b) criar benchmarks, análises, relatórios setoriais e pesquisas de mercado; (c) desenvolver novos produtos, recursos e serviços; (d) treinar e aprimorar modelos de IA, sistemas de aprendizado de máquina e algoritmos; (e) materiais de marketing e promocionais (sem identificar você); (f) compartilhar com parceiros, pesquisadores ou o público em forma agregada; e (g) qualquer outra finalidade comercial ou operacional. Este direito subsiste ao encerramento da sua conta e destes Termos. Os Dados Agregados não constituem Conteúdo do Usuário e não estão sujeitos às disposições de titularidade ou licença das Seções 3.1 e 3.2.

3.14Relatórios da Dacr AI; Créditos de Relatório

Créditos de Relatório. Os Relatórios de Análise (inclusive relatórios de análise comparativa técnica) podem ser adquiridos individualmente ou por meio de créditos de relatório pré-pagos ("Créditos de Relatório"). Os Créditos de Relatório são taxas pré-pagas pelos serviços de geração de relatórios da Dacr. Os Créditos de Relatório: (a) não têm valor em dinheiro ou monetário, não são moeda, valor armazenado, depósitos ou vale-presentes, e não podem ser resgatados em dinheiro, exceto quando exigido por norma cogente; (b) não são transferíveis nem reembolsáveis, inclusive em caso de encerramento da conta; (c) são consumidos quando um relatório é gerado e não retornam ao seu saldo após a criação do relatório, independentemente do resultado ou do conteúdo do relatório; e (d) podem ser adquiridos individualmente ou em pacotes pelos preços exibidos no momento da compra. A quantidade de Créditos de Relatório necessária para determinado relatório ou serviço é exibida no momento da transação, pode variar conforme o tipo de relatório e pode ser alterada com efeitos futuros.

Compras em Lojas de Aplicativos. Os Créditos de Relatório e outras compras no aplicativo realizadas por meio de loja de aplicativos de terceiros (como a Apple App Store ou o Google Play) são faturados por essa loja e sujeitam-se aos seus termos de pagamento, faturamento e reembolso. Os pedidos de reembolso de compras em loja devem ser dirigidos à loja; a Dacr não controla as decisões de reembolso das lojas. Se uma loja conceder reembolso de uma compra, a Dacr poderá revogar os Créditos de Relatório ou Serviços correspondentes na medida em que ainda não tenham sido usados ou consumidos. UM REEMBOLSO DE LOJA NÃO EXTINGUE SUAS OBRIGAÇÕES PERANTE A DACR POR SERVIÇOS JÁ ENTREGUES, EXECUTADOS OU CONSUMIDOS. Se, no momento do reembolso da loja, os Serviços correspondentes já tiverem sido entregues, executados ou consumidos, no todo ou em parte (inclusive qualquer relatório gerado, qualquer registro processado ou submetido e qualquer Encargo Governamental (conforme definido na Seção 12), tributo ou taxa transfronteiriça que a Dacr tenha repassado ou seja obrigada a repassar), você permanece diretamente responsável perante a Dacr pelo valor integral reembolsado atribuível a tais Serviços e valores, o que constitui dívida imediatamente vencida e exigível perante a Dacr. A Dacr poderá cobrar tal dívida em qualquer meio de pagamento cadastrado, compensá-la com qualquer saldo ou créditos da conta, faturá-la, suspender os Serviços até o pagamento e cobrá-la nos termos das Seções 13, 15 e 16. Os preços em lojas de terceiros podem diferir dos preços em dacr.com.

Natureza dos Relatórios; Ausência de Determinação Jurídica. Os Relatórios de Análise são análises técnicas automatizadas que descrevem possíveis semelhanças, sobreposições ou usos entre obras. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE: (a) os Relatórios são fornecidos apenas para fins informativos. Um Relatório não é determinação jurídica, conclusão jurídica, parecer jurídico, acusação ou constatação de violação, e a Dacr não afirma, sustenta nem sugere que qualquer obra viole outra obra; (b) a existência de violação é questão jurídica que somente você, seus advogados e, em última instância, um juízo ou outro tribunal competente podem determinar; (c) os Relatórios não são consultoria jurídica, e nenhuma relação advogado-cliente ou de consultoria é criada pela geração ou entrega de um Relatório; (d) a Dacr não garante a exatidão, a completude, a confiabilidade ou a admissibilidade em qualquer procedimento de qualquer Relatório; e (e) você é o único responsável pelo uso que fizer de qualquer Relatório, por qualquer conclusão que dele extraia e por qualquer reivindicação, notificação, aviso, pedido de remoção ou procedimento que inicie ou sustente com base nele.

Você indenizará, defenderá e isentará as Partes da Dacr de qualquer Reivindicação decorrente de ou relacionada ao seu uso, à sua confiança ou à sua invocação de qualquer Relatório, conforme previsto na Seção 19.

3.15Reivindicações Concorrentes; Correções e Registros Substitutivos

O registro por meio dos Serviços documenta uma reivindicação de titularidade tal como apresentada pelo requerente; não constitui julgamento sobre titularidade, autoria ou validade de qualquer reivindicação. Quando duas ou mais pessoas apresentarem registros concorrentes, sobrepostos ou conflitantes para as mesmas obras ou para obras substancialmente semelhantes: (a) a Dacr não determina qual reivindicação é válida; disputas de titularidade são questões entre os reivindicantes, a serem resolvidas por acordo, pelos tribunais ou pelas autoridades competentes da jurisdição aplicável; (b) a Dacr poderá, a seu critério, sinalizar, anotar, suspender ou restringir a visibilidade dos registros afetados até a solução; (c) a Dacr poderá agir conforme decisões judiciais definitivas, sentenças arbitrais ou determinações de autoridades governamentais competentes; e (d) em consonância com a arquitetura de apenas acréscimo da Camada de Evidência Permanente, correções, atualizações e soluções são registradas como registros novos e substitutivos; os registros anteriores não são apagados, mas podem ser anotados, ocultados da exibição ou marcados como substituídos.

O registro em nome de uma pessoa não extingue nem determina os direitos de coautores, cotitulares, cessionários, licenciados, empregadores sob os princípios de obra por encomenda ou outros detentores de interesses, cujos direitos se regem pela legislação aplicável. Apresentar registro que você saiba ser falso ou fraudulento constitui descumprimento essencial destes Termos (ver a Seção 4) e pode ser ilícito.

4. Garantia de Originalidade; Certificações do Usuário

Ao enviar qualquer Conteúdo do Usuário para registro ou proteção por meio dos Serviços (seja como criador, titular de direitos ou Representante Autorizado), você declara, garante e certifica que:

(a) Você é o autor ou criador original do Conteúdo do Usuário, OU foi devidamente autorizado pelo autor, criador ou titular de direitos original a enviar o Conteúdo do Usuário para registro e a agir em seu nome;

(b) O Conteúdo do Usuário é original e não copia, reproduz nem deriva de obra protegida por direitos autorais de terceiro sem autorização;

(c) O registro não violará, infringirá nem se apropriará indevidamente de qualquer direito de propriedade intelectual, direito moral, direito de imagem, direito de privacidade ou qualquer outro direito de terceiro;

(d) Todas as informações que você fornecer (inclusive informações de autoria, informações sobre titulares de direitos, datas de criação, descrições e metadados) são exatas, verdadeiras e não enganosas;

(e) Se você for Representante Autorizado, possui autorização válida e vigente do(s) titular(es) de direitos, suficiente para realizar o envio e conceder todos os direitos necessários nos termos destes Termos;

(f) Você cumpriu todas as leis aplicáveis relativas à criação, titularidade, transferência e registro do Conteúdo do Usuário;

(g) Você não está enviando o Conteúdo do Usuário com finalidade fraudulenta, ilegal ou imprópria; e

(h) Você compreende que registro falso ou fraudulento pode constituir crime em determinadas jurisdições e pode sujeitá-lo a responsabilidade civil e penal.

Envios em Massa e em Lote. Se você enviar múltiplas obras simultaneamente por arrastar e soltar, upload em lote, registro em massa, envio por API ou qualquer outro método que registre mais de uma obra em uma única sessão ou transação (um "Envio em Lote"): (i) as declarações, garantias e certificações desta Seção 4 aplicam-se individual e separadamente a cada uma das obras do Envio em Lote: você garante originalidade, titularidade e poderes para cada item, e não apenas para o lote como um todo; (ii) a Dacr poderá rejeitar, atrasar, sinalizar ou remover qualquer obra individual dentro de um Envio em Lote sem afetar as demais; (iii) se a Dacr concluir que qualquer obra de um Envio em Lote viola estes Termos, poderá, a seu exclusivo critério, rejeitar todo o Envio em Lote, rejeitar apenas a(s) obra(s) irregular(es) ou suspender sua conta para investigação; (iv) não haverá reembolso por obras individuais rejeitadas de um Envio em Lote, exceto a exclusivo critério da Dacr ou quando exigido por norma cogente; (v) os prazos de processamento de Envios em Lote são meras estimativas e não são garantidos; volumes elevados podem demorar mais para serem processados; e (vi) você é o único responsável por assegurar que cada obra de um Envio em Lote atenda a todos os requisitos destes Termos, inclusive à garantia de originalidade, antes do envio.

Você concorda em indenizar, defender e isentar as Partes da Dacr de quaisquer Reivindicações decorrentes de violação de qualquer declaração, garantia ou certificação desta Seção, inclusive Reivindicações de terceiros alegando que o Conteúdo do Usuário registrado por meio dos Serviços viola seus direitos de propriedade intelectual ou que você não tinha poderes para enviá-lo.

5. Serviços de Registro Governamental; Jurisdições Parceiras

5.1 A Dacr poderá operar, apoiar, administrar ou prestar serviços técnicos, de pagamento, de prova, de fluxo de trabalho ou de portal em conexão com um ou mais programas de registro de direitos autorais, prova, notificação, protocolo, publicação, averbação ou reconhecimento reconhecidos pelo governo, apoiados pelo governo, designados nacionalmente ou de outro modo oficiais em determinados países (cada um, uma "Jurisdição Parceira" e, em conjunto, as "Jurisdições Parceiras"; tais serviços, os "Serviços de Registro Governamental" ou "Serviços de Registro Oficial").

5.2 Os Serviços de Registro Oficial podem envolver a atuação da Dacr como fornecedora de tecnologia, operadora, processadora, agente de submissão, intermediária administrativa, provedora de camada de evidência, portal de publicação ou em outra função de apoio. Salvo se a Dacr declarar expressamente por escrito que ela própria é a instância decisória legal de determinado programa, a Dacr NÃO é a autoridade soberana, o juízo, o ministério, o cartório de registro nem a instância decisória final, e não assume as obrigações legais de qualquer ente soberano ou governamental.

5.3 A disponibilidade, o escopo, os prazos, o efeito jurídico, os critérios de aceitação, o valor probatório, a visibilidade pública, as regras de publicação, o reconhecimento transfronteiriço e a exigibilidade posterior de qualquer Serviço de Registro Oficial podem variar conforme a jurisdição e ser alterados a qualquer momento sem aviso.

5.4 Em conexão com os Serviços de Registro Governamental, você concorda em pagar todas as taxas aplicáveis, que podem incluir, sem limitação: (a) Taxas de Registro cobradas pela Dacr; (b) Encargos, Tributos e Direitos Governamentais instituídos por qualquer autoridade governamental; (c) Taxas Administrativas por preparação de documentos, certificação, autenticação, intermediação de apostilamento ou outro processamento; (d) Taxas de Reconhecimento Transfronteiriço para obtenção de reconhecimento em Jurisdições Parceiras adicionais; (e) Taxas de Conversão de Moeda; (f) Taxas de Processamento Acelerado; (g) Custos com advogados estrangeiros, courier, tradução, cartório ou apostilamento; (h) Tarifas de processadores de pagamento, bancárias, de transferência ou de rede; e (i) Quaisquer outras taxas que a Dacr venha a instituir periodicamente. Todas as taxas estão sujeitas a alteração sem aviso prévio.

5.5 Se autoridade, processador, intermediário ou lei posteriormente impuser taxas, tributos, encargos ou cobranças adicionais relacionados ao seu uso de um Serviço de Registro Oficial, você autoriza a Dacr a faturá-los e, quando permitido, a cobrá-los no meio de pagamento cadastrado.

5.6 Você é o único responsável pela veracidade, completude, licitude, formato, idioma, classificação e suficiência de todos os materiais e informações que enviar em conexão com qualquer Serviço de Registro Oficial.

5.7 A Dacr poderá rejeitar, atrasar, sinalizar, corrigir a formatação, suspender, cancelar ou reverter qualquer envio, protocolo, registro ou pedido de reconhecimento quando a Dacr ou autoridade competente entender haver erro, questão jurídica, problema de pagamento, questão de fraude, questão de sanções, problema de qualidade de dados ou outro problema operacional.

5.8 A DACR NÃO FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA QUANTO A ATOS, OMISSÕES, DECISÕES OU CONDUTA DE QUALQUER GOVERNO EM QUALQUER JURISDIÇÃO PARCEIRA. A DACR NÃO RESPONDERÁ POR: (A) QUALQUER ATRASO, RECUSA, REJEIÇÃO OU FALHA DE QUALQUER GOVERNO; (B) QUALQUER ALTERAÇÃO DE LEI, REGULAMENTO, POLÍTICA OU PRÁTICA GOVERNAMENTAL; (C) QUALQUER ATO DE GOVERNO, INCLUSIVE DESAPROPRIAÇÃO, NACIONALIZAÇÃO, REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO OU MEDIDA REGULATÓRIA; (D) QUALQUER PERDA OU DANO DECORRENTE DA CONFIANÇA NOS SERVIÇOS DE REGISTRO GOVERNAMENTAL; OU (E) QUALQUER PERDA DE DADOS, REGISTROS OU ASSENTOS MANTIDOS POR QUALQUER GOVERNO.

5.9 A Dacr não garante que qualquer protocolo, registro, certificado, reconhecimento, data de prioridade ou resultado administrativo será mantido para sempre, permanecerá público, permanecerá privado, permanecerá válido ou será reconhecido em qualquer outra jurisdição.

5.10 Você é o único responsável por cumprir todas as leis aplicáveis em qualquer Jurisdição Parceira, inclusive as de propriedade intelectual, tributárias, de investimento estrangeiro, de localização de dados e de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.11 Nas Jurisdições Parceiras, o manejo, o tratamento, a retenção e a proteção dos dados enviados por meio dos Serviços de Registro Governamental podem sujeitar-se a termos, arranjos ou requisitos específicos estabelecidos pelo respectivo acordo governamental, autorização ou legislação nacional (qualquer que seja sua denominação ou estrutura), que podem diferir dos termos gerais da Política de Privacidade. Na medida de qualquer conflito entre a Política de Privacidade e os termos de arranjo governamental aplicável em Jurisdição Parceira, o arranjo governamental prevalecerá quanto aos dados tratados em conexão com os Serviços de Registro Governamental naquela jurisdição.

5.12 Portais com Marca Governamental. A Dacr poderá disponibilizar os Serviços por meio de portais, aplicativos ou interfaces com marca compartilhada ou com marca governamental que exibam o nome, logotipo, insígnia ou identidade de autoridade governamental em Jurisdição Parceira (cada um, um "Portal Governamental"). Os Portais Governamentais são operados pela Dacr, e o seu acesso e uso dos Serviços por meio de um Portal Governamental regem-se exclusivamente por estes Termos, pela Política de Privacidade e pela Política de Pagamentos, independentemente do canal de acesso e nas mesmas bases do acesso por dacr.com. A exibição de identidade governamental reflete a designação ou autorização governamental dos Serviços de Registro Oficial naquela jurisdição; não significa que a autoridade governamental opere o portal, preste os Serviços ou assuma qualquer obrigação perante você, e não cria qualquer obrigação, garantia ou responsabilidade adicional da Dacr além das previstas nestes Termos. A Dacr não é responsável por qualquer declaração, manifestação ou conteúdo de qualquer autoridade governamental a respeito dos Serviços.

5.13 Acesso Administrativo Governamental. Nas Jurisdições Parceiras, o pessoal autorizado da autoridade governamental competente pode receber contas administrativas, painéis ou interfaces por meio dos quais poderá acessar, visualizar, monitorar e exportar dados de registro, dados de usuário e registros relacionados aos Serviços de Registro Oficial em sua jurisdição. Tal acesso é concedido nos termos da designação governamental aplicável, da legislação nacional ou de outro acordo ou arranjo governamental entre a Dacr e essa autoridade, qualquer que seja sua denominação ou estrutura. Você reconhece e concorda que: (a) o acesso governamental a tais dados e seu uso regem-se pelas leis e políticas da jurisdição aplicável e por qualquer arranjo governamental aplicável, e não por estes Termos ou pela Política de Privacidade; (b) a Dacr não é responsável por qualquer acesso a dados nem por qualquer uso, tratamento, armazenamento, divulgação ou manejo de dados por autoridade governamental ou seu pessoal; e (c) a conduta de usuários governamentais não é imputável à Dacr.

5.14 Função Soberana e Governamental. Nas Jurisdições Parceiras, a Dacr opera o Sistema Oficial Nacional de Registro de Direitos Autorais nos termos de designação governamental, legislação nacional e/ou outros acordos ou arranjos governamentais (qualquer que seja sua denominação ou estrutura) e, ao fazê-lo, desempenha funções de caráter público ou governamental delegadas pelo governo aplicável. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Dacr e cada uma das Partes da Dacr invocam, reservam e não renunciam a qualquer imunidade, privilégio, proteção ou defesa (inclusive imunidade soberana derivada, defesa de contratado do governo, defesa de autorização oficial ou proteção por função pública) disponível sob a lei de qualquer jurisdição em relação a atos ou omissões praticados no âmbito de tal designação, autorização ou mandato governamental. Nada nestes Termos, e nenhum ato ou omissão da Dacr, constitui renúncia a tal imunidade, privilégio, proteção ou defesa. Reivindicações relativas a atos ou decisões de autoridade governamental, ou a funções desempenhadas pela Dacr estritamente conforme orientação governamental ou mandato legal, devem ser dirigidas à autoridade governamental competente, conforme a lei daquela jurisdição.

5.15 Sem Garantia de Registrabilidade ou Reconhecimento; Taxas Devidas na Submissão. Você é o único responsável por determinar, antes de registrar uma obra, se a obra é passível de proteção autoral, registrável e elegível para reconhecimento sob as leis de cada jurisdição que selecionar. A Dacr não orienta sobre, nem faz qualquer declaração ou garantia quanto à protegibilidade, registrabilidade, elegibilidade ou reconhecimento de qualquer obra em qualquer jurisdição. Taxas de registro, Encargos Governamentais, tributos, taxas administrativas, taxas de reconhecimento transfronteiriço e Cobranças relacionadas remuneram a Dacr pelos serviços de processamento, submissão, prova e infraestrutura, integralmente executados no momento da submissão, sendo tais valores devidos e não reembolsáveis independentemente de qualquer governo, registro ou autoridade aceitar, registrar ou reconhecer a obra. Se qualquer jurisdição que você selecionou indeferir, rejeitar ou não reconhecer um registro por qualquer motivo, inclusive por a obra não ser passível de proteção ou elegível sob as leis daquela jurisdição, você permanece responsável por todas as taxas pagas e devidas por aquele registro, não havendo reembolso ou crédito, exceto quando exigido por norma cogente.

