Política de Pagamentos

1.Cobranças que Você Concorda em Pagar

Ao realizar uma compra ou utilizar um Serviço faturável, você concorda em pagar todas as cobranças aplicáveis, incluindo:

(a) Taxas de assinatura, taxas de conta e taxas de uso;

(b) Taxas de protocolo, submissão e registro;

(c) Taxas de registro oficial, de programas governamentais e de prova;

(d) Taxas de identificação digital, carimbo de tempo, armazenamento, publicação e administração;

(e) Tributos, contribuições, direitos aduaneiros, impostos de selo, IVA, GST, impostos sobre vendas, tributos sobre serviços digitais e encargos governamentais semelhantes;

(f) Taxas de operações no exterior, de reconhecimento transfronteiriço e de conversão de moeda;

(g) Tarifas bancárias, de transferência, de bandeira de cartão, de processador, de câmbio e de carteira digital;

(h) Custos de cartório, apostilamento, autenticação, tradução e courier;

(i) Taxas por devolução de título, falha de pagamento e insuficiência de fundos;

(j) Taxas de processamento acelerado; e

(k) Qualquer saldo apurado posteriormente relacionado à sua conta ou às suas transações.

(em conjunto, as "Cobranças").

Créditos de Relatório. As Cobranças incluem a aquisição de créditos de relatório pré-pagos utilizados para gerar relatórios de análise da Dacr AI. Os créditos de relatório não têm valor em dinheiro, não são transferíveis e não são reembolsáveis, inclusive em caso de encerramento da conta. Um crédito é consumido quando um relatório é gerado e não retorna ao seu saldo, independentemente do resultado ou do conteúdo do relatório. A quantidade de créditos necessária para um relatório é exibida no momento da transação e pode ser alterada com efeitos futuros. Ver Seções 5.7 e 5.8.

Encargos Governamentais. Nas Jurisdições Parceiras, as Cobranças podem incluir encargos governamentais, tributos, impostos de selo ou taxas de registro instituídos pelo governo aplicável e arrecadados pela Dacr em nome desse governo. Esses valores são discriminados no checkout. Sua obrigação de pagar um encargo governamental é devida ao governo que o institui e existe independentemente desta Política: um chargeback, um estorno, um reembolso de loja de aplicativos ou o inadimplemento não a extinguem, o governo pode promover sua própria cobrança e execução conforme suas próprias leis, e o inadimplemento pode resultar na suspensão, invalidação ou não reconhecimento do registro afetado naquela jurisdição. Se a Dacr tiver repassado ou for obrigada a repassar um encargo a um governo não obstante o seu inadimplemento, chargeback ou reembolso de loja de aplicativos, você reembolsará imediatamente a Dacr pelo valor integral, acrescido dos custos de cobrança, nos termos da Seção 11.

Mudanças de Plano e Taxas de Ajuste. Se você mudar de plano, os preços do novo plano serão aplicados conforme exibidos no checkout e poderão incluir taxas relativas a obras anteriormente registradas sob outro plano quando o novo plano precificar obras por obra ou por jurisdição. O valor total devido, incluindo qualquer ajuste relativo a obras registradas anteriormente, é exibido antes da sua confirmação. Ao confirmar uma mudança de plano, você autoriza a Dacr a cobrar os valores exibidos e as taxas recorrentes do novo plano.

Moeda. A Dacr aceita pagamento em diversas moedas. Salvo se outra moeda for exibida no checkout, as Cobranças são denominadas e processadas em dólares norte-americanos (USD), moeda padrão da Dacr. A moeda aplicável à sua transação é a moeda exibida no checkout. Se o seu meio de pagamento for denominado em moeda distinta da moeda da transação, seu banco, emissor do cartão ou provedor de pagamento poderá aplicar sua própria taxa de câmbio e tarifas de transação internacional, não sendo a Dacr responsável por diferenças de câmbio, tarifas de conversão ou flutuações cambiais.

2.Alterações de Preços e Taxas

A Dacr poderá atualizar preços, modelos de cobrança, intervalos de faturamento, recursos dos planos e categorias de taxas a qualquer momento. As alterações aplicam-se com efeitos futuros, salvo se prazo diverso for exigido por lei ou previsto em acordo escrito.

3. Tributos, Encargos e Taxas Transfronteiriças

3.1 Salvo disposição expressa em contrário, os preços divulgados não incluem tributos e encargos governamentais semelhantes.