5.16 Usuários Governamentais; Prevalência de Acordos Governamentais. Quando autoridade governamental, ou pessoa atuando em caráter oficial em nome de autoridade governamental (cada uma, um "Usuário Governamental"), acessar ou utilizar os Serviços (inclusive as contas administrativas, painéis ou interfaces descritos na Seção 5.13) em conexão com qualquer acordo, designação, legislação nacional, decreto, concessão, licença ou outro instrumento ou arranjo governamental entre a Dacr e essa autoridade, qualquer que seja sua denominação ou estrutura (um "Acordo Governamental"): (a) o Acordo Governamental rege a relação entre a Dacr e a autoridade governamental e, havendo conflito entre estes Termos, a Política de Privacidade ou a Política de Pagamentos e o Acordo Governamental, o Acordo Governamental prevalece em toda a extensão do conflito; (b) nada nestes Termos modifica, altera, limita, renuncia ou substitui qualquer direito, obrigação, privilégio ou imunidade da autoridade governamental ou da Dacr sob o Acordo Governamental, o aceite destes Termos por Usuário Governamental não constitui aditamento ao Acordo Governamental nem renúncia sob ele, e nada nestes Termos constitui renúncia à imunidade soberana por qualquer autoridade governamental, salvo se expressamente previsto no Acordo Governamental aplicável; (c) estes Termos aplicam-se ao acesso e uso por Usuário Governamental somente na medida em que não sejam incompatíveis com o Acordo Governamental e com a lei aplicável àquela autoridade; e (d) cada Acordo Governamental é considerado Acordo Separado para os fins das Seções 38.3 e 38.7.

6.Conduta e Conteúdo Proibidos

Você não poderá, nem permitirá que qualquer terceiro:

(a) Viole qualquer lei, regulamento, programa de sanções, ordem judicial ou restrição contratual;

(b) Viole ou infrinja qualquer direito de propriedade intelectual, privacidade, imagem, moral ou patrimonial;

(c) Envie informações ou conteúdo falsos, enganosos, fraudulentos ou induzentes a erro;

(d) Se faça passar por qualquer pessoa ou declare falsamente vínculo, poderes, autoria, titularidade ou direitos;

(e) Use os Serviços para lavar dinheiro, burlar sanções, sonegar tributos, processar produtos de crime ou facilitar fraude;

(f) Contorne segurança, controles de pagamento, verificações de identidade, limites de requisições, restrições de acesso ou controles de conteúdo;

(g) Faça scraping, crawling, mineração, enquadramento, espelhamento, coleta ou extração sistemática de dados dos Serviços, exceto conforme expressamente permitido abaixo;

(h) Faça engenharia reversa ou tente descobrir código-fonte, modelos, métodos de segurança ou APIs não públicas;

(i) Use bots ou automação que interfiram nos Serviços;

(j) Faça upload de malware, código malicioso, ransomware ou material nocivo;

(k) Crie múltiplas contas para burlar limites, faturamento, medidas de enforcement ou encerramentos anteriores;

(l) Revenda, sublicencie, ofereça em white-label ou explore comercialmente os Serviços, salvo autorização expressa;

(m) Tente registrar obras que não lhe pertençam ou para as quais não tenha autorização;

(n) Interfira na integridade da Camada de Evidência Permanente ou a perturbe;

(o) Use os Serviços em violação de qualquer lei anticorrupção, antissuborno ou de prevenção à lavagem de dinheiro; ou

(p) Use os Serviços de qualquer forma que exponha a Dacr ou seus usuários a risco jurídico, financeiro, operacional, reputacional ou de segurança desarrazoado.

A Dacr reserva-se o direito de determinar, a seu exclusivo critério, o que constitui violação desta Seção.

6.2Scraping de Dados; Crawling; Acesso Automatizado

Os dados de registro, dados de usuário, dados de certificados, metadados, identificações digitais, registros de titularidade e todos os demais dados disponíveis por meio dos Serviços (em conjunto, os "Dados do Registro") são de propriedade da Dacr e de seus usuários e são protegidos por estes Termos, pelas leis de propriedade intelectual e por direitos de proteção de bases de dados.

Atividades Proibidas. Sem o consentimento prévio e escrito da Dacr, você não poderá (nem permitirá, viabilizará ou auxiliará terceiro a) fazer scraping, crawling, spidering, indexação, mineração, coleta, cache, armazenamento, cópia, compilação, agregação, redistribuição, republicação, espelhamento, download em massa ou extração sistemática de quaisquer Dados do Registro, incluindo, entre outros: (a) perfis de usuário, informações de usuário ou dados de contato de usuários; (b) registros de registro, dados de titularidade, informações de autoria ou metadados de direitos; (c) conteúdo de certificados, imagens de certificados, dados de certificados ou QR codes; (d) identificações digitais, hashes ou identificadores da camada de evidência; (e) Relatórios de Análise, Alertas de Correspondência ou resultados de Análise por IA; e (f) quaisquer outros dados que não sejam seu próprio Conteúdo do Usuário.

Vedação de Uso Concorrencial e de Monetização. Sem prejuízo do acima, você não poderá (nem permitirá, viabilizará ou auxiliará terceiro a) utilizar quaisquer Dados do Registro, dados obtidos por scraping, dados extraídos ou quaisquer dados obtidos dos Serviços ou por meio deles (obtidos em violação destes Termos ou de outro modo) para: (a) criar, desenvolver, operar, aprimorar, treinar, comercializar, vender ou oferecer qualquer produto, serviço, plataforma, base de dados, diretório, registro, ferramenta, aplicativo ou sistema que concorra com, replique ou seja substancialmente similar a qualquer aspecto dos Serviços; (b) vender, licenciar, sublicenciar, alugar, arrendar, distribuir, compartilhar ou de outro modo transferir ou disponibilizar quaisquer Dados do Registro ou dados obtidos por scraping a terceiros, para qualquer finalidade, mediante remuneração ou não; (c) monetizar, comercializar ou auferir receita de quaisquer Dados do Registro ou dados obtidos por scraping de qualquer forma, inclusive por publicidade, assinaturas, corretagem de dados, geração de leads, montagem de listas, serviços de marketing ou qualquer outra exploração comercial direta ou indireta; (d) criar ou contribuir para qualquer base de dados, conjunto de dados, diretório, índice, compilação ou produto de dados que incorpore Dados do Registro ou dados obtidos por scraping; (e) utilizar Dados do Registro ou dados obtidos por scraping para publicidade direcionada, perfilamento de usuários, pesquisa de mercado, inteligência competitiva ou desenvolvimento de negócios voltados aos usuários da Dacr; ou (f) oferecer a terceiros serviços que dependam de, incorporem ou sejam informados por Dados do Registro ou dados obtidos por scraping. Esta vedação aplica-se independentemente de os dados terem sido obtidos por meios automatizados, coleta manual, intermediários terceiros ou qualquer outro método, e independentemente do volume de dados envolvido.

Exceção Limitada para Mecanismos de Busca e IA. A Dacr permite que crawlers de mecanismos de busca e sistemas de IA acessem páginas publicamente disponíveis dos Serviços exclusivamente para indexá-las e torná-las localizáveis por resultados de busca ou respostas geradas por IA, observadas as seguintes condições: (i) os crawlers devem cumprir o arquivo robots.txt da Dacr e quaisquer diretivas de taxa de rastreamento ou de acesso; (ii) os crawlers podem indexar e referenciar conteúdo, mas não podem armazenar, colocar em cache, reproduzir ou reter os Dados do Registro subjacentes além do necessário à indexação e à exibição transitória em resultados de busca; (iii) nenhum crawler ou sistema de IA pode fazer download em massa, compilar, agregar ou criar base de dados ou conjunto de dados a partir dos Dados do Registro; (iv) nenhum crawler ou sistema de IA pode acessar, indexar ou tratar páginas não públicas, conteúdo autenticado ou conteúdo protegido por login; e (v) a Dacr reserva-se o direito de revogar esta permissão para qualquer crawler ou sistema a qualquer momento, mediante atualização do robots.txt ou aviso escrito. Esta exceção não autoriza qualquer uso de Dados do Registro com a finalidade de construir produto ou serviço concorrente.

Medidas Técnicas de Proteção. A Dacr emprega medidas técnicas de proteção para proteger os Dados do Registro, incluindo, entre outras: limitação de requisições, CAPTCHAs, detecção de bots, identificação digital de dispositivos, monitoramento de IP, controles de acesso, requisitos de autenticação, criptografia, ofuscação e outros mecanismos de segurança (em conjunto, as "Medidas Técnicas"). Você não poderá contornar, burlar, desativar, interferir em nenhuma Medida Técnica nem tentar contorná-la. Qualquer contorno de Medidas Técnicas constitui violação do Digital Millennium Copyright Act (17 U.S.C. § 1201) e de leis anticontorno análogas, além de descumprimento destes Termos.

Indenização Prefixada por Scraping Não Autorizado. Você reconhece que scraping, crawling ou extração de dados não autorizados causam dano substancial à Dacr, de difícil ou impossível quantificação, inclusive dano à integridade do registro, perda de vantagem competitiva, dano à confiança dos usuários, custos de infraestrutura e dano reputacional. Se você praticar scraping, crawling ou extração de dados não autorizados em violação desta Seção, concorda em pagar à Dacr indenização prefixada calculada como segue:

(a) Indenização por Registro: Vinte e cinco dólares norte-americanos (US$ 25,00) por cada registro de dado individual acessado, visualizado, obtido, copiado, extraído por scraping, baixado ou coletado em violação desta Seção, com mínimo de cem mil dólares norte-americanos (US$ 100.000,00) por incidente de scraping, independentemente do número de registros envolvidos. Você reconhece que cada registro no cadastro da Dacr representa investimento substancial em aquisição de usuários, processamento de registros, identificação digital, infraestrutura da camada de evidência, capacidades de análise por IA e manutenção contínua, e que US$ 25,00 por registro é estimativa razoável do dano mínimo causado pela extração não autorizada de cada registro. Se qualquer juízo, árbitro ou tribunal entender que o valor por registro ou o mínimo excede o permitido pela legislação aplicável, o valor será automaticamente reduzido ao máximo que o juízo, árbitro ou tribunal entender exigível, não sendo a disposição integralmente invalidada;

(b) Indenização por Dia: Dois mil e quinhentos dólares norte-americanos (US$ 2.500,00) por cada dia em que a atividade de scraping não autorizado continuar ou em que os dados indevidamente obtidos permanecerem retidos, armazenados, em cache ou acessíveis a você ou a qualquer terceiro a quem você tenha fornecido ou disponibilizado os dados;

(c) Indenização por Contorno: Cinquenta mil dólares norte-americanos (US$ 50.000,00) adicionais por incidente, se o scraping envolveu contornar, burlar ou desativar qualquer Medida Técnica;

(d) Multiplicador por Monetização: Se você ou qualquer terceiro monetizou, comercializou, vendeu, licenciou ou auferiu receita dos dados obtidos por scraping (direta ou indiretamente), a indenização por registro da alínea (a) acima é triplicada, devendo você adicionalmente restituir e pagar à Dacr toda a receita bruta, lucros, taxas, comissões e demais rendimentos decorrentes do uso não autorizado dos dados obtidos por scraping; e

(e) Multiplicador por Uso Concorrencial: Se os dados obtidos por scraping foram usados para criar, desenvolver, operar, aprimorar ou comercializar produto ou serviço que concorra com ou seja substancialmente similar a qualquer aspecto dos Serviços, a indenização por registro da alínea (a) acima é quintuplicada (multiplicada por cinco), além da restituição da alínea (d).

Estas indenizações prefixadas somam-se (e não substituem) quaisquer danos efetivos, indenizações legais, lucros, honorários advocatícios, tutela inibitória ou outros remédios disponíveis à Dacr nos termos destes Termos, da legislação aplicável ou da equidade. Estes valores representam estimativa razoável do dano mínimo e não constituem pena. Exigibilidade Máxima: Se qualquer juízo, árbitro ou tribunal entender que qualquer valor de indenização prefixada desta Seção excede o exigível sob a legislação aplicável, tal valor será automaticamente reduzido ao máximo que o juízo, árbitro ou tribunal entender exigível, e a disposição será aplicada na máxima extensão permitida, sem ser invalidada. A redução de uma alínea não afeta a exigibilidade de qualquer outra alínea.

Destruição Obrigatória e Certificação. Mediante exigência da Dacr, qualquer pessoa ou entidade que tenha obtido Dados do Registro em violação desta Seção deverá: (a) cessar imediatamente todo uso dos dados; (b) destruir permanentemente todas as cópias dos dados em sua posse ou controle, inclusive backups, caches, bases de dados e obras derivadas; (c) fazer com que qualquer terceiro a quem tenha fornecido os dados faça o mesmo; e (d) fornecer à Dacr certificação escrita e juramentada, assinada sob as penas da lei, confirmando a destruição completa no prazo de dez (10) dias úteis contados da exigência da Dacr. A ausência de certificação no prazo exigido constitui descumprimento autônomo e continuado e aciona a indenização por dia da alínea (b) acima a partir da data da exigência da Dacr.

Transferência de Custos. Se a Dacr for vencedora (total ou parcialmente) em qualquer ação, arbitragem ou procedimento decorrente de violação desta Seção 6.2, você pagará todos os honorários advocatícios razoáveis, honorários periciais, custos de investigação forense, honorários de consultores técnicos, custas judiciais, custas de arbitragem e todos os demais custos e despesas de execução da Dacr. Esta disposição de transferência de custos aplica-se independentemente do foro e do valor da causa.

Tutela Inibitória. Você reconhece que qualquer violação desta Seção 6.2 causaria dano irreparável à Dacr, para o qual a indenização pecuniária isoladamente seria inadequada. Você concorda que a Dacr tem direito a tutela inibitória imediata, provisória, antecipada e definitiva (sem prestação de caução, comprovação de dano efetivo ou demonstração de dano irreparável) para impedir ou fazer cessar qualquer violação efetiva ou iminente desta Seção, além de todos os demais remédios disponíveis em direito ou equidade.

Pretensões Legais Cumulativas. A Dacr poderá exercer qualquer combinação das seguintes pretensões em conexão com scraping não autorizado, sendo tais pretensões cumulativas e não exclusivas: (a) descumprimento contratual nos termos destes Termos; (b) violações do Computer Fraud and Abuse Act (18 U.S.C. § 1030) e de leis estaduais sobre crimes informáticos; (c) violações do Digital Millennium Copyright Act (17 U.S.C. § 1201) por contorno de Medidas Técnicas; (d) violação de direitos autorais (17 U.S.C. § 501 e seguintes); (e) apropriação indevida de segredos de negócio nos termos do Defend Trade Secrets Act (18 U.S.C. § 1836) e das leis estaduais aplicáveis sobre segredos de negócio; (f) esbulho de bens móveis; (g) apropriação ilícita; (h) enriquecimento sem causa; (i) concorrência desleal; (j) interferência ilícita em relações comerciais; (k) direitos sobre bases de dados nos termos da legislação aplicável; e (l) qualquer outra pretensão disponível sob o direito federal, estadual ou internacional. A Dacr também poderá encaminhar violações ao Departamento de Justiça dos EUA, ao Internet Crime Complaint Center (IC3) do FBI e a outras autoridades policiais para persecução criminal nos termos da CFAA e de outras leis aplicáveis.

Aceitação por Acesso. Qualquer pessoa ou entidade que acesse, visualize, obtenha, colete, extraia por scraping, rastreie, indexe ou de outro modo obtenha quaisquer Dados do Registro ou quaisquer outros dados dos Serviços ou por meio deles (seja por navegador, ferramenta automatizada, bot, crawler, API, script, coleta manual ou qualquer outro meio, e tenha ou não criado conta ou clicado para aceitar estes Termos) é considerada como tendo aceitado e concordado em vincular-se integralmente a estes Termos, inclusive a esta Seção 6.2, à Seção 7 (Titularidade), à Seção 22 (Arbitragem) e a todas as limitações de responsabilidade, indenizações e demais disposições protetivas. O acesso a quaisquer dados dos Serviços ou seu uso constitui aceitação destes Termos. Se você não concorda com estes Termos, deve cessar imediatamente todo acesso e uso dos Serviços e de todos os dados deles obtidos.

7.Titularidade; Licença Limitada

7.1 Os Serviços (incluindo todo o software, interfaces, fluxos de trabalho, textos, gráficos, bases de dados, compilações, modelos, marca, designs, algoritmos, modelos de inteligência artificial, modelos de aprendizado de máquina, dados de treinamento, metodologias de análise, tecnologia de identificação digital, algoritmos de correspondência, arquitetura da camada de evidência e demais conteúdos e tecnologia) pertencem à Dacr ou a seus licenciantes e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual dos Estados Unidos e internacionais, inclusive as leis de direitos autorais, marcas, patentes e segredos de negócio. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados pela Dacr.

7.2 Observado o cumprimento destes Termos, a Dacr concede a você licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar os Serviços para sua finalidade pretendida. Qualquer uso não autorizado extingue esta licença imediatamente e sem aviso.

7.3 Nada nestes Termos lhe confere qualquer direito, título ou interesse sobre: (a) o software, código-fonte, código-objeto, APIs, algoritmos ou tecnologia da Dacr; (b) os modelos de IA, modelos de aprendizado de máquina, dados de treinamento, metodologias de análise, tecnologia de identificação digital ou algoritmos de correspondência da Dacr; (c) as bases de dados, cadastros, sistemas de camada de evidência ou compilações de dados da Dacr; (d) as marcas, conjunto-imagem, logotipos ou identidade visual da Dacr; ou (e) quaisquer obras derivadas, melhorias ou modificações do acima exposto, ainda que informadas ou influenciadas pelo seu Conteúdo do Usuário, por suas Sugestões ou por seus padrões de uso.

7.4 Você não poderá, direta ou indiretamente: (a) utilizar os Serviços, qualquer conteúdo dos Serviços, quaisquer Relatórios de Análise, quaisquer dados ou quaisquer resultados para construir, treinar, desenvolver, aprimorar ou operar produto ou serviço que concorra com ou seja substancialmente similar a qualquer aspecto dos Serviços; (b) utilizar os Serviços para benchmarking, engenharia reversa ou avaliação em benefício de produto ou serviço concorrente; (c) extrair, compilar ou agregar sistematicamente dados dos Serviços para criar base de dados, diretório ou conjunto de dados para qualquer finalidade; ou (d) utilizar a tecnologia, a metodologia ou os resultados da Dacr para desenvolver seu próprio sistema de registro de direitos autorais, identificação digital, prova ou detecção de violações.

8.Marcas

"Dacr", "Digital Assertive Copyright" e todos os logotipos, nomes de produtos e serviços, slogans e a aparência e apresentação dos Serviços relacionados são marcas da Dacr. Todas as demais marcas são de propriedade de seus respectivos titulares.

A Dacr concede a você licença limitada, revogável, não exclusiva, isenta de royalties e mundial para utilizar o logotipo e o selo da Dacr (as "Marcas Dacr") exclusivamente para indicar que o Conteúdo do Usuário está sujeito a estes Termos e é utilizado em conexão com os Serviços; desde que: (a) você não explore comercialmente as Marcas Dacr; (b) você não as utilize em violação às diretrizes de marca da Dacr; e (c) você não as exiba se sua conta não estiver regular.

Restrições de Divulgação. Você não poderá emitir comunicados à imprensa, anúncios públicos, posts de blog, publicações em redes sociais, materiais de marketing ou outras comunicações públicas que sugiram, insinuem ou afirmem parceria, patrocínio, endosso, vínculo, certificação, relação especial ou status oficial com a Dacr sem o consentimento prévio e escrito da Dacr. Sem limitar o acima, você não poderá usar expressões como "certificado pela Dacr", "parceiro oficial da Dacr", "endossado pela Dacr", "aprovado pela Dacr" ou qualquer linguagem semelhante que possa criar falsa impressão de vínculo ou endosso. Você pode declarar de forma verídica que utiliza os Serviços da Dacr (por exemplo, "Registramos nossos direitos autorais pela Dacr"), mas qualquer declaração que exceda o uso factual dos Serviços exige aprovação prévia e escrita da Dacr. A Dacr reserva-se o direito de utilizar seu nome, logotipo e uma descrição factual do seu uso dos Serviços em materiais de marketing, estudos de caso, listas de clientes e apresentações a investidores da Dacr, salvo se você se opuser por aviso escrito para legal@dacr.com.

9.Sugestões

Quaisquer sugestões, ideias, comentários ou outros retornos que você envie à Dacr (as "Sugestões") não são confidenciais e passam a ser propriedade exclusiva da Dacr. Você cede irrevogavelmente à Dacr todos os direitos, títulos e interesses sobre as Sugestões. A Dacr poderá utilizar as Sugestões para qualquer finalidade, sem remuneração ou atribuição.

10. Política de Infratores Reincidentes; Reclamações de Direitos Autorais (DMCA)

Em conformidade com o Digital Millennium Copyright Act (17 U.S.C. Seção 512) e demais leis aplicáveis, a Dacr adotou política de encerramento, nas circunstâncias cabíveis, das contas de Usuários que violem reiteradamente direitos de propriedade intelectual.

Se você entender que algum material nos Serviços viola seus direitos autorais, envie notificação em conformidade para:

Agente Designado: Yosef B. Shwedel

Endereço: 20801 Biscayne Blvd, Suite 506, Aventura, Florida 33180

E-mail: legal@dacr.com

Ver 17 U.S.C. Seção 512(c)(3) quanto aos requisitos. Alegar violação de forma sabidamente inverídica pode acarretar responsabilidade. A Dacr poderá compartilhar informações de identificação com quem apresentar solicitações DMCA. Determinados conteúdos na Camada de Evidência Permanente podem ser tecnicamente impossíveis de remover. A Dacr exime-se de toda responsabilidade por tal impossibilidade.

11.Política de Reembolso; Sem Chargebacks

Os termos completos de reembolso, pagamento, tributos, chargeback e cobrança constam da Política de Pagamentos, Tributos, Taxas, Reembolsos, Chargebacks e Cobranças da Dacr, em www.dacr.com/legal/pricing, ora incorporada por referência. Entre as disposições principais estão:

(a) Todos os pagamentos são definitivos e não reembolsáveis salvo quando norma cogente dispuser de forma diversa ou a exclusivo e absoluto critério da Dacr.

(b) Os Serviços prestam entrega digital instantânea (inclusive registro imediato de direitos autorais, identificação digital, validação, processamento de registro governamental e criação de registros permanentes), considerada integralmente entregue no momento do pagamento.

(c) Você não iniciará qualquer chargeback, estorno ou contestação de pagamento quanto a qualquer cobrança processada de acordo com estes Termos. Apresentar chargeback em violação a esta disposição pode acarretar encerramento da conta, indenização prefixada de US$ 1.000 por chargeback, encaminhamento à cobrança, comunicação a órgãos de crédito e adoção de todas as medidas legais. Ver a Seção 16.

(d) Erros de cobrança devem ser comunicados prontamente a support@dacr.com. Você deve comunicar erros de cobrança dentro do prazo exigido pela legislação aplicável (inclusive o prazo de sessenta (60) dias previsto na Truth in Lending Act / Regulation Z para contestações de erro de cobrança em contas de cartão de crédito). A comunicação tempestiva ajuda a Dacr a investigar e resolver a questão. A ausência de comunicação dentro do prazo aplicável pode constituir aceitação da cobrança na medida permitida por lei.

Para detalhes completos, ver a Política de Pagamentos.

12. Taxas, Tributos e Obrigações de Pagamento

Você concorda em pagar todas as taxas, preços, assinaturas, encargos de transação, taxas de protocolo, taxas de registro, taxas de renovação, tributos, encargos, cobranças governamentais, taxas administrativas, taxas de reconhecimento transfronteiriço, tarifas de processadores, tarifas de rede, tarifas bancárias, tarifas de transferência, custos de conversão de moeda e quaisquer outros valores devidos (em conjunto, as "Cobranças").

Salvo disposição expressa em contrário, todas as Cobranças não incluem tributos. Você é responsável por todos os tributos, direitos, encargos e cobranças governamentais, existentes agora ou instituídos posteriormente, sem compensação, reconvenção, dedução ou retenção, exceto na medida em que a retenção seja exigida por lei. Se a retenção for exigida, você acrescerá o pagamento de modo que a Dacr receba o valor integral que teria recebido na ausência da retenção, salvo se a legislação aplicável vedar esse resultado.

A Dacr poderá alterar preços, taxas e estruturas de cobrança a qualquer momento. As alterações aplicam-se com efeitos futuros.

Taxas Exibidas no Checkout; Taxas por Jurisdição. Os preços, taxas e estruturas de cobrança aplicáveis a uma transação são os exibidos nos Serviços no momento da transação. As taxas de registro e taxas correlatas podem incidir por obra e por jurisdição: pode incidir taxa distinta para cada jurisdição em que uma obra seja registrada ou reconhecida, inclusive o próprio cadastro da Dacr e cada Jurisdição Parceira que você selecionar, e o valor de cada taxa de registro, Encargo Governamental, tributo, taxa administrativa e taxa de reconhecimento transfronteiriço é fixado por jurisdição e pode variar entre jurisdições. As taxas, os Encargos Governamentais (conforme definidos abaixo) e os tributos aplicáveis à sua transação são discriminados no checkout antes da confirmação do pagamento.

Encargos e Cobranças Governamentais; Arrecadação em Nome de Governos. Nas Jurisdições Parceiras, registros e outros Serviços podem sujeitar-se a encargos governamentais, tributos, impostos de selo, taxas de registro ou outras taxas governamentais (os "Encargos Governamentais"), exibidos no checkout e arrecadados pela Dacr em nome da autoridade governamental aplicável. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE: (a) os Encargos Governamentais são instituídos pelo governo aplicável, e não pela Dacr, e sua obrigação de pagá-los é obrigação devida àquele governo, existente independentemente destes Termos; (b) se você deixar de pagar um Encargo Governamental, ou iniciar chargeback, estorno, contestação ou reembolso de loja relativo a pagamento que inclua Encargo Governamental, sua obrigação perante o governo não se extingue; você permanece integralmente responsável pelo Encargo Governamental perante a autoridade governamental, que poderá promover cobrança e execução sob suas próprias leis, e o inadimplemento pode resultar na suspensão, invalidação ou não reconhecimento do registro afetado naquela jurisdição; (c) quando a Dacr tiver repassado ou for obrigada a repassar Encargo Governamental a autoridade governamental não obstante seu inadimplemento, estorno, chargeback ou reembolso de loja, você reembolsará e indenizará imediatamente a Dacr pelo valor integral repassado ou devido, acrescido dos custos de cobrança da Dacr, sendo tais valores exigíveis nos termos das Seções 13, 15 e 16; e (d) o estorno ou o não pagamento de Encargo Governamental pode ainda constituir violação das leis da Jurisdição Parceira aplicável, pela qual você é o único responsável.

Mudanças de Plano; Taxas de Ajuste. Se você mudar de plano, a precificação do novo plano aplica-se conforme informado no checkout, podendo incluir taxas relativas a obras anteriormente registradas sob outro plano quando o novo plano precificar obras por obra ou por jurisdição. O valor total devido, incluindo eventuais taxas de ajuste relativas a obras registradas anteriormente, é exibido antes da confirmação da mudança de plano. Ao confirmar a mudança de plano, você autoriza a Dacr a cobrar os valores exibidos e as taxas recorrentes do novo plano.

Informações e Declarações Fiscais. Você concorda em fornecer à Dacr informações fiscais exatas, completas e atuais conforme razoavelmente solicitado, incluindo, entre outras: números de inscrição fiscal (SSN, EIN, TIN, número de IVA ou equivalente), residência fiscal, razão social, tipo de entidade e quaisquer formulários ou certificações fiscais exigidos pela legislação aplicável (inclusive os Formulários W-9, W-8BEN, W-8BEN-E do IRS ou equivalentes). Se os Serviços viabilizarem pagamentos, royalties, taxas de licenciamento ou outra remuneração a você ou por você (inclusive por meio de Transações nos termos da Seção 35), a Dacr poderá ser obrigada a declarar tais valores a autoridades fiscais, inclusive ao Internal Revenue Service dos EUA (via Formulário 1099-K ou outras declarações informativas aplicáveis), a autoridades fiscais de Estados-Membros da UE (nos termos da DAC7 ou diretivas equivalentes) ou a outros órgãos governamentais. Você reconhece e consente com tais declarações. A Dacr não responderá por quaisquer obrigações fiscais decorrentes do seu uso dos Serviços, inclusive imposto de renda, contribuições de autônomo, IVA, GST ou qualquer outro tributo. A falta de fornecimento de informações fiscais exatas e tempestivas pode acarretar retenção na fonte de reserva, suspensão da conta ou declaração com informações incompletas, conforme exigido por lei.

13. Saldos Acumulados e Autorização de Pagamento

Ao fornecer um meio de pagamento, você autoriza a Dacr e seus processadores a cobrar nesse meio todas as Cobranças e todos os demais valores devidos por você. Esta autorização abrange cobranças únicas, cobranças recorrentes, renovações, ajustes, cobranças por uso, tributos, encargos, taxas apuradas posteriormente, estornos, valores de chargeback, indenização prefixada, custos de cobrança e quaisquer outros valores devidos, ainda que cobrados após a transação inicial, após a suspensão da conta ou após seu encerramento.

Se um pagamento falhar, for estornado ou contestado, a Dacr poderá tentar novamente, dividir cobranças, suspender Serviços, compensar valores ou utilizar qualquer outro meio lícito de cobrança. Se não houver meio de pagamento ativo cadastrado, as cobranças continuarão a ser acumuladas e deverão ser quitadas na reativação ou por meio de procedimentos de cobrança.

A apresentação de comunicação de erro não suspende os direitos gerais de cobrança da Dacr, salvo na medida em que norma cogente aplicável (inclusive a Truth in Lending Act / Regulation Z) restrinja a cobrança do valor especificamente contestado ou a comunicação negativa a órgãos de crédito durante investigação pendente de erro de cobrança (ver a Seção 15, Proteções em Erro de Cobrança). A conclusão da Dacr sobre a validade da cobrança é definitiva e vinculante entre você e a Dacr, observados os direitos da sua instituição financeira, emissor do cartão ou bandeira de pagamento sob suas próprias regras e a legislação aplicável. Independentemente do resultado de qualquer chargeback, contestação de pagamento ou procedimento de bandeira de cartão, suas obrigações contratuais perante a Dacr (inclusive indenização prefixada, custos de cobrança, honorários advocatícios e todos os demais remédios previstos nestes Termos) permanecem plenamente exigíveis e não são afetadas ou extintas por qualquer decisão de bandeira de cartão ou de instituição financeira.

14.Renovação Automática; Cancelamento de Assinatura

Se você assinar Serviços recorrentes, sua assinatura será renovada automaticamente pelo preço então vigente, salvo se você cancelar antes da data de renovação. Você autoriza a Dacr a cobrar cada renovação no seu meio de pagamento, sem aviso adicional.

Você pode cancelar nas configurações da sua conta ou entrando em contato com support@dacr.com. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de faturamento vigente. Não haverá reembolsos proporcionais. O cancelamento interrompe apenas cobranças futuras; não cancela retroativamente Cobranças já incorridas e não afeta encargos governamentais ou de terceiros não reembolsáveis.

Na medida exigida pela legislação aplicável (inclusive a Restore Online Shoppers' Confidence Act (ROSCA), a Seção 5 do FTC Act, a California Automatic Renewal Law, Cal. Bus. & Prof. Code Seções 17600-17606, a Seção 527-a da New York General Business Law e qualquer lei estadual de renovação automática ou norma federal aplicável), a Dacr disponibiliza mecanismo de cancelamento ao menos tão simples de usar quanto o mecanismo de assinatura.

15.Cobrança; Medidas por Inadimplemento

Qualquer valor em aberto é imediatamente vencido e exigível. Se você deixar de pagar no vencimento, a Dacr poderá:

(a) Suspender ou encerrar sua conta e todos os Serviços;

(b) Recusar submissões, publicações, atos de registro, renovações, transferências ou repasses;

(c) Revogar descontos, créditos ou preços promocionais;

(d) Compensar qualquer valor que a Dacr lhe deva;

(e) Cobrar juros de 1,5% ao mês (18% ao ano) ou à maior taxa legalmente permitida, o que for menor;

(f) Encaminhar sua conta a empresa de cobrança terceirizada;

(g) Comunicar valores inadimplidos a órgãos de proteção ao crédito na medida em que a Dacr mantenha a infraestrutura de conformidade exigida pelo Fair Credit Reporting Act (FCRA), pela Regulation V e pela lei estadual aplicável, e em cumprimento de todas as obrigações de fornecedor de informação ali previstas;

(h) Ajuizar medidas judiciais perante qualquer juízo competente;

(i) Registrar gravames, requerer arresto, penhora ou outras garantias; e

(j) Adotar qualquer outra medida disponível em direito, em equidade ou nos termos destes Termos.

Consentimento quanto ao Foro de Cobrança. Você consente com a jurisdição pessoal de qualquer juízo perante o qual a Dacr ajuizar ação de cobrança, inclusive juízos na Flórida e juízos da sua jurisdição de residência. Você renuncia a qualquer objeção de jurisdição ou de foro.

Você responde por todos os custos de cobrança, inclusive honorários advocatícios razoáveis, tarifas de empresas de cobrança, custas judiciais, custas de arbitragem, honorários periciais e todos os demais custos de execução.

Suas obrigações de pagamento subsistem à suspensão, desativação, exclusão ou encerramento da sua conta.

Proteções em Erro de Cobrança. Não obstante qualquer disposição em contrário nesta Seção, na medida em que você tenha suscitado adequadamente contestação de erro de cobrança sob a Truth in Lending Act (Regulation Z) ou qualquer outra norma cogente aplicável que restrinja a atividade de cobrança durante investigação pendente de erro de cobrança, a Dacr observará os requisitos dessa norma enquanto a investigação estiver pendente, inclusive quaisquer restrições à cobrança do valor especificamente contestado e quaisquer restrições à comunicação negativa a órgãos de crédito unicamente porque o valor contestado permanece em aberto durante o procedimento de erro de cobrança. Esta cláusula de salvaguarda aplica-se apenas a contestações de erro de cobrança adequadamente suscitadas sob a lei aplicável e não se aplica a chargebacks por arrependimento do comprador, contestações frívolas ou contestações apresentadas de má-fé.

Norma Cogente e Padrões de Arbitragem de Consumo. Todos os remédios contra chargeback, indenizações prefixadas, disposições de transferência de custos, medidas de cobrança, disposições sobre comunicação a órgãos de crédito e demais mecanismos de execução previstos nestes Termos e na Política de Pagamentos sujeitam-se à norma cogente aplicável e são exigíveis apenas na medida por ela permitida e, nas arbitragens de consumo, conforme os Padrões Mínimos da JAMS Policy on Consumer Arbitrations Pursuant to Pre-Dispute Clauses. Na medida em que qualquer remédio exceda o permitido por norma cogente ou pelos Padrões Mínimos de Consumo da JAMS, tal remédio será automaticamente reduzido à máxima extensão permitida. Esta cláusula de salvaguarda não implica renúncia a qualquer remédio permitido por lei; assegura que os remédios sejam exercidos dentro dos limites das exigências legais aplicáveis.

16. Indenização Prefixada por Chargebacks Fraudulentos

Você reconhece que chargeback fraudulento ou de má-fé apresentado em violação a estes Termos causa dano substancial à Dacr, inclusive perdas financeiras diretas, penalidades de processadores de pagamento, aumento de taxas de processamento, custos administrativos, despesas legais e dano reputacional, e que o valor exato de tal dano é de difícil ou impossível apuração.

Se você iniciar chargeback ou contestação de pagamento que a Dacr determine, após investigação razoável e com base em prova objetiva (que pode incluir registros de consentimento no checkout, confirmação de entrega, logs de IP e de dispositivo, histórico da conta e as circunstâncias da contestação), ter sido apresentado de má-fé ou em violação a estes Termos, você concorda em pagar à Dacr indenização prefixada de mil dólares norte-americanos (US$ 1.000,00) por chargeback ou contestação, além de: (a) o valor integral original da transação; (b) todas as tarifas de chargeback, tarifas de bandeira, tarifas de processador e tarifas bancárias; (c) todos os custos de investigação e defesa; (d) todos os custos de cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios razoáveis; e (e) juros sobre todos os valores à taxa prevista na Seção 15.

Você reconhece que esse valor é estimativa razoável do dano mínimo e não constitui pena. Nas jurisdições em que cláusulas de indenização prefixada em contratos de consumo sejam proibidas, limitadas ou sujeitas a revisão judicial quanto à razoabilidade (inclusive nos termos da Diretiva da UE sobre Cláusulas Abusivas, do UK Consumer Rights Act 2015 ou de lei consumerista semelhante), esta Seção será exigível na máxima extensão permitida pela norma cogente aplicável, e qualquer parte inexigível será modificada na medida mínima necessária para torná-la exigível.

17.Isenções de Garantia

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, OS SERVIÇOS, OS SERVIÇOS DE REGISTRO OFICIAL, OS SISTEMAS IMUTÁVEIS, OS CONTEÚDOS, OS RESULTADOS, OS CERTIFICADOS, OS REGISTROS, OS PAGAMENTOS E TODOS OS MATERIAIS RELACIONADOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", "CONFORME DISPONIBILIDADE", "COM TODOS OS DEFEITOS" E SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA. A DACR EXIME-SE DE TODAS AS GARANTIAS, INCLUSIVE DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE, NÃO VIOLAÇÃO, FRUIÇÃO PACÍFICA, EXATIDÃO, COMPLETUDE, SEGURANÇA, CONFIABILIDADE, DISPONIBILIDADE, OPERAÇÃO SEM ERROS, E DE QUALQUER GARANTIA DE QUE OS SERVIÇOS ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS OU ALCANÇARÃO QUALQUER RESULTADO JURÍDICO, REGULATÓRIO, COMERCIAL OU PROBATÓRIO ESPECÍFICO. A DACR NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, QUE DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS, QUE QUALQUER ARQUIVO OU REGISTRO SERÁ RETIDO, QUE QUALQUER GOVERNO OU TERCEIRO ACEITARÁ QUALQUER SUBMISSÃO, OU QUE QUALQUER INFORMAÇÃO SERÁ PASSÍVEL DE EXCLUSÃO, CORREÇÃO OU PORTABILIDADE APÓS O PROCESSAMENTO.