3.2 Você é responsável por todos os tributos, encargos, direitos, lançamentos, impostos de selo, IVA, GST, impostos sobre vendas, retenções na fonte, tributos sobre serviços digitais, taxas de protocolo, taxas administrativas, taxas de operações no exterior e taxas de reconhecimento transfronteiriço relacionados ao seu uso dos Serviços.

3.3 Você pagará todas as Cobranças sem compensação, reconvenção, dedução ou retenção, exceto quando a retenção for exigida por lei. Se a retenção for exigida, você acrescerá o pagamento (gross-up) de modo que a Dacr receba o valor integral que teria recebido na ausência da retenção, salvo se a legislação aplicável vedar esse resultado.

3.4 Se a Dacr for obrigada a pagar qualquer valor em seu nome a um governo, registro, processador ou terceiro, você concorda em reembolsar a Dacr quando solicitado e autoriza a Dacr a cobrar o valor no seu meio de pagamento.

4.Autorização de Cobrança

4.1 Ao fornecer um meio de pagamento, você autoriza a Dacr e seus processadores a cobrar nesse meio todas as Cobranças e todos os demais valores devidos por você.

4.2 Esta autorização abrange cobranças únicas, cobranças recorrentes, renovações, ajustes, cobranças por uso, tributos, encargos, taxas apuradas posteriormente, estornos, valores de chargeback, indenização prefixada, custos de cobrança, tarifas de processador e quaisquer outros valores devidos, ainda que cobrados após a transação inicial, após o evento de serviço pertinente ou após a suspensão, desativação ou encerramento da conta.

4.3 Se o seu meio de pagamento falhar, for estornado ou for contestado, a Dacr poderá tentar novamente, dividir cobranças, suspender Serviços, compensar valores ou utilizar qualquer outro meio lícito de cobrança.

4.4 Se não houver meio de pagamento ativo cadastrado, as cobranças continuarão a ser acumuladas e deverão ser quitadas na reativação da sua conta ou por meio de procedimentos de cobrança.

5.Venda Definitiva; Sem Reembolsos

5.1 TODAS AS VENDAS SÃO DEFINITIVAS. NÃO SERÃO CONCEDIDOS REEMBOLSOS, CRÉDITOS, ESTORNOS OU CANCELAMENTOS, SALVO QUANDO EXIGIDO POR NORMA COGENTE.

5.2 Os Serviços da Dacr são de natureza digital, administrativa e probatória, sendo executados ou iniciados imediatamente após a compra. Uma vez processado o pagamento ou iniciada a execução, a transação é considerada entregue e concluída.

5.3 Os seguintes itens não são reembolsáveis uma vez cobrados ou incorridos: taxas de conta, taxas de assinatura, cobranças por uso, taxas de protocolo, taxas de registro, taxas de prova/carimbo de tempo/identificação digital, encargos governamentais, tributos, taxas administrativas, taxas de reconhecimento transfronteiriço, taxas de operações no exterior, custos de tradução, custos de cartório/apostilamento/autenticação, tarifas de processador, perdas cambiais, tarifas de transferência e quaisquer custos de terceiros repassados.

5.4 A Dacr poderá, a seu exclusivo e absoluto critério, optar por conceder reembolso, crédito ou ajuste em circunstâncias extraordinárias. Qualquer reembolso dessa natureza é integralmente uma faculdade da Dacr, não cria precedente nem direito, e é definitivo e irrecorrível.

5.5 Quando norma cogente lhe conferir direito irrenunciável de cancelamento, arrependimento ou reembolso, a Dacr concederá apenas a reparação mínima exigida, após deduzir os serviços já prestados e os encargos de terceiros ou governamentais não reembolsáveis já incorridos.

5.6 Na medida permitida pela legislação aplicável, ao concluir uma compra você solicita expressamente a execução imediata dos Serviços digitais e administrativos e reconhece que qualquer direito legal de cancelamento ou arrependimento (inclusive nos termos da Diretiva de Direitos do Consumidor da UE) pode se extinguir uma vez iniciada a execução.

5.7 Os créditos de relatório não são reembolsáveis após a compra, não têm valor em dinheiro e são consumidos na geração do relatório, independentemente do resultado, do conteúdo ou da sua satisfação com ele. Os créditos não utilizados não são reembolsados no encerramento da conta, exceto quando exigido por norma cogente.