O ACIMA EXPOSTO NÃO AFETA AS GARANTIAS QUE NÃO POSSAM SER EXCLUÍDAS SOB NORMA COGENTE APLICÁVEL.

SEM ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO; SEM GARANTIA DE DISPONIBILIDADE. Salvo se a Dacr tiver celebrado Acordo Separado (conforme definido na Seção 38.3) que expressamente inclua acordo de nível de serviço ("SLA") com compromissos específicos de disponibilidade, a Dacr não garante qualquer nível específico de disponibilidade, tempo de atividade, tempo de resposta, vazão, velocidade de processamento ou desempenho dos Serviços. Os Serviços podem ficar temporariamente indisponíveis em razão de manutenção programada, manutenção não programada, falhas de sistema, ciberataques, indisponibilidade de infraestrutura, congestionamento da rede blockchain, falhas de prestadores terceiros, eventos de força maior ou qualquer outra causa. A Dacr não responderá por qualquer indisponibilidade, interrupção de serviço, atraso, inacessibilidade de dados ou degradação de desempenho, inclusive qualquer impacto sobre prazos de protocolo, datas de prioridade, momento do registro, processamento de transações ou qualquer outra atividade sujeita a prazo. Você é o único responsável por manter seus próprios planos de contingência e processos alternativos para atividades sujeitas a prazo.

18.Limitação de Responsabilidade

(a) EXCLUSÃO DE DANOS INDIRETOS. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, AS PARTES DA DACR NÃO RESPONDERÃO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU AGRAVADOS, NEM POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, RECEITAS, NEGÓCIOS, FUNDO DE COMÉRCIO, DADOS, CONTEÚDO, OPORTUNIDADE, REPUTAÇÃO OU ECONOMIAS ESPERADAS, SEJA COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, LEI OU OUTRO FUNDAMENTO, AINDA QUE ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE.

(b) LIMITE AGREGADO. A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DAS PARTES DA DACR POR TODAS AS REIVINDICAÇÕES NÃO EXCEDERÁ O MENOR ENTRE: (I) OS VALORES PAGOS POR VOCÊ À DACR PELO SERVIÇO ESPECÍFICO QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO EVENTO; OU (II) CEM DÓLARES NORTE-AMERICANOS (US$ 100,00).

(c) BASE DO NEGÓCIO. ESTAS LIMITAÇÕES CONSTITUEM BASE ESSENCIAL DO NEGÓCIO. A DACR NÃO PRESTARIA OS SERVIÇOS SEM TAIS LIMITAÇÕES.

(d) EXCEÇÕES. ESTAS LIMITAÇÕES NÃO LIMITAM A RESPONSABILIDADE POR FRAUDE OU DOLO DA DACR, NEM A RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA SOB NORMA COGENTE.

(e) PRAZO. QUALQUER REIVINDICAÇÃO DEVE SER APRESENTADA NO PRAZO DE UM (1) ANO APÓS SEU SURGIMENTO, SOB PENA DE PRECLUSÃO DEFINITIVA.

(f) NORMA COGENTE. As proteções das Seções 17 a 20 destinam- se a ser aplicadas em sua máxima extensão. Tais proteções permanecerão plenamente vigentes salvo se e até que juízo, árbitro ou tribunal competente profira decisão definitiva de que determinado direito ou remédio por você invocado é irrenunciável sob norma cogente aplicável na jurisdição pertinente. Nessa hipótese, a disposição afetada será modificada apenas na medida necessária ao cumprimento de tal decisão, permanecendo plenamente exigíveis todas as demais disposições. O ônus de demonstrar que um direito é irrenunciável cabe à parte que o invoca.

19.Indenização

Na máxima extensão permitida por lei, você concorda em defender, indenizar e isentar as Partes da Dacr de todas as reivindicações, notificações, ações, procedimentos, danos, condenações, responsabilidades, perdas, multas, penalidades, tributos, juros, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) (as "Reivindicações") decorrentes de: (a) seu uso dos Serviços; (b) seu Conteúdo do Usuário ou suas Sugestões; (c) sua violação destes Termos; (d) sua violação de qualquer lei; (e) sua violação de quaisquer direitos; (f) qualquer Transação; (g) seu uso dos Serviços de Registro Governamental; (h) qualquer chargeback ou contestação de pagamento; (i) qualquer obrigação tributária; (j) violação da Seção 4 (Garantia de Originalidade); (k) qualquer Reivindicação de governo decorrente do seu uso dos Serviços; (l) sua conduta como Representante Autorizado; e (m) sua conduta em conexão com os Serviços.

A Dacr poderá assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer Reivindicação, a seu critério, cooperando você plenamente às suas expensas.

20. Quitação; Compromisso de Não Demandar; Escudo de Responsabilidade Pessoal; Requisitos Agravados de Reivindicação

20.1Quitação Geral

Na máxima extensão permitida por lei, você quita as Partes da Dacr de todas as reivindicações, notificações e danos, conhecidos e desconhecidos, decorrentes de: (a) disputas entre Usuários; (b) atos ou omissões de terceiros, governos e autoridades governamentais; (c) a Camada de Evidência Permanente; (d) qualquer Transação; (e) os Serviços de Registro Governamental; (f) qualquer Alerta de Correspondência ou Relatório de Análise; (g) qualquer Conteúdo Educativo; e (h) a perda, atraso, corrupção, não aceitação, não reconhecimento ou não exclusão de qualquer registro, protocolo, pagamento ou conteúdo.

Se você for residente na Califórnia, renuncia à Seção 1542 do Código Civil da Califórnia e a qualquer norma comparável que estabeleça que a quitação geral não se estende a reivindicações desconhecidas. Se você residir em qualquer outra jurisdição com norma semelhante, renuncia aos seus benefícios na máxima extensão permitida.

20.2Compromisso de Não Demandar

Você se compromete e concorda em não propor, ajuizar, iniciar, participar de ou manter qualquer ação, demanda, reivindicação, procedimento ou notificação de qualquer natureza (perante qualquer juízo, tribunal, arbitragem, órgão administrativo ou outro foro, em qualquer jurisdição) contra qualquer Parte da Dacr individual (inclusive, sem limitação, qualquer diretor, conselheiro, acionista, sócio, administrador, cotista, titular, proprietário, fundador, investidor, empregado, agente, representante, advogado, assessor, consultor ou contratado da Dacr) em sua condição pessoal ou individual, decorrente de ou relacionada aos Serviços, a estes Termos, ao seu Conteúdo do Usuário, a qualquer Transação, a qualquer Serviço de Registro Governamental, a qualquer Relatório de Análise, a qualquer Alerta de Correspondência, a qualquer Conteúdo Educativo ou a qualquer outro aspecto da sua relação com a Dacr.

Qualquer Reivindicação que você venha a ter será dirigida exclusivamente contra a Dacr Inc. como pessoa jurídica e ficará sujeita a todas as limitações, isenções, tetos, renúncias, exigências de arbitragem e demais proteções previstas nestes Termos. Se você descumprir este compromisso ajuizando Reivindicação contra qualquer Parte da Dacr individual, concorda em: (a) desistir imediatamente de tal Reivindicação com julgamento de mérito, mediante interpelação; (b) indenizar a pessoa visada por todos os honorários advocatícios, custos e despesas incorridos na defesa contra a Reivindicação; e (c) pagar os honorários advocatícios razoáveis e custos incorridos pela Dacr para fazer valer este compromisso.

20.3Escudo de Responsabilidade Pessoal

Você expressamente reconhece e concorda que os diretores, conselheiros, acionistas, sócios, administradores, cotistas, titulares, proprietários, fundadores, investidores, empregados, agentes, representantes, advogados, assessores, consultores e contratados individuais da Dacr não terão qualquer responsabilidade pessoal perante você em conexão com os Serviços ou com estes Termos, seja contratual, extracontratual, objetiva ou de outra natureza. Esta proteção aplica-se independentemente de qualquer teoria de alter ego, desconsideração da personalidade jurídica, empresa única ou doutrina semelhante, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

20.4Requisitos Agravados para Reivindicações de Fraude ou Dolo

Se você alegar fraude, dolo, má-fé intencional ou reivindicações agravadas semelhantes (em conjunto, as "Reivindicações Agravadas") contra a Dacr ou qualquer Parte da Dacr, aplicam-se os seguintes requisitos:

(a) Requisito de Especificidade. Antes de ajuizar ou formular qualquer Reivindicação Agravada contra a Dacr ou qualquer Parte da Dacr, você deve expor (no seu requerimento inicial de arbitragem, petição inicial ou outra peça inaugural) alegações fáticas específicas e detalhadas (não rótulos jurídicos conclusivos) identificando: (i) a(s) pessoa(s) específica(s) que teria(m) praticado a conduta; (ii) a conduta específica que supostamente constitui fraude ou dolo; (iii) as datas, comunicações ou atos específicos em questão; (iv) o dano específico sofrido como resultado direto; e (v) a base fática específica para crer que a conduta foi intencional, e não negligente, inadvertida ou resultante de erro técnico. Alegações conclusivas como "a Dacr cometeu fraude" ou "a Dacr agiu de má-fé", sem a especificidade exigida por esta Seção, são insuficientes e podem ser rejeitadas.

(b) Certificação de Boa-Fé. Ao ajuizar qualquer Reivindicação Agravada, você certifica, sob as penas da lei, que: (i) realizou investigação prévia razoável; (ii) as alegações fáticas que embasam a Reivindicação Agravada são verdadeiras e exatas, no melhor do seu conhecimento; (iii) a Reivindicação Agravada não é formulada com finalidade imprópria, inclusive assédio, procrastinação, aumento de poder de barganha em acordo ou contorno das limitações de responsabilidade e das proteções de responsabilidade pessoal destes Termos; e (iv) você possui base fática de boa-fé para sustentar que a conduta foi intencional, e não resultado de erro, omissão ou negligência.

(c) Transferência de Custos por Reivindicações Agravadas Não Comprovadas. Se você formular Reivindicação Agravada contra qualquer Parte da Dacr e o árbitro, juízo ou tribunal concluir que a Reivindicação Agravada não estava amparada nas alegações fáticas específicas exigidas pela Seção 20.4(a), ou que foi formulada sem a base de boa-fé exigida pela Seção 20.4(b), você concorda em pagar todos os honorários advocatícios razoáveis, honorários periciais, custos e despesas incorridos pelas Partes da Dacr na defesa contra a Reivindicação Agravada, além de quaisquer outros remédios disponíveis às Partes da Dacr sob estes Termos ou a legislação aplicável.

(d) A Limitação de Responsabilidade Permanece Aplicável Até o Julgamento. Até que a Reivindicação Agravada seja definitivamente julgada no mérito por árbitro ou juízo competente e seja proferida decisão final e irrecorrível de que a Parte da Dacr praticou fraude efetiva ou dolo, todas as limitações de responsabilidade, tetos de danos e demais proteções destes Termos permanecerão plenamente vigentes. A mera formulação ou alegação de Reivindicação Agravada não afasta nem modifica, por si só, qualquer proteção destes Termos.

(e) Reivindicações Agravadas contra Pessoas Físicas. A Reivindicação Agravada contra Parte da Dacr individual somente poderá prosseguir se: (i) a Reivindicação atender a todos os requisitos desta Seção 20.4; (ii) a Reivindicação for proposta no foro arbitral indicado na Seção 22 (e não em juízo, salvo no expressamente permitido pela Seção 22); e (iii) for concedido à Parte da Dacr individual aviso escrito de, no mínimo, sessenta (60) dias e oportunidade de resposta antes de qualquer ajuizamento. Se a Reivindicação Agravada for afinal considerada improcedente, você concorda em pagar integralmente os honorários advocatícios razoáveis e custos daquela pessoa.

20.5Remédio Exclusivo; Sem Danos Além do Teto

Seu único e exclusivo remédio para qualquer Reivindicação de qualquer natureza decorrente de ou relacionada aos Serviços, a estes Termos ou à sua relação com a Dacr (independentemente do fundamento jurídico, inclusive contrato, ato ilícito, negligência, responsabilidade objetiva, pretensões legais ou outros) limita-se aos remédios expressamente previstos nestes Termos, observadas as limitações de responsabilidade da Seção 18 (inclusive o teto agregado de danos correspondente ao menor entre os valores pagos nos doze meses anteriores à Reivindicação ou US$ 100).

Você concorda em não buscar, e renuncia a qualquer direito de buscar, qualquer remédio além dos valores permitidos pela Seção 18, incluindo, entre outros, danos punitivos, danos exemplares, danos triplicados, restituição de lucros, tutela inibitória (salvo no expressamente permitido na Seção 22) ou qualquer outra forma de tutela que exceda o teto agregado de responsabilidade (em qualquer foro, sob qualquer fundamento e sob a lei de qualquer jurisdição), na máxima extensão em que tal renúncia seja permitida pela legislação aplicável.

20.6Renúncia ao Direito de Buscar a Desconsideração

Você concorda em não alegar, promover ou aderir a qualquer reivindicação, teoria ou causa de pedir (caracterizada como alter ego, desconsideração da personalidade jurídica, instrumentalidade, empresa única, mandato, responsabilidade solidária, conluio, cumplicidade ou qualquer outra teoria) que busque impor responsabilidade pessoal a qualquer Parte da Dacr individual por obrigações ou responsabilidades da Dacr Inc., na máxima extensão em que tal renúncia seja exigível sob a legislação aplicável. Você reconhece que a Dacr Inc. é pessoa jurídica distinta de seus diretores, conselheiros, acionistas e demais pessoas físicas, e concorda em respeitar a forma societária.

20.7Direitos de Terceiros Beneficiários

Cada Parte da Dacr é terceiro beneficiário expressamente pretendido desta Seção 20 e de todas as isenções, limitações de responsabilidade, quitações, indenizações, compromissos de não demandar e disposições protetivas destes Termos. Cada Parte da Dacr tem o direito autônomo de fazer valer tais disposições diretamente contra você, sem necessidade de que a Dacr Inc. seja parte na ação de execução.

21. Ausência de Dever Fiduciário; Ausência de Mandato; Ausência de Dever de Monitorar ou Orientar

Nada nestes Termos cria dever fiduciário, mandato, sociedade, joint venture, vínculo empregatício ou franquia entre você e a Dacr. A Dacr é prestadora de serviços de tecnologia. A Dacr não tem deveres fiduciários perante você.

Ausência de Dever de Monitorar. A Dacr não tem obrigação de monitorar proativamente a internet, plataformas de terceiros ou qualquer outra fonte em busca de potenciais violações das suas obras além das capacidades dos recursos de monitoramento automatizado descritos na Seção 3.11 (fornecidos "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", sem garantia de completude). Você é o único responsável por monitorar, identificar e buscar reparação por violações dos seus direitos de propriedade intelectual. Os Recursos de Análise por IA da Dacr são ferramentas de apoio, e não substituto da sua própria vigilância ou de aconselhamento jurídico profissional.

Ausência de Dever de Orientar. A Dacr não tem obrigação de orientá-lo sobre se deve promover eventual pretensão por violação, como interpretar um Relatório de Análise, se o seu registro oferece proteção adequada, qual estratégia jurídica adotar ou qualquer outra questão jurídica, empresarial ou estratégica. A Dacr não é seu advogado, assessor ou fiduciário.

Ausência de Dever de Agir no Seu Melhor Interesse. A Dacr é prestadora de serviços comerciais, e não fiduciária. A Dacr pode tomar decisões de negócio (inclusive sobre preços, recursos, parcerias, tecnologia e operações) que atendam ao interesse comercial da Dacr e que podem não se alinhar às suas preferências ou interesses individuais. Você não tem qualquer pretensão contra a Dacr por tomar decisões de negócio contrárias aos seus interesses.

Ausência de Dever de Assegurar sua Conformidade. A Dacr não monitora, verifica nem assegura sua conformidade com qualquer lei, regulamento, obrigação contratual ou direito de terceiro. Você é o único responsável pela sua própria conformidade legal em todas as jurisdições.

22. Resolução de Conflitos; Arbitragem Vinculante

LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO. ELA AFETA SEUS DIREITOS.

22.1 Resolução Informal. Antes de iniciar procedimentos formais, você concorda em tentar a resolução informal enviando uma Notificação à Dacr para legal@dacr.com ou por correio registrado para: Yosef B. Shwedel, 20801 Biscayne Blvd., Suite 506, Aventura, Florida 33180. A Notificação deve incluir seu nome, endereço, e-mail, telefone, a descrição do Conflito e a tutela pretendida. Se não houver solução em trinta (30) dias, qualquer das partes poderá recorrer à arbitragem.

22.2 Arbitragem Vinculante. Qualquer Conflito que não possa ser resolvido informalmente será resolvido exclusivamente por arbitragem vinculante, exceto: (a) conflitos em juizados de pequenas causas; e (b) pretensões de tutela inibitória por uso não autorizado de propriedade intelectual ou cobrança de valores devidos.

22.3 A arbitragem será administrada pela JAMS conforme suas regras aplicáveis. A sede da arbitragem será o Condado de Miami-Dade, Flórida. Contudo, para assegurar que o acesso à arbitragem não seja impedido por razões de localização, qualquer parte poderá optar por participar por telefone ou videoconferência em vez de presencialmente, independentemente do valor em disputa. Na medida em que os Padrões Mínimos da JAMS Policy on Consumer Arbitrations Pursuant to Pre-Dispute Clauses exijam que a arbitragem se realize em local razoavelmente conveniente ao consumidor, a Dacr observará tais padrões.

22.4 RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS. VOCÊ E A DACR CONCORDAM QUE CADA UM PODERÁ DEDUZIR PRETENSÕES APENAS EM CARÁTER INDIVIDUAL E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA, CONJUNTA, CONSOLIDADA, EM MASSA OU REPRESENTATIVA. ESTA RENÚNCIA APLICA-SE A TODOS OS CONFLITOS.

22.5 RENÚNCIA A JULGAMENTO POR JÚRI. VOCÊ E A DACR RENUNCIAM IRREVOGAVELMENTE AO DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI.

22.6 Arbitragem em Massa. Se vinte e cinco (25) ou mais pretensões semelhantes forem apresentadas por ou com o auxílio do mesmo escritório de advocacia ou de escritórios coordenados, você e a Dacr concordam que tais pretensões sujeitam-se a procedimentos por lotes ou de casos-piloto destinados a promover a resolução eficiente, podendo o árbitro ou o administrador diferi-las ou escaloná-las conforme o caso.