5.8 As compras realizadas por meio de loja de aplicativos de terceiros (como a Apple App Store ou o Google Play) são faturadas por essa loja e sujeitam-se aos seus termos de pagamento, faturamento e reembolso. Os pedidos de reembolso de compras em loja devem ser dirigidos à loja. A Dacr não controla as decisões de reembolso das lojas. Se uma loja conceder reembolso, a Dacr poderá revogar os créditos ou Serviços correspondentes na medida em que ainda não tenham sido usados ou consumidos. Um reembolso de loja não extingue suas obrigações perante a Dacr por Serviços já entregues, executados ou consumidos: você permanece diretamente responsável perante a Dacr pelo valor integral reembolsado atribuível a Serviços entregues, executados ou consumidos (inclusive qualquer relatório gerado, qualquer registro processado e qualquer encargo governamental, tributo ou taxa transfronteiriça que a Dacr tenha repassado ou seja obrigada a repassar), como dívida imediatamente vencida e exigível, que a Dacr poderá cobrar em qualquer meio de pagamento cadastrado, compensar com o saldo ou os créditos da sua conta, faturar e cobrar nos termos da Seção 11, podendo a Dacr suspender os Serviços até o pagamento.

5.9 As taxas são pagas por Serviços digitais executados e entregues imediatamente após a compra. Cartões físicos de membro, eventos e vantagens semelhantes são benefícios acessórios gratuitos, não constituem bens ou serviços adquiridos, e sua disponibilidade, envio ou agendamento não cria qualquer direito a reembolso nem afeta o caráter definitivo de qualquer taxa.

5.10 Você é o único responsável por determinar, antes de registrar uma obra, se ela é passível de proteção autoral e elegível para registro ou reconhecimento em cada jurisdição que selecionar. As taxas remuneram a Dacr pelos serviços de processamento, submissão, prova e infraestrutura, integralmente executados no momento da submissão. Se qualquer jurisdição indeferir, rejeitar ou não reconhecer um registro por qualquer motivo, inclusive por inelegibilidade sob as leis daquela jurisdição, todas as taxas permanecem devidas e não reembolsáveis, exceto quando exigido por norma cogente.

6.Ciência Prévia à Compra

Ao prosseguir com qualquer compra, você expressamente reconhece e concorda que:

(a) Analisou, leu e aceitou esta Política de Pagamentos antes de concluir sua compra;

(b) Não serão concedidos reembolsos, estornos, créditos ou chargebacks, salvo a exclusivo critério da Dacr ou quando exigido por norma cogente;

(c) Analisou a natureza, o escopo e o preço dos Serviços antes de comprar;

(d) Os Serviços são entregues imediatamente após o pagamento e você renuncia a qualquer direito de reflexão ou arrependimento na máxima extensão permitida;

(e) Não iniciará qualquer chargeback ou contestação de pagamento relativo a cobrança validamente processada; e

(f) Iniciar um chargeback em violação desta Política constitui descumprimento essencial e pode resultar nas consequências descritas nas Seções 8 e 9.

7.Comunicação de Erro de Cobrança

Se você entender que uma cobrança foi feita por engano ou em duplicidade, deve entrar em contato com support@dacr.com prontamente. Você deve comunicar erros de cobrança dentro do prazo exigido pela legislação aplicável (inclusive o prazo de sessenta (60) dias previsto na Truth in Lending Act / Regulation Z para contestações de erro de cobrança em contas de cartão de crédito). A comunicação tempestiva ajuda a Dacr a investigar e resolver a questão. Sua comunicação deve incluir: (i) seu nome completo; (ii) o e-mail da conta; (iii) data e valor; (iv) os quatro últimos dígitos do meio de pagamento; e (v) uma explicação detalhada.

A Dacr fará a análise de boa-fé. Se a Dacr concluir que a cobrança era válida, essa conclusão é definitiva e vinculante entre você e a Dacr, e você concorda em não prosseguir com a contestação perante a Dacr quanto àquela cobrança. Nada nesta Seção limita os direitos da sua instituição financeira, emissor do cartão ou bandeira de pagamento sob suas próprias regras e a legislação aplicável, incluindo a Regulation Z. Contudo, independentemente do resultado de qualquer chargeback, contestação de pagamento ou procedimento de bandeira de cartão, suas obrigações contratuais perante a Dacr sob estes Termos (inclusive sua responsabilidade por indenização prefixada, custos de cobrança, honorários advocatícios e todos os demais remédios previstos nas Seções 8 e 9) permanecem plenamente exigíveis e não são afetadas, reduzidas ou extintas por qualquer decisão, deliberação ou solução de emissor de cartão, bandeira de pagamento ou instituição financeira. A ausência de comunicação dentro do prazo aplicável pode constituir aceitação da cobrança na medida permitida por lei.