22.7 Em qualquer ação ou arbitragem, a parte vencedora terá direito ao reembolso de honorários advocatícios razoáveis, custos e despesas. Não obstante o acima, a alocação de custas, custos e despesas de arbitragem nas arbitragens de consumo sujeitar-se-á aos Padrões Mínimos de Justiça Procedimental da JAMS Policy on Consumer Arbitrations Pursuant to Pre-Dispute Clauses (os "Padrões Mínimos de Consumo da JAMS") e a qualquer norma cogente aplicável. Na medida em que os Padrões Mínimos de Consumo da JAMS ou norma cogente exijam que a Dacr suporte parcela maior dos custos da arbitragem do que a aqui prevista, a Dacr os observará.

22.8 Qualquer Conflito deve ser deduzido no prazo de um (1) ano após seu surgimento, sob pena de preclusão definitiva.

22.9 Você pode optar por não aderir à arbitragem no prazo de trinta (30) dias contados do primeiro aceite destes Termos, enviando aviso para legal@dacr.com. Todos os procedimentos e sentenças arbitrais são confidenciais.

22.10 Tutela Inibitória. Não obstante esta convenção de arbitragem, qualquer das partes poderá requerer tutela inibitória provisória ou antecipada, execução específica ou outra tutela de equidade perante qualquer juízo competente para prevenir dano irreparável, incluindo, entre outros: (a) uso, divulgação ou apropriação indevida não autorizados de propriedade intelectual, informações confidenciais ou segredos de negócio; (b) violação das disposições de confidencialidade da Seção 45; (c) acesso não autorizado ou scraping dos Serviços, bases de dados ou sistemas de registro; (d) descumprimento das Seções 6 (Conduta Proibida), 7.4 (Restrição Concorrencial) ou 8 (Marcas); ou (e) qualquer ato que ameace a integridade da Camada de Evidência Permanente ou dos sistemas de registro. A parte que requerer a tutela inibitória não será obrigada a prestar caução ou outra garantia, nem a comprovar dano efetivo, como condição para obtê-la, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável. O exercício do direito de requerer tutela inibitória não constituirá renúncia ao direito de buscar qualquer outro remédio por arbitragem ou de outro modo.

23. Lei Aplicável e Foro; Foro de Cobrança

Estes Termos regem-se pelas leis do Estado da Flórida e pela lei federal norte-americana aplicável, sem consideração a princípios de conflito de leis. A CISG fica expressamente excluída. Para matérias não sujeitas a arbitragem, o foro exclusivo é o do Condado de Miami-Dade, Flórida. Os Usuários internacionais consentem com a jurisdição da Flórida e renunciam a qualquer exceção de foro inconveniente.

Ações de Cobrança. Não obstante o acima, a Dacr poderá ajuizar ações de cobrança perante qualquer juízo competente, inclusive juízos da sua jurisdição de residência e juízos do local onde estejam seus bens. Você consente com a jurisdição para fins de cobrança e renuncia a todas as objeções.

24. Verificação de Identidade; Conformidade KYC/AML

A Dacr poderá exigir, a qualquer momento, verificação de identidade, verificação empresarial, verificação de beneficiário final, documentação fiscal, triagem de sanções, informações sobre origem de recursos, comprovação de poderes, verificação de idade, provas de vida ou outras diligências. O descumprimento pode acarretar suspensão ou encerramento da conta, retenção de pagamentos e/ou comunicação às autoridades.

Provedores Terceiros de Verificação; Dados Biométricos. A verificação de identidade pode ser realizada por provedores terceiros de verificação contratados pela Dacr ou por autoridades governamentais em Jurisdições Parceiras. Quando a verificação envolver imagens faciais, provas de vida ou outros identificadores biométricos, você consente com a coleta, o tratamento, a retenção e a verificação de tais dados pela Dacr e por seus provedores de verificação para fins de verificação de identidade, prevenção a fraudes e conformidade, conforme descrito na Política de Privacidade. Os provedores de verificação tratam seus dados sob seus próprios termos e políticas de privacidade quanto às suas obrigações independentes. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: (a) a Dacr não garante a exatidão, disponibilidade, tempestividade ou o resultado de qualquer processo de verificação; (b) a Dacr não responde por atos, omissões, erros, atrasos, práticas de dados ou segurança de qualquer provedor terceiro de verificação; (c) a Dacr não responde por qualquer recusa, atraso, suspensão ou limitação dos Serviços resultante de verificação malsucedida, incompleta ou inconclusiva; e (d) você declara e garante que todos os documentos e informações de identificação que apresentar são genuínos, exatos, atuais e pertencem a você. Apresentar identificação falsificada, adulterada ou de outra pessoa constitui descumprimento essencial destes Termos e pode ser ilícito.

A verificação de identidade, e quaisquer recursos dos Serviços que exijam verificação de identidade concluída, estão disponíveis apenas a usuários com no mínimo dezoito (18) anos de idade.

Você declara que todos os recursos utilizados provêm de fontes legítimas e que seu uso dos Serviços não facilita lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude ou qualquer atividade ilícita. A Dacr poderá monitorar transações, efetuar comunicações ou encaminhamentos a provedores de pagamento regulados, processadores, bancos, reguladores ou autoridades policiais, apoiar a apresentação de Relatórios de Atividade Suspeita (SAR), quando aplicável, por meio de entidades reguladas, bloquear recursos e adotar qualquer medida exigida por lei, sem aviso e sem responsabilidade.

25. Anticorrupção; FCPA; UK Bribery Act

Você declara, garante e se compromete a cumprir todas as leis aplicáveis antissuborno e anticorrupção, inclusive o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) dos EUA, o UK Bribery Act 2010 e todas as leis locais anticorrupção aplicáveis em qualquer Jurisdição Parceira.

Você não oferecerá, prometerá, pagará, autorizará ou entregará, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor a agente público, partido político ou candidato com o objetivo de influenciar ato oficial, obter vantagem indevida ou induzir alguém a agir em violação de seu dever legal.

A violação constitui descumprimento essencial e pode acarretar encerramento imediato sem aviso ou reembolso, podendo a Dacr comunicar tais violações às autoridades competentes.

26. Uso Internacional; Controles de Exportação; Sanções

Os Serviços são controlados a partir dos Estados Unidos. A Dacr não declara que os Serviços sejam lícitos ou adequados em todos os locais. Você declara que: (a) não está localizado em, constituído sob as leis de, nem é residente de qualquer país ou território sujeito a sanções ou embargos abrangentes dos EUA; (b) não consta de qualquer lista de partes restritas do governo dos EUA (inclusive a SDN List, a Entity List ou a Denied Persons List); (c) não é detido nem controlado por qualquer dessas pessoas ou entidades; e (d) não utilizará os Serviços em violação de qualquer lei aplicável de controle de exportações, sanções, restrições comerciais ou prevenção à lavagem de dinheiro. Os países e regiões específicos sujeitos a sanções mudam ao longo do tempo; você é o único responsável por determinar se sua jurisdição está sujeita a restrições sob a legislação aplicável.

27. Transferência e Tratamento de Dados; Risco Jurisdicional

27.1Transferências de Dados

Ao utilizar os Serviços, você consente com a coleta, o tratamento, a transferência e o armazenamento dos seus dados nos Estados Unidos e em outros países. As redes de blockchain e de registro distribuído são descentralizadas e globais: os dados podem ser replicados entre nós em múltiplas jurisdições. Os dados também podem ser transferidos a autoridades governamentais em Jurisdições Parceiras.

27.2Reafirmação do Armazenamento Permanente

Você reafirma sua compreensão e aceitação (Seção 3.3) de que determinados dados serão armazenados permanentemente na Camada de Evidência Permanente, de que a Dacr pode estar tecnicamente impossibilitada de excluí-los, modificá-los ou apagá-los, e de que você tomou decisão informada de utilizar os Serviços com pleno conhecimento dessa permanência. Quando a exclusão não for tecnicamente viável, a Dacr adotará medidas razoáveis dentro de seu controle conforme descrito na Seção 27.6, mas não pode garantir a remoção dos dados de todos os sistemas.

27.3Reconhecimento de Risco Jurisdicional e Assunção de Risco

IMPORTANTE: LEIA COM ATENÇÃO. Os Serviços são concebidos com arquitetura de dados permanente e imutável, fundamental à sua finalidade e ao seu valor. Essa arquitetura pode conflitar com leis de proteção de dados, privacidade, defesa do consumidor ou outras leis de determinadas jurisdições, incluindo, entre outras, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), o GDPR do Reino Unido, a LGPD do Brasil e outras leis que conferem direitos de exclusão, eliminação, retificação ou portabilidade de dados que os Serviços não podem tecnicamente atender quanto aos dados na Camada de Evidência Permanente.

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS, VOCÊ EXPRESSAMENTE RECONHECE E CONCORDA QUE:

(a) Foi clara e ostensivamente advertido de que a arquitetura dos Serviços pode ser incompatível com as leis de proteção de dados, privacidade, defesa do consumidor ou outras leis da sua jurisdição;

(b) Se as leis do seu local proibirem o armazenamento permanente de dados, exigirem direitos de exclusão ou eliminação que os Serviços não podem atender, ou de outro modo conflitarem com a arquitetura dos Serviços, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS;

(c) Leu e compreendeu esta advertência, aceita a permanência da arquitetura de dados acima descrita e tomou decisão informada de utilizar os Serviços com pleno conhecimento dos potenciais conflitos legais;

(d) Assume todo o risco decorrente de qualquer conflito entre os Serviços e as leis da sua jurisdição, na medida permitida pela legislação aplicável;

(e) Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, libera e isenta as Partes da Dacr de toda e qualquer Reivindicação, dano ou responsabilidade decorrente de ou relacionada a: (i) qualquer conflito entre os Serviços e as leis da sua jurisdição; (ii) qualquer impossibilidade de a Dacr atender pedidos de exclusão, eliminação, retificação ou portabilidade em razão da Camada de Evidência Permanente; ou (iii) qualquer medida adotada contra você em conexão com o seu uso dos Serviços em jurisdição cujas leis conflitem com a arquitetura dos Serviços;

(f) Na medida em que qualquer autoridade reguladora, juízo ou órgão governamental imponha multas, penalidades ou outras responsabilidades à Dacr decorrentes de dados tratados por sua orientação em conexão com os Serviços, você concorda (na máxima extensão permitida pela legislação aplicável) em indenizar e reembolsar a Dacr por tais multas, penalidades e custos, incluindo, entre outros, os diretamente atribuíveis ao seu uso individual dos Serviços após o recebimento das advertências desta Seção. Esta indenização é obrigação contratual entre você e a Dacr e não pretende limitar, afastar ou afetar a autoridade autônoma de qualquer regulador para agir contra a Dacr; e

(g) A Dacr formulou esta advertência de boa-fé para informá-lo dos potenciais conflitos legais associados à arquitetura dos Serviços. Nada nesta Seção constitui consultoria jurídica ou determinação quanto à compatibilidade dos Serviços com as leis de qualquer jurisdição específica.

27.4 Bases Legais Autônomas para a Retenção Permanente de Dados

A Dacr não se baseia exclusivamente no seu consentimento para a retenção permanente de dados na Camada de Evidência Permanente. As principais bases legais da Dacr para tal retenção (que operam independentemente do seu consentimento e permanecem válidas ainda que o consentimento seja revogado, invalidado ou considerado insuficiente sob qualquer lei aplicável) incluem as seguintes:

(a) Nos termos do Artigo 17(3) do GDPR, o direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento é necessário para determinadas finalidades. A Dacr invoca as seguintes exceções:

(i) Artigo 17(3)(e): constituição, exercício ou defesa de pretensões. Os registros de direitos autorais servem como prova de titularidade, prioridade e proveniência em processos judiciais. A exclusão de tais registros comprometeria os direitos do requerente e a integridade do cadastro.

(ii) Artigo 17(3)(b): cumprimento de obrigação legal nos termos do direito da União ou de Estado-Membro. Na medida em que a Dacr esteja sujeita a obrigação legal nos termos do direito da União ou de Estado-Membro que exija a retenção de dados específicos, a Dacr invoca esta exceção. Em Jurisdições Parceiras, a legislação nacional aplicável e os acordos governamentais podem impor autonomamente à Dacr obrigações legais de manter os registros de registro.

A Dacr reconhece que a aplicabilidade das exceções do Artigo 17(3) depende de avaliação caso a caso, e que tais exceções não autorizam a retenção de dados pessoais além do necessário às finalidades específicas acima descritas.

(b) Nos termos da LGPD do Brasil, a conservação após o término do tratamento é autorizada pelo Artigo 16 quando necessária para: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Artigo 16, I); e (ii) uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro e desde que anonimizados os dados (Artigo 16, IV). O Artigo 7º, VI, da LGPD prevê autonomamente hipótese legal para o tratamento de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

(c) Nos termos de disposições equivalentes de outras leis de proteção de dados aplicáveis, a Dacr invoca exceções análogas de cumprimento legal, interesse público e exercício ou defesa de pretensões, na medida em que tais exceções estejam disponíveis.

Estas bases legais existem independentemente do seu consentimento. Se qualquer juízo, regulador ou autoridade concluir que o seu consentimento sob estes Termos é insuficiente, inválido ou obtido de forma inadequada, a retenção de dados pela Dacr na Camada de Evidência Permanente é autonomamente justificada pelas bases legais acima descritas.

27.5Dados na Camada de Evidência Permanente

Os Serviços gravam dados na Camada de Evidência Permanente (que inclui sistemas de blockchain, redes de registro distribuído e a própria infraestrutura de apenas acréscimo da Dacr) como parte inerente e intencional do processo de registro de direitos autorais e de preservação de prova. Alguns desses dados podem conter ou estar vinculados a dados pessoais. Os tipos de dados armazenados, os sistemas em que são armazenados e a medida em que podem ser modificados ou excluídos variam conforme a natureza dos dados e as restrições técnicas do sistema pertinente. A Dacr não garante que todos os dados armazenados na Camada de Evidência Permanente ou a ela associados sejam não pessoais sob todas as leis ou em todas as jurisdições. Esta arquitetura é necessária ao cumprimento da função central dos Serviços: criar prova permanente e verificável de titularidade e proveniência de direitos autorais.

27.6Posição da Dacr quanto a Pedidos de Exclusão

Quando for formulado pedido de exclusão, eliminação ou retificação sob qualquer lei aplicável, a Dacr adotará medidas razoáveis dentro de seu controle para atendê-lo na medida tecnicamente viável sem comprometer a integridade e a função pretendida da Camada de Evidência Permanente e dos Serviços. Isso pode incluir excluir dados de determinados sistemas, suprimir ou restringir o acesso a dados em outros, ou cessar o tratamento ativo, mas as medidas concretas disponíveis dependerão de onde e como os dados estejam armazenados. Determinados dados podem permanecer na Camada de Evidência Permanente, em sistemas de terceiros ou em infraestrutura de apenas acréscimo que a Dacr não pode modificar. A Dacr informará você sobre quaisquer dados que não possam ser excluídos e sobre o fundamento da retenção continuada. A impossibilidade de a Dacr excluir dados de qualquer sistema por restrições técnicas não constitui violação destes Termos nem fundamento para qualquer Reivindicação contra a Dacr.

27.7Cooperação Regulatória

A Dacr cooperará de boa-fé com qualquer autoridade de proteção de dados, regulador ou órgão governamental que questione suas práticas de dados. A posição da Dacr é que sua arquitetura de dados permanente é justificada sob a legislação aplicável conforme descrito na Seção 27.4, e que a Dacr adotou medidas razoáveis para advertir os usuários e para limitar a visibilidade e o uso posterior de dados pessoais quando a exclusão não é tecnicamente viável. Contudo, a Dacr não alterará, manipulará, adulterará nem removerá dados da Camada de Evidência Permanente ou de sua infraestrutura de apenas acréscimo quando isso comprometer a integridade, a confiabilidade ou o valor probatório dos registros de registro, das provas de direitos autorais ou de outros dados nos quais usuários, governos, juízos e terceiros confiam. A preservação da integridade dos dados é essencial à função central dos Serviços e aos direitos de todos os usuários e interessados que dependem da confiabilidade do sistema. A Dacr reserva todos os direitos de impugnar, recorrer ou contestar qualquer decisão regulatória.

27.8 Tecnologias de Rastreamento; Tecnologias de Publicidade; Análise

Os Serviços utilizam cookies, pixels de rastreamento, web beacons, kits de desenvolvimento de software (SDKs), ferramentas de análise, tecnologias de publicidade, ferramentas de gravação de sessão e tecnologias semelhantes (em conjunto, as "Tecnologias de Rastreamento") fornecidas pela Dacr e por provedores terceiros, que podem incluir, entre outros, Meta (Facebook/Instagram), Google (inclusive Google Analytics, Google Ads e YouTube), X (anteriormente Twitter), LinkedIn, Snap, TikTok, Microsoft (inclusive Bing e Clarity) e outras plataformas de publicidade, análise e mídias sociais.

O uso de Tecnologias de Rastreamento pela Dacr é detalhado na Política de Cookies da Dacr, disponível em www.dacr.com/legal/cookies, que integra estes Termos e a Política de Privacidade, sendo a eles incorporada por referência.

Tecnologias de Rastreamento Essenciais. Ao acessar ou utilizar os Serviços, você reconhece que determinadas Tecnologias de Rastreamento são estritamente necessárias ao funcionamento dos Serviços (inclusive autenticação, segurança, prevenção a fraudes, gestão de sessão e balanceamento de carga) e são implantadas sem consentimento em separado, conforme permitido pela legislação aplicável. Estas Tecnologias de Rastreamento Essenciais não podem ser desativadas sem prejudicar a funcionalidade central dos Serviços.

Tecnologias de Rastreamento Não Essenciais. Quando exigido pela legislação aplicável, a Dacr obterá seu consentimento afirmativo antes de implantar Tecnologias de Rastreamento não essenciais, incluindo as de desempenho/análise, funcionalidade e publicidade/segmentação. As Tecnologias de Rastreamento não essenciais podem:

(a) Coletar, registrar, transmitir e tratar dados sobre suas interações com os Serviços, inclusive páginas visitadas, recursos utilizados, cliques, rolagens, duração da sessão, endereço IP, identificadores de dispositivo, informações do navegador, dados de geolocalização, fontes de referência e eventos de conversão;

(b) Transmitir tais dados a servidores de provedores terceiros de Tecnologias de Rastreamento para fins de análise, publicidade, retargeting, criação de públicos, rastreamento de conversões e otimização do serviço;

(c) Viabilizar publicidade direcionada, publicidade comportamental entre contextos distintos, publicidade baseada em interesses, criação de públicos semelhantes e medição de anúncios, nos Serviços e em plataformas de terceiros;

(d) Fazer com que você veja anúncios relacionados aos Serviços em plataformas de terceiros após visitar os Serviços ou interagir com eles; e

(e) Operar sob os próprios termos de serviço e políticas de privacidade dos provedores terceiros, que a Dacr não controla.

Você pode gerenciar suas preferências de Tecnologias de Rastreamento não essenciais por meio de: (i) qualquer mecanismo de consentimento de cookies disponibilizado nos Serviços; (ii) as configurações do seu navegador; (iii) o sinal Global Privacy Control (GPC); ou (iv) as ferramentas de recusa descritas na Política de Privacidade. Desativar Tecnologias de Rastreamento não essenciais não impedirá seu acesso aos recursos centrais dos Serviços.

Consentimento de Todas as Partes sob a CIPA. Na medida em que você consinta com Tecnologias de Rastreamento não essenciais (por mecanismo de consentimento de cookies, pelo ajuste das configurações do seu navegador ou dispositivo para permiti-las, ou por outros meios afirmativos), tal consentimento constitui consentimento prévio, informado e de todas as partes quanto às comunicações eletrônicas contempladas por tais Tecnologias de Rastreamento, para todos os fins da legislação federal e estadual aplicável, inclusive a California Invasion of Privacy Act (CIPA).

27.9 Disposições Específicas da Califórnia; Consentimento CIPA; Divulgações CCPA/CPRA

Esta Seção aplica-se a Usuários residentes no Estado da Califórnia.

(a) Consentimento sob a California Invasion of Privacy Act (CIPA). Na medida em que você consinta com Tecnologias de Rastreamento não essenciais por qualquer mecanismo de consentimento descrito na Seção 27.8 ou na Política de Privacidade, tal consentimento inclui consentimento expresso e informado (na condição de parte e participante de todas as comunicações eletrônicas ocorridas por meio dos Serviços) para: (i) a gravação, o monitoramento, a interceptação, a coleta e a transmissão de dados decorrentes do seu uso dos Serviços pela Dacr e por provedores terceiros de Tecnologias de Rastreamento conforme descrito na Seção 27.8; (ii) o uso de todas as Tecnologias de Rastreamento consentidas, incluindo, entre outras, o Meta Pixel, o Google Analytics, o TikTok Pixel, tecnologias de rastreamento da Microsoft e quaisquer outras tecnologias de análise, publicidade ou gravação de sessão; e (iii) a transmissão de dados a servidores de terceiros como parte da operação de tais Tecnologias de Rastreamento. Este consentimento é dado a todas as partes das comunicações na acepção das Seções 631 e 632 do Código Penal da Califórnia e constitui consentimento de todas as partes suficiente para afastar qualquer alegação de interceptação, gravação, escuta telefônica, escuta clandestina ou uso de dispositivo de registro ou rastreamento não autorizados sob a CIPA ou qualquer outra lei de privacidade da Califórnia. As Tecnologias de Rastreamento Essenciais descritas na Seção 27.8 operam sob a exceção de estrita necessidade e não exigem consentimento CIPA em separado.

(b) Renúncia a Pretensões CIPA. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, você renuncia, libera e quita definitivamente as Partes da Dacr de toda e qualquer pretensão, notificação, ação, causa de pedir, dano, penalidade e responsabilidade de qualquer natureza decorrente de ou relacionada à California Invasion of Privacy Act (Seções 630-638.55 do Código Penal da Califórnia), ao California Consumer Data Access and Fraud Act (Seção 502 do Código Penal da Califórnia), ao Artigo I, Seção 1 da Constituição da Califórnia (direito à privacidade) e a qualquer outra lei, regulamento ou teoria de common law da Califórnia relativa à coleta, gravação, interceptação, transmissão, uso ou divulgação de dados por Tecnologias de Rastreamento conforme descrito nestes Termos e na Política de Privacidade. Esta renúncia inclui, entre outras, pretensões baseadas em: (i) o uso do Meta Pixel ou de qualquer outro pixel publicitário; (ii) o uso de ferramentas de análise como o Google Analytics; (iii) o uso de tecnologias de gravação ou reprodução de sessão; (iv) o uso de tecnologias de chatbot ou de atendimento; (v) a transmissão de dados a redes de publicidade de terceiros; e (vi) o recebimento de anúncios direcionados em plataformas de terceiros após o seu uso dos Serviços.

(c) Divulgações CCPA/CPRA. Nos termos da California Consumer Privacy Act, alterada pela California Privacy Rights Act (em conjunto, "CCPA/CPRA"): (i) a Dacr não "vende" informações pessoais conforme definido pela CCPA/CPRA; (ii) a Dacr pode "compartilhar" informações pessoais (conforme definido pela CCPA/CPRA) com parceiros de publicidade terceiros para fins de publicidade comportamental entre contextos distintos; (iii) você pode recusar tal compartilhamento enviando e-mail para legal@dacr.com com o assunto "Do Not Share" ou utilizando qualquer mecanismo de recusa disponibilizado nos Serviços; (iv) a Dacr respeita sinais Global Privacy Control (GPC) como recusa válida de venda/compartilhamento na medida exigida por lei; e (v) a Dacr não discriminará você por exercer seus direitos CCPA/CPRA.

(d) Transferência de Custos por Pretensões Frívolas de Privacidade na Califórnia. Se você for residente na Califórnia e apresentar pretensão, notificação, arbitragem ou ação judicial contra qualquer Parte da Dacr alegando violação da CIPA, da CDAFA ou de qualquer outra lei de privacidade da Califórnia decorrente das Tecnologias de Rastreamento descritas nestes Termos, e o árbitro ou juízo concluir que a pretensão era improcedente (inclusive por ter sido dado consentimento nos termos das Seções 27.8 e 27.9(a)), você concorda em pagar todos os honorários advocatícios razoáveis, custos e despesas incorridos pelas Partes da Dacr na defesa contra a pretensão, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

(e) Indenização por Pretensões de Privacidade na Califórnia. Você concorda em indenizar, defender e isentar as Partes da Dacr de toda e qualquer Reivindicação, notificação, multa, penalidade, acordo, dano, custo e despesa (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrente de ou relacionada a qualquer pretensão de terceiro alegando que o uso de Tecnologias de Rastreamento pela Dacr em conexão com o seu uso dos Serviços violou qualquer lei de privacidade, escuta telefônica, escuta clandestina ou proteção de dados da Califórnia ou de outro estado.

28.Força Maior

A Dacr não responderá por atraso ou inadimplemento causado por eventos fora de seu controle razoável, inclusive casos fortuitos, desastres naturais, epidemias, pandemias, guerra, terrorismo, tumultos, atos governamentais, sanções, embargos, greves, conflitos trabalhistas, incêndio, inundação, terremoto, furacão, quedas de energia, interrupções de internet, ciberataques, ataques DDoS, falhas ou congestionamento de redes blockchain, falhas de contratos inteligentes, alterações legislativas, atos de autoridades governamentais em Jurisdições Parceiras, medidas de bandeiras de pagamento e qualquer outro evento fora do controle razoável da Dacr. As obrigações da Dacr ficam suspensas enquanto perdurar tal evento.

29. Comunicações Eletrônicas; Consentimento E-SIGN; Consentimento TCPA

Ao utilizar os Serviços, você consente em receber todas as comunicações por meio eletrônico. Você concorda que as comunicações eletrônicas atendem a qualquer exigência legal de forma escrita, inclusive nos termos do Electronic Signatures in Global and National Commerce Act (E-SIGN Act), do Uniform Electronic Transactions Act (UETA) e de qualquer lei estadual ou internacional aplicável.

Seu aceite eletrônico destes Termos constitui sua assinatura eletrônica, com a mesma força legal de uma assinatura manuscrita.

Você não pode recusar comunicações transacionais, administrativas ou legais, inclusive avisos de faturamento, cobrança e atos processuais.

Consentimento para Mensagens SMS/Texto. Ao fornecer seu número de telefone celular à Dacr e utilizar os Serviços, você consente expressamente em receber mensagens de texto (SMS e MMS) da Dacr e de seus prestadores de serviços no número de celular informado, inclusive mensagens enviadas por sistema automático de discagem telefônica ou voz pré-gravada/artificial, para finalidades que incluem: notificações de conta, confirmações de transação, alertas de segurança, lembretes de faturamento, avisos de cobrança, mensagens de marketing e promocionais e notificações de eventos. A frequência de mensagens varia. Podem incidir tarifas de mensagem e de dados. Você pode recusar mensagens de texto de marketing a qualquer momento respondendo STOP a qualquer mensagem ou ajustando suas configurações de notificação. A recusa de mensagens de marketing não afasta as mensagens transacionais, de segurança, de faturamento ou de cobrança, que não podem ser recusadas enquanto sua conta estiver ativa ou houver saldo em aberto. Seu consentimento para receber mensagens de texto não é condição para a contratação de qualquer Serviço, embora determinados recursos possam exigir envio de SMS por motivos de segurança (como a autenticação em dois fatores).

Comunicações Telefônicas. Ao fornecer seu número de telefone, você consente em receber ligações da Dacr e de seus prestadores de serviços, inclusive ligações realizadas por sistema automático de discagem telefônica ou voz pré-gravada, para finalidades que incluem atendimento de conta, faturamento, cobrança, prevenção a fraudes e alertas de segurança. Você poderá receber ligações em qualquer número fornecido à Dacr, inclusive números de celular.

30.Direito de Auditoria

A Dacr reserva-se o direito de auditar, revisar e investigar o seu uso dos Serviços, o Conteúdo do Usuário e a atividade da conta a qualquer momento, com ou sem aviso, para assegurar a conformidade com estes Termos, com a legislação aplicável e com exigências governamentais. Você concorda em cooperar plenamente. A falta de cooperação pode acarretar suspensão ou encerramento da conta.

31. Conteúdo de Terceiros; Autoridades Governamentais; Sistemas Externos

Os Serviços podem interagir com, depender de ou integrar-se a plataformas de terceiros, provedores de nuvem, redes blockchain, registros distribuídos, carteiras, lojas de aplicativos, provedores e processadores de pagamento, provedores de análise, redes de publicidade, serviços de verificação de identidade, portais governamentais, cartórios de registro, juízos, entidades de gestão coletiva ou outros sistemas externos (em conjunto, os "Sistemas Externos").

A Dacr não controla os Sistemas Externos nem é responsável por eles, inclusive por sua disponibilidade, tempo de atividade, segurança, desempenho, licitude, preços, decisões, exatidão de dados, recusas, quedas, falhas, estornos, mudanças de política, termos de serviço ou práticas de dados. Se um Sistema Externo sofrer queda, erro ou falha que afete os Serviços, a Dacr não responderá por qualquer atraso, interrupção, perda de dados ou impossibilidade de processar registros, transações ou outras medidas daí decorrentes.

Determinados Sistemas Externos (inclusive processadores de pagamento, redes blockchain e provedores de nuvem) podem ter seus próprios termos de serviço, políticas de uso aceitável e práticas de privacidade. Você é o único responsável por analisar e cumprir os termos de qualquer Sistema Externo com o qual interaja por meio dos Serviços. A Dacr não é parte de qualquer contrato entre você e o provedor de um Sistema Externo.

A Dacr poderá compartilhar informações com Sistemas Externos conforme descrito na Política de Privacidade ou na medida razoavelmente necessária para prestar os Serviços, cumprir a lei, prevenir fraudes, fazer valer direitos ou operar os Serviços de Registro Oficial.

Resposta a Ordens Legais. A Dacr poderá acessar, preservar e divulgar as informações da sua conta, o Conteúdo do Usuário, os dados de registro, os registros de transações, as comunicações, os endereços IP, as informações de dispositivo e quaisquer outros dados associados ao seu uso dos Serviços se assim for exigido por lei ou se a Dacr entender, de boa-fé, que tal acesso, preservação ou divulgação é razoavelmente necessário para: (a) cumprir intimação, ordem judicial, mandado de busca, requisição regulatória, pedido de segurança nacional ou outra ordem legal dirigida à Dacr; (b) fazer valer ou investigar possíveis violações destes Termos; (c) responder a alegações de que algum conteúdo viola direitos de terceiros; (d) proteger os direitos, bens ou a segurança pessoal da Dacr, das Partes da Dacr, dos Usuários ou do público; ou (e) cooperar com autoridades policiais, governamentais ou reguladoras. A Dacr poderá cumprir ordens legais sem aviso prévio a você quando legalmente permitido ou quando o aviso for impraticável, não respondendo por qualquer divulgação feita de boa-fé em resposta a ordem legal. Você concorda em indenizar e isentar as Partes da Dacr de quaisquer Reivindicações decorrentes da resposta de boa-fé da Dacr a ordens legais relativas à sua conta ou ao seu uso dos Serviços, inclusive quaisquer custos de cumprimento.

32. Recursos Beta, Experimentais e com IA

A Dacr poderá oferecer recursos beta, piloto, de pré-visualização, alfa, experimentais, assistidos por IA, automatizados, de acesso antecipado ou de teste (em conjunto, os "Recursos Beta"). Os Recursos Beta podem ser incompletos, inexatos, pouco confiáveis, indisponíveis, retirados ou alterados a qualquer momento, sendo fornecidos estritamente "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" e "CONFORME DISPONIBILIDADE", sem garantias de qualquer natureza.

Você utiliza os Recursos Beta por sua conta e risco e deve verificar de forma independente quaisquer resultados antes de neles confiar. A Dacr poderá encerrar, suspender, modificar ou descontinuar qualquer Recurso Beta a qualquer momento, sem aviso, sem responsabilidade e sem qualquer obrigação de torná-lo disponível de forma geral.

Os dados que você enviar aos Recursos Beta ou por meio deles gerar poderão ser utilizados pela Dacr para fins de desenvolvimento, teste, aprimoramento e treinamento, inclusive treinamento de modelos de IA e de aprendizado de máquina. Os Recursos Beta podem ter práticas de tratamento de dados distintas das dos recursos de disponibilidade geral. As limitações de responsabilidade da Seção 18 aplicam-se aos Recursos Beta.

Sua participação em qualquer programa beta não cria direito de acesso futuro ao Recurso Beta, de recebimento de remuneração pela participação ou pelos retornos, nem de aviso prévio sobre alterações ou descontinuação do Recurso Beta.

Acesso à API. A Dacr poderá disponibilizar interfaces de programação de aplicações ("APIs"), webhooks, SDKs, ferramentas de desenvolvimento ou outros métodos de acesso programático que permitam interagir com os Serviços (em conjunto, a "API da Dacr"). Seu uso da API da Dacr sujeita-se a estes Termos e a quaisquer termos específicos de API, documentação, limites de requisições, políticas de uso e especificações técnicas adicionais que a Dacr publique ou forneça (em conjunto, os "Termos de API"). Havendo conflito entre estes Termos e os Termos de API, prevalecerão os Termos de API apenas quanto a esse conflito. A Dacr poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento sem aviso: (a) modificar, descontinuar ou depreciar qualquer endpoint, recurso ou versão da API; (b) impor ou alterar limites de requisições, requisitos de autenticação ou cotas de uso; (c) revogar ou suspender seu acesso à API por qualquer motivo, inclusive abuso, uso excessivo, preocupações de segurança ou violação destes Termos ou dos Termos de API; e (d) cobrar taxas pelo acesso ou uso da API. Você não poderá: (i) utilizar a API da Dacr para construir produto ou serviço que concorra com os Serviços; (ii) exceder os limites de requisições documentados ou usar a API de modo a degradar os Serviços para outros usuários; (iii) contornar qualquer mecanismo de autenticação, segurança ou controle de acesso; (iv) redistribuir, revender ou sublicenciar o acesso à API da Dacr; ou (v) utilizar a API da Dacr de modo que viole estes Termos, a legislação aplicável ou direitos de terceiros. A Dacr não responderá por indisponibilidade, erros, alterações, depreciação ou descontinuação de qualquer API da Dacr.

33. Alteração e Encerramento dos Nossos Serviços

A Dacr poderá modificar, suspender ou descontinuar quaisquer Serviços a qualquer momento, com ou sem aviso, e sem responsabilidade.

Você pode deixar de utilizar os Serviços e solicitar a exclusão da conta enviando e-mail para support@dacr.com, observados: (a) o pagamento de todos os saldos em aberto; (b) as disposições de retenção de dados das Seções 3.3 e 27; e (c) as obrigações que subsistem ao encerramento.

Com o encerramento: (i) todas as licenças a você concedidas extinguem-se imediatamente; (ii) você deve cessar todo uso; (iii) você permanece responsável por todas as obrigações incorridas; e (iv) os dados na Camada de Evidência Permanente permanecem definitivamente.

Continuidade do Cadastro; Migração Tecnológica. Para preservar a integridade, a segurança e a longevidade dos registros e da Camada de Evidência Permanente, a Dacr poderá migrar, reancorar, reaplicar hash, atualizar ou replicar registros, sistemas, algoritmos criptográficos, ledgers ou infraestrutura, inclusive em resposta à evolução tecnológica, a fragilidades criptográficas, à descontinuação de redes ou a mudanças de infraestrutura. Tal migração ou atualização não afeta a validade de qualquer registro, e os registros sucessores mantêm a cadeia probatória dos originais. Caso a Dacr cesse a operação total ou parcial dos Serviços: (a) os registros na Camada de Evidência Permanente subsistem conforme a arquitetura dos sistemas aplicáveis; (b) nas Jurisdições Parceiras, o tratamento, a custódia e a continuidade do cadastro nacional e de seus registros regem-se pelo arranjo governamental aplicável e pela lei daquela jurisdição; e (c) a Dacr fornecerá os avisos e as medidas de transição exigidos pela legislação aplicável. A Dacr não tem obrigação de manter, hospedar ou dar acesso aos Serviços além do que exijam norma cogente ou arranjo governamental aplicável.

34.Assunção de Riscos

Você reconhece e concorda que o seu uso dos Serviços envolve riscos inerentes, e assume voluntariamente todos esses riscos, incluindo, entre outros:

(a) Riscos Tecnológicos: Serviços baseados na internet, tecnologia blockchain, sistemas de registro distribuído, protocolos criptográficos e infraestrutura digital podem sofrer falhas, indisponibilidades, ataques, bugs, vulnerabilidades, congestionamento, forks, mudanças de protocolo ou obsolescência. A Dacr não pode garantir a segurança, disponibilidade, permanência ou confiabilidade de qualquer tecnologia, rede ou sistema.

(b) Riscos Legais e Regulatórios: O reconhecimento e a exigibilidade jurídicos de registros baseados em blockchain, de registros digitais de direitos autorais e dos resultados dos Serviços variam conforme a jurisdição e podem mudar ao longo do tempo. Leis, regulamentos e interpretações judiciais em matéria de propriedade intelectual, proteção de dados, tecnologia blockchain, serviços digitais e áreas correlatas estão em evolução e são incertos. As leis de direitos autorais podem ser alteradas ou revogadas em qualquer jurisdição.

(c) Riscos Governamentais e Políticos: Autorizações governamentais, acordos de parceria público-privada, mandatos legislativos e outros arranjos governamentais em Jurisdições Parceiras podem ser revogados, alterados, invalidados, suspensos ou não renovados. Instabilidade política, mudanças de governo, distúrbios civis, sanções ou desapropriação em Jurisdições Parceiras podem afetar a disponibilidade, a licitude ou o valor dos Serviços de Registro Governamental.

(d) Riscos Financeiros e Cambiais: Flutuações cambiais, alterações na legislação tributária, instituição de novos tributos ou encargos, mudanças nas estruturas de taxas governamentais e inflação podem afetar o custo ou o valor dos Serviços.

(e) Riscos de Dados: Os dados podem ser perdidos, corrompidos, interceptados, acessados indevidamente ou tornar-se inacessíveis em razão de falhas técnicas, ciberataques ou outras causas fora do controle da Dacr. Os dados armazenados na Camada de Evidência Permanente podem tornar-se inacessíveis se a rede subjacente falhar, for abandonada ou for superada por nova tecnologia.