A apresentação de comunicação de erro de cobrança não suspende os direitos gerais de cobrança da Dacr e não cria direito a reembolso, salvo na medida em que norma cogente aplicável (inclusive a Truth in Lending Act / Regulation Z) restrinja a cobrança do valor especificamente contestado ou a comunicação negativa a órgãos de proteção ao crédito durante investigação pendente de erro de cobrança. Ver Seção 11.6 (Proteções em Erro de Cobrança) quanto às limitações aplicáveis.

8. Contestações de Pagamento e Chargebacks

8.1 Você concorda em contatar a Dacr antes de iniciar um chargeback, pedido de recuperação, contestação ACH, estorno de débito automático ou contestação de pagamento semelhante.

8.2 Você não poderá iniciar contestação de pagamento quanto a uma Cobrança válida meramente porque: (a) mudou de ideia; (b) deixou de usar os Serviços; (c) um governo ou terceiro não concedeu o resultado esperado; (d) um protocolo ou processamento levou tempo; (e) sua conta foi suspensa por inadimplemento, fraude ou razões de política; ou (f) você não compreendeu a política de não reembolso após aceitá-la no checkout.

8.3 Se você apresentar chargeback ou contestação de pagamento em violação desta Política:

(a) A Dacr poderá suspender ou encerrar sua conta imediatamente e sem aviso;

(b) A Dacr contestará o chargeback e apresentará provas, incluindo seu consentimento no checkout, registros de aceite, endereço IP, informações do dispositivo, carimbos de tempo, comprovação de entrega e histórico da conta;

(c) Você responderá pelo valor integral da cobrança contestada, acrescido de todas as tarifas de chargeback, tarifas de bandeira, tarifas de processador, tarifas bancárias e todos os demais custos incorridos pela Dacr;

(d) Você responderá por indenização prefixada de US$ 1.000,00 por chargeback ou contestação (ver Seção 9);

(e) A Dacr poderá encaminhar sua conta a empresa de cobrança terceirizada;

(f) A Dacr poderá comunicar valores inadimplidos a órgãos de proteção ao crédito na medida em que mantenha a infraestrutura de conformidade exigida pela legislação aplicável;

(g) A Dacr poderá adotar todas as medidas legais cabíveis; e

(h) Você responderá pelos honorários advocatícios, custos e despesas razoáveis da Dacr.

8.4 A Dacr poderá apresentar provas a processadores, bandeiras, bancos, emissores, administradores de contestação, árbitros, autoridades ou juízos para impugnar contestações.

8.5 Remédios Contratuais Independentes do Procedimento de Bandeira. Suas obrigações sob esta Seção 8 e sob a Seção 9 (Indenização Prefixada) (inclusive sua responsabilidade pelo valor integral da transação, pela indenização prefixada, por todas as tarifas e custos relacionados ao chargeback, por honorários advocatícios e pelo encaminhamento à cobrança) são obrigações contratuais entre você e a Dacr que existem independentemente de qualquer decisão de chargeback, solução de contestação ou deliberação de emissor de cartão, bandeira de pagamento, processador de pagamento ou instituição financeira, e não são por elas afetadas, reduzidas ou extintas. Ainda que um emissor de cartão estorne uma cobrança a seu favor, sua obrigação contratual de pagar a Dacr sob estes Termos permanece plenamente exigível, e a Dacr poderá buscar a cobrança de todos os valores devidos por meio de qualquer remédio previsto nestes Termos, inclusive arbitragem, medidas judiciais, empresas de cobrança e comunicação a órgãos de proteção ao crédito. Esta Seção sujeita-se às proteções em erro de cobrança da Seção 11.6 e à norma cogente aplicável, inclusive a Regulation Z, na medida em que tais proteções restrinjam a cobrança de valor especificamente contestado durante investigação pendente de erro de cobrança.