(f) Riscos de Terceiros: Prestadores de serviços terceiros, processadores de pagamento, provedores de nuvem, redes blockchain, autoridades governamentais e outras partes das quais os Serviços dependem podem falhar, tornar-se indisponíveis, alterar seus termos ou agir de modo a afetar negativamente os Serviços.

(g) Riscos de Efetivação de Direitos: Um registro de direitos autorais (seja pela plataforma da Dacr, seja por qualquer cadastro governamental) não garante que seus direitos serão respeitados, que os infratores serão dissuadidos ou que você terá êxito em qualquer processo judicial. A efetivação de direitos de propriedade intelectual depende de muitos fatores fora do controle da Dacr, inclusive as leis da jurisdição pertinente, os recursos do infrator e as decisões de juízos e tribunais.

(h) Riscos de IA e Análise: Os Recursos de Análise por IA e os Relatórios de Análise podem conter erros, falsos positivos, falsos negativos ou resultados enganosos. As decisões tomadas com base em resultados de IA são de sua exclusiva responsabilidade.

Você assume todos os riscos acima descritos e todos os demais riscos associados ao seu uso dos Serviços, estejam ou não especificamente aqui descritos.

35. Transações com Outros Usuários e com Terceiros

35.1 Os Serviços podem permitir que você licencie, ceda, venda, adquira, transfira ou de outro modo transacione com outros Usuários ou terceiros (cada uma, uma "Transação" com uma "Contraparte"). Salvo declaração em contrário da Dacr, a Dacr não é parte desses contratos nem responde por atos ou omissões das contrapartes.

35.2 Se você não especificar termos personalizados, a Transação poderá sujeitar-se aos modelos padrão de contrato de cessão ou de licença da Dacr, conforme aplicável, que a Dacr poderá publicar e atualizar periodicamente nos Serviços.

35.3 Você é o único responsável por avaliar contrapartes, negociar termos, verificar direitos, cumprir obrigações tributárias, tratar disputas e cumprir a lei. Você concorda em isentar a Dacr de todas as Reivindicações decorrentes de qualquer Transação.

35.4 Dacr como Plataforma, Não como Parte. A Dacr viabiliza Transações na condição de plataforma tecnológica. A Dacr não é corretora, agente, fiduciária, agente de custódia (escrow) nem operadora de marketplace quanto às Transações, salvo se declarar expressamente o contrário para determinado programa. A Dacr não verifica, garante nem endossa a qualidade, licitude, exatidão ou completude de qualquer obra ofertada em uma Transação, nem a identidade, os poderes, a capacidade creditícia ou a solvência de qualquer Contraparte. A decisão de celebrar uma Transação é exclusivamente sua.

35.5 Disputas Entre Usuários. Se surgir disputa entre você e uma Contraparte em conexão com uma Transação, você concorda em resolvê-la diretamente com a Contraparte. A Dacr não é obrigada a mediar, arbitrar ou resolver disputas entre Usuários. Se a Dacr optar por auxiliar na solução da disputa, fá-lo-á a seu exclusivo critério e sem qualquer obrigação ou responsabilidade. Você libera as Partes da Dacr de todas as Reivindicações decorrentes de ou relacionadas a disputas entre Usuários ou entre você e qualquer Contraparte.

35.6 Serviços de Licenciamento, Arrecadação de Royalties e Marketplace (Quando Disponíveis)

A Dacr poderá, a seu critério, introduzir recursos que viabilizem licenciamento, sublicenciamento, arrecadação de royalties, distribuição de royalties, venda, aquisição e outras formas de exploração comercial de obras criativas por meio dos Serviços (em conjunto, os "Serviços de Marketplace"). Os Serviços de Marketplace podem incluir, sem limitação: saldos de conta, retenções, créditos, depósitos, saques, mecânicas de pagamento semelhantes a custódia (escrow), contabilidade de royalties, estruturas de comissão e outros recursos financeiros.

Quando os Serviços de Marketplace se tornarem disponíveis, aplicam-se os seguintes termos, além de todas as demais disposições destes Termos:

(a) Os Serviços de Marketplace sujeitar-se-ão a Termos Complementares adicionais que a Dacr publicará antes do lançamento. Você deverá aceitar os Termos Complementares antes de utilizar os Serviços de Marketplace;

(b) Qualquer saldo de conta, crédito ou depósito mantido pela Dacr em conexão com os Serviços de Marketplace não constitui conta bancária, conta de depósito ou veículo de investimento. A Dacr não é banco, transmissora de recursos nem instituição financeira, salvo se separadamente autorizada como tal. Saldos de conta não rendem juros, salvo declaração expressa em contrário da Dacr;

(c) Se você autorizar a Dacr a arrecadar royalties ou outros pagamentos em seu nome, você nomeia a Dacr como sua mandatária com poderes limitados exclusivamente à arrecadação e distribuição de tais pagamentos conforme os Termos Complementares aplicáveis. Este mandato é limitado, revogável e não cria relação fiduciária;

(d) A Dacr poderá deduzir suas taxas, comissões, tributos e quaisquer valores que você lhe deva nos termos destes Termos de qualquer saldo de conta, pagamento de royalties ou distribuição, antes do repasse a você;

(e) A Dacr não responderá pela falha, recusa ou atraso de qualquer Contraparte ou licenciado no pagamento de valores devidos em conexão com uma Transação ou licença; e

(f) A Dacr reserva-se o direito de reter, bloquear ou postergar o repasse de recursos se suspeitar de fraude, de violação destes Termos ou de risco de chargeback, ou se assim for exigido por lei ou determinação regulatória.

Até que a Dacr publique os Termos Complementares aplicáveis aos Serviços de Marketplace, as disposições desta Seção 35.6 servem como estrutura de referência e não obrigam a Dacr a lançar ou manter quaisquer Serviços de Marketplace.

36. Programa de Membros; Cartões de Membro; Benefícios; Eventos

36.1Programa de Membros

A Dacr poderá oferecer planos pagos de associação (o "Programa de Membros") que proporcionam aos Membros acesso a benefícios, recursos, descontos, eventos, cartões de membro digitais e físicos, conteúdos publicados, informações exclusivas e outros privilégios conforme descrito nos Serviços (em conjunto, os "Benefícios de Membro"). Os Benefícios de Membro especificamente disponíveis a você dependem do seu nível de associação e estão sujeitos a alteração a qualquer momento, a exclusivo critério da Dacr.

Ao adquirir o Programa de Membros ou a ele aderir, você concorda com todos os termos aplicáveis aos Serviços em geral nos termos destes Termos, além dos termos adicionais previstos nesta Seção 36.

36.2Cartões de Membro

A Dacr poderá emitir cartões de membro digitais (para carteiras móveis, carteiras digitais ou outros meios de armazenamento digital) e, a critério da Dacr, cartões de membro físicos (em conjunto, os "Cartões de Membro") aos Membros em situação regular.

Os Cartões de Membro: (a) destinam-se apenas a identificação e acesso e não são cartões de crédito, de débito, pré-pagos, de valor armazenado, vale-presente, instrumentos de pagamento ou instrumentos financeiros de qualquer natureza; (b) são intransferíveis e só podem ser utilizados pelo Membro a quem forem emitidos; (c) são propriedade da Dacr e devem ser devolvidos ou desativados mediante solicitação; (d) estão sujeitos a desativação, suspensão ou revogação a qualquer momento se sua associação expirar, sua conta não estiver regular ou você violar estes Termos; e (e) não constituem garantia de qualquer benefício, desconto ou acesso específico.

A Dacr não é responsável por perda, furto, dano, uso não autorizado ou mau funcionamento de qualquer Cartão de Membro. Você é o único responsável por guardar seu Cartão de Membro.

As taxas de associação são pagas pelos Serviços digitais e pelo acesso à associação, executados e entregues imediatamente. Cartões de Membro físicos, Eventos e vantagens semelhantes são benefícios acessórios gratuitos da associação, não constituem bens ou serviços adquiridos, e sua disponibilidade, envio ou agendamento não afeta o caráter definitivo de qualquer taxa. A substituição de Cartões de Membro perdidos, furtados ou danificados fica a critério da Dacr e pode estar sujeita a taxa de reposição. Os prazos de envio e entrega dos cartões físicos são meras estimativas e não são garantidos.

36.3Benefícios e Descontos

A Dacr poderá oferecer aos Membros diversos benefícios, descontos, promoções, acesso antecipado, recursos prioritários e outros privilégios. Você reconhece e concorda que:

(a) Os Benefícios de Membro estão sujeitos à disponibilidade e podem ser modificados, suspensos, reduzidos, substituídos ou descontinuados a qualquer momento, a exclusivo critério da Dacr, com ou sem aviso;

(b) Descontos e promoções podem ter termos, condições, limitações, prazos de validade e requisitos de elegibilidade adicionais;

(c) A Dacr não garante que qualquer benefício, desconto, oferta de parceiro ou recurso específico estará disponível em determinado momento ou por determinado período;

(d) Benefícios de terceiros, descontos de parceiros ou ofertas viabilizadas pelo Programa de Membros são fornecidos por terceiros, não sendo a Dacr responsável pela qualidade, disponibilidade, resgate ou condições de qualquer oferta de terceiro;

(e) A modificação, suspensão ou descontinuação de qualquer Benefício de Membro não lhe confere direito a reembolso, crédito ou redução das taxas de associação, exceto quando exigido por norma cogente aplicável; e

(f) A Dacr não responderá por qualquer perda, frustração, transtorno ou dano decorrente da indisponibilidade, modificação ou descontinuação de qualquer Benefício de Membro; e

(g) Se você aderir, ativar ou resgatar benefício oferecido por parceiro terceiro, a Dacr poderá compartilhar suas informações com esse parceiro na medida necessária para fornecer, administrar, verificar a elegibilidade e entregar o benefício, conforme descrito na Política de Privacidade. Os próprios termos e a política de privacidade do parceiro regem os serviços do parceiro e o uso das suas informações, não sendo a Dacr responsável por atos, omissões, serviços ou práticas de dados do parceiro.

36.4Eventos

A Dacr poderá organizar, sediar, patrocinar, coorganizar ou viabilizar eventos presenciais, eventos virtuais, conferências, workshops, encontros, sessões de networking, cerimônias de premiação, mostras, painéis e outras reuniões (em conjunto, os "Eventos") para Membros e demais participantes.

AO COMPARECER OU PARTICIPAR DE QUALQUER EVENTO, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE:

(a) Assunção de Risco. Você assume voluntariamente todos os riscos associados ao comparecimento ou à participação no Evento, incluindo, entre outros, riscos de lesão corporal, doença (inclusive doenças transmissíveis), morte, dano patrimonial, perda ou furto de bens, exposição a alérgenos, doença transmitida por alimentos, quedas, lesões relacionadas a aglomerações, incidentes de transporte, eventos climáticos e qualquer outro risco inerente ao comparecimento a reuniões, sejam internas ou externas, e sejam ou não previsíveis;

(b) Bebidas Alcoólicas e Alimentos. Se houver bebidas alcoólicas, alimentos ou bebidas servidos ou disponíveis em um Evento, você assume todos os riscos associados ao seu consumo. Você é o único responsável pela sua decisão de consumir álcool e pela sua conduta sob efeito. A Dacr não é responsável por verificar sua idade, sobriedade, restrições alimentares, alergias ou qualquer condição de saúde. Se você tiver alergias alimentares ou restrições alimentares, é o único responsável por conferir ingredientes e fazer escolhas seguras;

(c) Locais e Fornecedores Terceiros. Os Eventos podem ser realizados em locais de terceiros e podem envolver fornecedores terceiros, bufês, artistas, palestrantes, prestadores de transporte e outros prestadores de serviços. A Dacr não controla nem é responsável por atos, omissões, condições, segurança, acessibilidade ou conformidade de qualquer local ou fornecedor terceiro;

(d) Conduta de Outros Participantes. A Dacr não é responsável pela conduta, atos, declarações ou comportamento de outros participantes, palestrantes, painelistas ou presentes em qualquer Evento;

(e) Acessibilidade. Embora a Dacr envide esforços comercialmente razoáveis para selecionar locais acessíveis, a Dacr não garante que qualquer local ou Evento atenderá às suas necessidades específicas de acessibilidade. Se você necessitar de adaptações, entre em contato pelo support@dacr.com antes do Evento, e a Dacr envidará esforços razoáveis para auxiliar;

(f) Cancelamento e Alterações. A Dacr reserva-se o direito de cancelar, adiar, transferir de local, alterar o formato (inclusive de presencial para virtual) ou alterar a data, o horário, o local, a programação, os palestrantes ou outros detalhes de qualquer Evento a qualquer momento, com ou sem aviso, e sem responsabilidade. Se um Evento for cancelado pela Dacr, esta poderá, a seu exclusivo critério, oferecer crédito para Evento futuro, não sendo obrigada a reembolsar taxas de associação;

(g) Sem Garantia de Admissão. A associação não garante admissão em qualquer Evento específico. Os Eventos podem ter limitações de capacidade, prazos de inscrição, requisitos de elegibilidade ou outras restrições; e

(h) Saúde e Segurança. Você concorda em cumprir todas as políticas de saúde, segurança e conduta estabelecidas pela Dacr ou pelo operador do local para qualquer Evento. A Dacr poderá recusar a entrada ou retirar qualquer participante que viole tais políticas ou que, a exclusivo juízo da Dacr, represente risco à segurança ou ao bom andamento do Evento.

36.5Quitação e Renúncia a Pretensões Relativas a Eventos

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, VOCÊ POR ESTE ATO QUITA, RENUNCIA, LIBERA E SE COMPROMETE A NÃO DEMANDAR AS PARTES DA DACR QUANTO A TODA E QUALQUER REIVINDICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, DANO, PERDA, RESPONSABILIDADE, CUSTO E DESPESA (INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) DECORRENTES DE OU RELACIONADOS AO SEU COMPARECIMENTO OU PARTICIPAÇÃO EM QUALQUER EVENTO, incluindo, entre outras, Reivindicações por: lesão corporal, doença, morte, dano patrimonial, perda de bens, dano moral, doença transmitida por alimentos, reação alérgica, lesão por queda, exposição a doença transmissível, incidentes de transporte, incidentes relacionados a álcool, atos ou omissões de locais ou fornecedores terceiros, atos ou omissões de outros participantes, e qualquer outro dano ou perda de qualquer natureza, causados ou não por negligência das Partes da Dacr.

Esta quitação aplica-se a Reivindicações conhecidas ou desconhecidas, suspeitadas ou não, surgidas antes, durante ou após o Evento.

36.6Direitos de Nome, Imagem e Conteúdo em Eventos

A Dacr poderá fotografar, filmar, gravar áudio, transmitir ao vivo ou de outro modo captar imagens, vídeo, áudio e outros conteúdos nos Eventos (em conjunto, o "Conteúdo do Evento").

Ao comparecer ou participar de qualquer Evento, você concede à Dacr (e às suas afiliadas, parceiros, prestadores de serviços e licenciados autorizados) direito e licença perpétuos, irrevogáveis, mundiais, isentos de royalties, sublicenciáveis e transferíveis para usar, reproduzir, exibir, distribuir, publicar, modificar, criar obras derivadas e de outro modo explorar seu nome, imagem, retrato, voz, aparência, declarações e persona conforme captados no Conteúdo do Evento, em qualquer meio hoje conhecido ou futuramente desenvolvido, para qualquer finalidade, incluindo, entre outras:

(a) Marketing, publicidade e promoção da Dacr, dos Serviços, do Programa de Membros e de Eventos futuros;

(b) Publicações em mídias sociais, conteúdo de site, marketing por e-mail, comunicados à imprensa e newsletters;

(c) Gravações de vídeo e áudio, compilações de melhores momentos, resumos, documentários e materiais promocionais;

(d) Apresentações internas e externas, estudos de caso e relatórios; e

(e) Qualquer outra finalidade lícita.

Você renuncia a qualquer direito de inspecionar ou aprovar o(s) produto(s) final(is) ou os textos, artes ou demais materiais que possam ser utilizados em conexão com o Conteúdo do Evento. Você renuncia a qualquer pretensão de remuneração, royalties ou residuais pelo uso do seu nome, imagem ou persona no Conteúdo do Evento. Você libera as Partes da Dacr de quaisquer Reivindicações decorrentes da captação, uso, publicação ou distribuição do Conteúdo do Evento, inclusive qualquer pretensão fundada em direito de imagem, direito de privacidade, difamação, falsa luz ou direitos morais.

AO COMPARECER A QUALQUER EVENTO, VOCÊ ACEITA QUE SERÁ FOTOGRAFADO, FILMADO E GRAVADO, E QUE SEU NOME, IMAGEM, RETRATO, VOZ E PERSONA PODERÃO SER UTILIZADOS CONFORME DESCRITO ACIMA. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE RECUSA QUANTO A FOTOGRAFIA, FILMAGEM OU GRAVAÇÃO EM EVENTOS. SE VOCÊ NÃO DESEJA SER FOTOGRAFADO, FILMADO OU GRAVADO, OU NÃO DESEJA CONCEDER OS DIREITOS DESCRITOS NESTA SEÇÃO, NÃO COMPAREÇA AO EVENTO.

36.7Informações Publicadas

O Programa de Membros pode incluir acesso a artigos exclusivos, relatórios, guias, newsletters, análises setoriais, dados, ferramentas, modelos, diretórios e outros conteúdos publicados (em conjunto, o "Conteúdo de Membro"). O Conteúdo de Membro sujeita-se aos mesmos termos do Conteúdo Educativo previstos na Seção 3.12 destes Termos. Sem limitar aquela Seção:

(a) O Conteúdo de Membro tem caráter meramente informativo e não constitui consultoria jurídica, financeira, tributária, empresarial ou profissional;

(b) Você é o único responsável pelo uso do Conteúdo de Membro e pela confiança nele depositada;

(c) A Dacr não responderá por qualquer perda, dano ou prejuízo decorrente do seu uso do Conteúdo de Membro, inclusive qualquer decisão de negócio, investimento, medida judicial ou outra medida adotada com base no Conteúdo de Membro; e

(d) Você concorda em indenizar e isentar as Partes da Dacr de quaisquer Reivindicações decorrentes do seu uso, uso indevido, distribuição ou confiança no Conteúdo de Membro.

36.8 Taxas de Associação; Encerramento; Sem Reembolso Proporcional

As taxas de associação regem-se por estes Termos e pela Política de Pagamentos. Todas as taxas de associação são não reembolsáveis, exceto quando exigido por norma cogente aplicável ou conforme decidido a exclusivo critério da Dacr. A associação é renovada automaticamente conforme descrito na Seção 14. O cancelamento interrompe renovações futuras, mas não lhe confere direito a reembolso do ciclo de faturamento vigente. Com o encerramento ou expiração da associação: (a) todos os Benefícios de Membro cessam imediatamente; (b) seu Cartão de Membro será desativado; (c) você deixará de ter acesso ao Conteúdo de Membro, aos Eventos e a outros recursos de associação; e (d) quaisquer obrigações incorridas permanecem exigíveis.

36.9Indenização Relativa a Eventos e Associação

Além da indenização geral da Seção 19, você concorda em indenizar, defender e isentar as Partes da Dacr de toda e qualquer Reivindicação decorrente de ou relacionada a: (a) seu comparecimento ou participação em qualquer Evento; (b) sua conduta em qualquer Evento; (c) lesão, doença ou dano a você ou a terceiros ocorridos em Evento ou com ele relacionados; (d) seu consumo de alimentos, bebidas ou bebidas alcoólicas em Evento; (e) seu uso ou uso indevido de Cartão de Membro; (f) seu uso do Conteúdo de Membro ou a confiança nele depositada; e (g) qualquer Reivindicação de terceiro decorrente de Conteúdo do Evento que apresente seu nome, imagem ou persona.

37. Autonomia das Disposições; Máxima Exigibilidade; Aplicação Internacional

37.1 Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilícita, nula ou inexigível por qualquer juízo, árbitro ou tribunal competente em qualquer jurisdição, tal disposição: (a) será modificada na medida mínima necessária para torná-la exigível naquela jurisdição, preservando ao máximo a intenção original das partes; e (b) as demais disposições permanecerão em pleno vigor, não afetadas pela disposição inexigível.

37.2 A conclusão de que uma disposição é inexigível em uma jurisdição não afetará sua exigibilidade em qualquer outra. Cada disposição destes Termos destina-se a ser autonomamente exigível na máxima extensão permitida pela lei de cada jurisdição aplicável.

37.3 Aplicação Máxima. É intenção expressa das partes que toda limitação de responsabilidade, teto de danos, quitação, compromisso de não demandar, indenização, renúncia, escudo de responsabilidade pessoal, disposição de transferência de custos e demais disposições protetivas destes Termos sejam aplicadas na máxima extensão permitida pela lei aplicável de cada jurisdição. Se qualquer dessas disposições for considerada excedente ao permitido pela norma cogente de determinada jurisdição, a disposição será automaticamente reputada reduzida ao nível máximo de proteção permitido naquela jurisdição, não sendo integralmente invalidada.

37.4 Aplicação Internacional. Estes Termos são concebidos para aplicação global. Quando normas cogentes de defesa do consumidor, de proteção de dados, sobre cláusulas abusivas ou outras de determinada jurisdição limitarem ou modificarem a exigibilidade de disposições específicas (incluindo, sem limitação, limitações de responsabilidade, indenizações prefixadas, exigências de arbitragem, compromissos de não demandar, escudos de responsabilidade pessoal, disposições de transferência de custos ou renúncias a direitos específicos), tais disposições aplicar-se- ão aos Usuários daquela jurisdição apenas na medida permitida pela norma cogente daquela jurisdição. Todas as demais disposições destes Termos permanecerão plenamente exigíveis. A invalidade ou modificação de qualquer disposição em uma jurisdição não afeta sua validade ou exigibilidade em qualquer outra.

37.5 Se juízo, árbitro ou regulador de qualquer jurisdição suprimir ou modificar qualquer disposição destes Termos, as partes concordam que: (a) a modificação será a mais restrita possível que assegure a conformidade com a norma cogente daquela jurisdição; (b) a disposição modificada continuará a proteger a Dacr e as Partes da Dacr na máxima extensão permitida; (c) nenhuma outra disposição destes Termos será afetada; e (d) os Termos serão interpretados como um todo, de modo a dar efeito máximo à intenção das partes de limitar a responsabilidade da Dacr e proteger as Partes da Dacr.

38. Integralidade do Acordo; Ausência de Acordos Externos; Sem Alterações Verbais

38.1 Integração. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade (www.dacr.com/legal/privacy), a Política de Pagamentos (www.dacr.com/legal/pricing), quaisquer Termos Complementares aqui expressamente referidos e qualquer Acordo Separado (conforme definido na Seção 38.3), constituem o acordo completo e exclusivo entre você e a Dacr quanto aos Serviços e substituem e revogam todos os acordos, entendimentos, negociações, tratativas, declarações, garantias, compromissos, propostas, comunicações e manifestações de qualquer natureza, anteriores ou contemporâneos (verbais, escritos, eletrônicos ou implícitos), entre você e a Dacr ou qualquer Parte da Dacr relativos aos Serviços. A CISG não se aplica.

38.2 Ausência de Confiança em Declarações Externas. Você reconhece e concorda que, ao celebrar estes Termos e utilizar os Serviços, não se baseou, e não terá qualquer direito ou remédio fundado, em qualquer declaração, manifestação, garantia, promessa, segurança, entendimento ou acordo prestado pela Dacr, por qualquer Parte da Dacr, por qualquer empregado, agente, representante, vendedor, profissional de marketing ou qualquer outra pessoa (antes, durante ou após a formação destes Termos) que não esteja expressamente previsto nestes Termos ou em Acordo Separado. Sem limitar o acima, nenhuma declaração no site da Dacr, em materiais de marketing, em comunicações de atendimento, em e-mails, em mensagens de chat, em publicações em mídias sociais, em apresentações, em demonstrações, em ligações comerciais, em intervenções em eventos ou em qualquer outra comunicação será considerada criadora de obrigação, garantia ou compromisso além do expressamente previsto nestes Termos, salvo se incorporada a Acordo Separado.

38.3 Acordos Escritos Separados. Se você e a Dacr tiverem celebrado ou vierem a celebrar acordo escrito autônomo assinado por diretor autorizado ou representante legal da Dacr Inc. (o que, para os fins desta Seção, significa o CEO, um Vice-Presidente, o Diretor Jurídico ou advogado expressamente autorizado por escrito pelo CEO) e assinado pela outra parte ou por seu representante autorizado (um "Acordo Separado"), o Acordo Separado regerá a matéria por ele abrangida e prevalecerá sobre estes Termos na medida de qualquer conflito, salvo se o Acordo Separado declarar expressamente que estes Termos prevalecem. O Acordo Separado não precisa referir, citar ou identificar estes Termos ou qualquer disposição específica para prevalecer. São exemplos de Acordos Separados, sem limitação, acordos de parceria público-privada com governos, contratos corporativos, contratos de consultoria, acordos de parceria, contratos de licenciamento e contratos comerciais personalizados. Para evitar dúvidas, os seguintes NÃO constituem Acordos Separados e não podem substituir, modificar ou complementar estes Termos: e-mails, mensagens de chat, conversas de atendimento, discussões verbais, promessas verbais, declarações de marketing, apresentações comerciais, apresentações de slides, propostas, orçamentos, faturas, ordens de compra ou qualquer outra comunicação informal, independentemente do cargo ou posição do remetente na Dacr.

38.4 Sem Alterações Verbais. Estes Termos não podem ser aditados, modificados, renunciados ou complementados por acordo verbal, declaração verbal, promessa verbal ou prática reiterada. Qualquer aditamento deve ser escrito e qualificar-se como Acordo Separado nos termos da Seção 38.3. Nenhum empregado, agente, representante, atendente, vendedor ou outra pessoa tem poderes para modificar, renunciar ou complementar verbalmente qualquer disposição destes Termos, sendo nula e sem efeito qualquer suposta modificação, renúncia ou complementação verbal.

38.5 Ausência de Poderes para Vincular. Nenhum empregado, agente, representante, contratado, vendedor, profissional de marketing, atendente ou outra pessoa associada à Dacr (que não seja diretor autorizado ou representante legal conforme definido na Seção 38.3(a)) tem poderes para: (a) fazer qualquer declaração, garantia, promessa ou compromisso em nome da Dacr que não esteja expressamente previsto nestes Termos; (b) modificar, renunciar ou complementar qualquer disposição destes Termos; (c) concordar com termos ou condições que conflitem com estes Termos; (d) vincular a Dacr a qualquer obrigação não prevista nestes Termos; ou (e) criar qualquer argumento de preclusão lógica, renúncia ou prática reiterada contra a Dacr. Qualquer declaração feita por tal pessoa, ainda que com aparente autoridade, não vincula a Dacr e não pode ser objeto de confiança por sua parte.

38.6 Vedação à Preclusão Lógica. Você concorda que a Dacr não ficará precluída, impedida ou de outro modo obstada de exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos em razão de qualquer conduta, comunicação, declaração, prática reiterada, forma de execução ou omissão anterior ou posterior. Nenhum ato ou omissão da Dacr ou de qualquer Parte da Dacr será considerado modificação, renúncia ou aditamento destes Termos, salvo se constar de Acordo Separado nos termos da Seção 38.3.

38.7 Ordem de Precedência. Havendo conflito entre estes Termos e qualquer outro acordo ou documento, aplicar-se-á a seguinte ordem de precedência (da maior para a menor prioridade): (a) Acordo Separado conforme definido na Seção 38.3, quanto à matéria por ele abrangida; (b) Termos Complementares expressamente referidos nestes Termos, quanto ao conflito específico; (c) estes Termos; (d) a Política de Pagamentos; e (e) a Política de Privacidade. Para evitar dúvidas, nenhum acordo entre a Dacr e terceiro (inclusive qualquer governo, parceiro, fornecedor ou consultor) afetará seus direitos ou obrigações sob estes Termos, salvo se você for parte daquele acordo e ele se qualificar como Acordo Separado nos termos da Seção 38.3, ou salvo se estes Termos expressamente dispuserem em contrário (inclusive as Seções 5.11 e 5.13).

38.8 Contrapropostas Rejeitadas. A Dacr não aceitará contrapropostas, aceites condicionais ou modificações destes Termos, ficando todas essas contrapropostas categoricamente rejeitadas. Se você comunicar à Dacr qualquer manifestação do tipo "aceito estes Termos, exceto [disposição]" ou aceite condicional semelhante, tal comunicação não terá efeito jurídico, não constituirá modificação destes Termos, e o seu uso continuado dos Serviços constituirá aceitação integral destes Termos, tal como redigidos.

38.9 Acordos com Contrapartes; Pessoal. Quando a Dacr e uma pessoa física, empresa, organização, autoridade governamental ou qualquer outra pessoa ou entidade (uma "Contraparte") tiverem celebrado Acordo Separado (inclusive qualquer acordo de parceiro, fornecedor, revendedor, de benefícios, de serviços, de licenciamento, de distribuição, de consultoria ou governamental, qualquer que seja sua denominação ou estrutura): (a) esse Acordo Separado rege a relação entre a Dacr e a Contraparte quanto à matéria por ele abrangida e, havendo conflito entre estes Termos, a Política de Privacidade ou a Política de Pagamentos e o Acordo Separado, prevalecerá o Acordo Separado, salvo se este declarar expressamente que estes Termos (ou parte especificada deles) prevalecem; (b) o aceite destes Termos pela Contraparte, ou por qualquer de seus empregados, diretores, agentes ou representantes no curso do acesso ou uso dos Serviços, não adita, modifica nem implica renúncia a qualquer disposição do Acordo Separado; e (c) estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Pagamentos continuam a aplicar-se a tal acesso e uso na medida em que não sejam incompatíveis com o Acordo Separado.

39.Cessão

Você não poderá ceder estes Termos sem o consentimento prévio e escrito da Dacr. A Dacr poderá cedê-los livremente. Qualquer suposta cessão por você é nula e sem efeito.

40.Ausência de Terceiros Beneficiários

Estes Termos são estabelecidos em benefício de você e da Dacr e não conferem direitos a terceiros, exceto que cada Parte da Dacr (conforme aqui definida) é terceiro beneficiário expressamente pretendido de todas as isenções, limitações de responsabilidade, quitações, indenizações, compromissos de não demandar e demais disposições protetivas destes Termos, tendo o direito autônomo de fazer valer tais disposições diretamente contra você.

41.Renúncia; Remédios Cumulativos

A não exigência pela Dacr de qualquer disposição não constitui renúncia. Nenhuma renúncia é eficaz salvo se por escrito e assinada por representante autorizado da Dacr.

Remédios Cumulativos. Todos os remédios disponíveis à Dacr sob estes Termos, a Política de Pagamentos e a legislação aplicável são cumulativos e não exclusivos. O exercício de um remédio pela Dacr não constitui escolha de remédios nem renúncia a qualquer outro. Sem limitar o acima, a Dacr poderá, simultânea ou sucessivamente, valer-se de qualquer combinação de: arbitragem, medidas judiciais, tutela inibitória, indenização prefixada, danos efetivos, cobrança, comunicação a órgãos de crédito, suspensão ou encerramento de conta, compensação e qualquer outro remédio disponível em direito ou equidade. O exercício de um remédio não impede nem reduz a disponibilidade de qualquer outro.

42.Idioma Inglês

Estes Termos são redigidos em inglês. Se estes Termos forem traduzidos para qualquer outro idioma, para qualquer finalidade, a versão em língua inglesa será o instrumento original e regente. Havendo qualquer conflito, ambiguidade ou incoerência entre a versão em inglês e qualquer tradução, prevalecerá a versão em inglês. Você reconhece que leu e compreendeu estes Termos em inglês, ou que teve a oportunidade de tê-los traduzido às suas expensas antes de com eles concordar.

43.Notificações

43.1 Notificações à Dacr. Todas as notificações legais, notificações de conflito e comunicações formais à Dacr devem ser enviadas para: (a) legal@dacr.com, para questões jurídicas e notificações de conflito; ou (b) por correio registrado, com aviso de recebimento, para: Dacr Inc., Attn: Legal Department, 20801 Biscayne Blvd, Suite 506, Aventura, Florida 33180. As notificações consideram-se recebidas: com a confirmação de entrega, no caso de e-mail; e com a confirmação de entrega, no caso de correio registrado. Notificações enviadas a qualquer outro endereço, e-mail ou por canais de atendimento não constituem notificações legais válidas nos termos destes Termos.

43.2 Notificações a Você. A Dacr poderá enviar-lhe notificações por: (a) e-mail para o endereço associado à sua conta; (b) notificação ou mensagem no aplicativo ou nos Serviços; (c) notificação push para seu dispositivo; (d) mensagem SMS/texto para seu número de celular cadastrado; (e) publicação nos Serviços; ou (f) correio registrado para o endereço cadastrado. As notificações consideram-se recebidas: no envio, no caso de e-mail e notificações eletrônicas (independentemente de você as abrir ou ler); na publicação, no caso de notificações publicadas nos Serviços; e com a confirmação de entrega, no caso de correio registrado. Você é o único responsável por manter seus dados de contato atualizados. A Dacr não é responsável por notificações que não o alcancem por estarem desatualizados seus dados de contato.

44.Títulos; Interpretação

Os títulos, cabeçalhos e subtítulos das seções destes Termos destinam-se apenas a conveniência e referência e não afetarão o significado, a construção ou a interpretação de qualquer disposição. As expressões "incluir", "incluindo" e "tais como" não são limitativas e serão interpretadas como se seguidas de "sem limitação". A conjunção "ou" não é exclusiva. As referências a "Seções" são a seções destes Termos, salvo indicação em contrário. As referências a leis, normas e regulamentos incluem todas as suas alterações, sucessoras e regulamentações de execução. O uso do singular inclui o plural e vice-versa. O uso de qualquer gênero inclui todos os gêneros.

45. Confidencialidade de Informações Não Públicas da Dacr

No curso do uso dos Serviços, você poderá ter acesso a informações não públicas pertencentes à Dacr, incluindo, entre outras: (a) recursos não lançados, recursos beta, roteiros de produto e planos de desenvolvimento; (b) tecnologia, algoritmos, processos e metodologias proprietários; (c) modelos de precificação, estratégias de negócio e arranjos de parceria; (d) informações sobre os Serviços de Registro Governamental, relações com Jurisdições Parceiras e acordos de parceria público-privada que não sejam publicamente disponíveis; (e) relatórios internos, análises e compilações de dados; e (f) quaisquer outras informações que a Dacr designe como confidenciais ou que uma pessoa razoável entenderia como confidenciais (em conjunto, as "Informações Confidenciais da Dacr").

Você concorda em: (a) manter as Informações Confidenciais da Dacr em estrita confidencialidade; (b) não divulgar as Informações Confidenciais da Dacr a terceiros sem o consentimento prévio e escrito da Dacr; (c) não utilizar as Informações Confidenciais da Dacr para qualquer finalidade que não o seu uso autorizado dos Serviços; e (d) adotar todas as precauções razoáveis para impedir a divulgação ou o uso não autorizados das Informações Confidenciais da Dacr.

As Informações Confidenciais da Dacr não incluem informações que: (a) sejam ou se tornem publicamente disponíveis sem culpa sua; (b) já fossem de seu conhecimento antes da divulgação pela Dacr, conforme comprovado por registros escritos; (c) sejam desenvolvidas por você de forma independente, sem referência às Informações Confidenciais da Dacr; ou (d) devam ser divulgadas por força de lei, regulamento ou ordem judicial, desde que você dê aviso escrito imediato à Dacr e coopere com a Dacr na obtenção de medida protetiva.

Suas obrigações sob esta Seção subsistem ao encerramento da sua conta e destes Termos.

46.Subsistência

As seguintes Seções subsistem ao encerramento: 3, 4, 5.4-5.10, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 34, 35, 36 (inclusive todas as quitações relativas a Eventos e as cessões de nome/imagem), 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e esta Seção 46, bem como quaisquer disposições que, por sua natureza, devam subsistir.

47.Informações de Contato

Dacr Inc.

20801 Biscayne Blvd, Suite 506, Aventura, Florida 33180

E-mail: legal@dacr.com | Suporte: support@dacr.com

Anexo A - Jurisdições Parceiras

"Jurisdição Parceira" é qualquer país ou território em que a Dacr tenha sido designada ou autorizada a operar como, ou a prestar, o sistema oficial nacional de registro de direitos autorais (ou uma função governamental oficial de registro de direitos autorais), nos termos de designação governamental, legislação nacional, decreto, acordo-quadro de parceria público-privada, concessão, licença ou instrumento governamental semelhante.

Em cada Jurisdição Parceira, salvo se o instrumento governamental aplicável dispuser de forma diversa: (a) a Dacr opera o sistema nacional de registro de direitos autorais, processa registros, emite certificados de registro reconhecidos sob a lei daquela jurisdição e mantém o cadastro; (b) o governo daquela jurisdição conserva a autoridade soberana última sobre a política e a legislação de direitos autorais; (c) taxas de registro, Encargos Governamentais, tributos, taxas administrativas e taxas de reconhecimento transfronteiriço aplicam-se conforme exibido nos Serviços; (d) dados de registro, informações de certificados e metadados relacionados podem ser disponibilizados publicamente por meio do cadastro nacional, conforme exigido pela lei daquela jurisdição; e (e) os dados de registro são compartilhados com o governo daquela jurisdição e com seus ministérios, departamentos, órgãos e entidades designadas, sendo por eles acessíveis, e sujeitam-se às leis daquela jurisdição, além da Política de Privacidade da Dacr (ver as Seções 5.11 e 5.13 destes Termos e a Seção 16 da Política de Privacidade).

A lista atual de Jurisdições Parceiras (juntamente com o status, escopo, fundamento legal, reconhecimento de certificados, taxas aplicáveis e quaisquer termos específicos de cada designação) é publicada nos Serviços, inclusive no ponto em que você seleciona uma jurisdição para registro, podendo ser atualizada periodicamente pela Dacr à medida que designações entrem em vigor, sejam modificadas ou se encerrem. A disponibilidade de uma jurisdição para registro nos Serviços constitui sua designação como Jurisdição Parceira para os fins destes Termos na data da sua transação. Este Anexo é incorporado aos Termos de Serviço por referência.

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