9. Indenização Prefixada por Chargebacks Fraudulentos

Um chargeback fraudulento ou de má-fé causa dano substancial à Dacr, de difícil apuração. Se você apresentar chargeback que a Dacr determine, após investigação razoável e com base em prova objetiva (que pode incluir registros de consentimento no checkout, confirmação de entrega, logs de IP e de dispositivo, histórico da conta e as circunstâncias da contestação), ter sido apresentado de má-fé ou em violação desta Política, você concorda em pagar indenização prefixada de US$ 1.000,00 por chargeback ou contestação, além do valor integral da transação, de todas as tarifas, de todos os custos de investigação e defesa, de todos os custos de cobrança e honorários advocatícios, e de juros de 1,5% ao mês.

Esse valor é estimativa razoável do dano mínimo e não constitui pena. Nas jurisdições em que cláusulas de indenização prefixada em contratos de consumo sejam proibidas, limitadas ou sujeitas a revisão judicial, esta Seção será exigível na máxima extensão permitida pela norma cogente aplicável.

10. Renovações e Cobranças Recorrentes

Se você contratar plano, assinatura ou membership recorrente, seu plano é renovado automaticamente pelo preço então vigente ao final de cada ciclo de faturamento até que você cancele. Você autoriza a Dacr a cobrar cada renovação no seu meio de pagamento, sem aviso ou consentimento adicionais.

A Dacr enviará lembretes de renovação quando exigido pela legislação aplicável e poderá enviar lembretes adicionais a seu critério. Salvo disposição legal em contrário, a ausência de lembrete de renovação não afeta a validade da renovação automática nem a sua obrigação de pagar.

Se o seu meio de pagamento falhar no momento da renovação, a Dacr poderá: (a) tentar a cobrança uma ou mais vezes; (b) suspender ou restringir seu acesso até que o pagamento seja bem-sucedido; (c) cobrar em meio de pagamento alternativo cadastrado; ou (d) encerrar sua assinatura após período razoável de tentativas de cobrança. Você permanece responsável pela cobrança de renovação, ainda que seu meio de pagamento falhe inicialmente.

O cancelamento interrompe apenas cobranças futuras; não cancela retroativamente Cobranças já incorridas e não afeta encargos governamentais ou de terceiros não reembolsáveis. Não há reembolso proporcional por ciclos de faturamento parciais.

Você pode cancelar nas configurações da sua conta ou entrando em contato com support@dacr.com. A Dacr disponibiliza mecanismo de cancelamento ao menos tão simples de usar quanto o mecanismo de assinatura, conforme exigido pela legislação aplicável.

11.Cobrança; Multas por Atraso; Reembolso

11.1Os valores em aberto são imediatamente vencidos e exigíveis.

11.2 A Dacr poderá: (a) suspender ou encerrar Serviços; (b) recusar submissões, renovações ou repasses; (c) revogar descontos ou promoções; (d) compensar valores; (e) cobrar multas por atraso, taxas por devolução de título, taxas de contestação e tarifas de processador; (f) encaminhar a empresas de cobrança, advogados, árbitros, juízos ou autoridades; e (g) adotar qualquer outra medida lícita.

11.3 Os valores em atraso rendem juros de 1,5% ao mês ou à maior taxa legalmente permitida, o que for menor.

11.4 Você reembolsará a Dacr por todos os custos de cobrança e execução, incluindo honorários advocatícios, custas de arbitragem, custas judiciais, honorários periciais, tarifas de empresas de cobrança, lançamentos de processadores, tarifas de chargeback, custos de investigação e custos administrativos.

11.5 As obrigações de pagamento subsistem à suspensão, desativação, exclusão ou encerramento da sua conta.

11.6 Proteções em Erro de Cobrança. Na medida em que você tenha suscitado adequadamente contestação de erro de cobrança sob a Truth in Lending Act (Regulation Z) ou qualquer outra norma cogente aplicável que restrinja a atividade de cobrança durante investigação pendente de erro de cobrança, a Dacr observará os requisitos dessa norma enquanto a investigação estiver pendente, inclusive quaisquer restrições à cobrança do valor especificamente contestado e quaisquer restrições à comunicação negativa a órgãos de proteção ao crédito unicamente porque o valor contestado permanece em aberto durante o procedimento de erro de cobrança. Isto não se aplica a chargebacks por arrependimento do comprador, contestações frívolas ou contestações apresentadas de má-fé.

12.Contato

Dúvidas sobre faturamento ou sobre esta Política de Pagamentos: support@dacr.com

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