Política de Privacidade

1.Informações que Coletamos

1.1Informações que Você Fornece

Conta e identidade: Nome, nome de usuário, e-mail, endereço postal, telefone, data de nascimento, gênero, documento de identidade oficial, nacionalidade, números de inscrição fiscal, informações sobre beneficiários finais e documentação comprobatória de poderes.

Financeiras: Informações de pagamento processadas por provedores de pagamento terceiros (como a Stripe), que podem incluir dados de cartão de crédito/débito, informações de conta bancária, endereço de cobrança e endereços de carteira digital. A Dacr recebe desses provedores dados de pagamento limitados, como tokens de transação, os quatro últimos dígitos do cartão, a bandeira, a data de validade e o endereço de cobrança, mas geralmente não recebe nem armazena números completos de cartão.

Conteúdo do Usuário: Arquivos, textos, imagens, áudio, vídeo, obras criativas, metadados, dados de registro, informações de autoria e documentação.

Comunicações: E-mails, mensagens de chat, solicitações de suporte e feedback.

Dados de transação: Detalhes de compras, licenças, cessões e registros de transações.

Dados de verificação: Documento de identidade oficial com foto, comprovante de endereço, documentação fiscal e documentação KYC/AML. Quando a verificação de identidade estiver habilitada, isso pode incluir imagens faciais, dados de prova de vida e outros identificadores biométricos, coletados e tratados com o seu consentimento pelos provedores terceiros de verificação da Dacr para fins de verificação de identidade, prevenção a fraudes e conformidade. Os identificadores biométricos são utilizados apenas para fins de verificação e nunca são gravados na Camada de Evidência Permanente ou em qualquer Sistema Imutável.

1.2Informações Coletadas Automaticamente

Dados de log: Tipo de navegador, versão do aplicativo, horários de acesso, páginas visualizadas, endereço IP, URL de origem.

Dados do dispositivo: Modelo do hardware, sistema operacional, identificadores únicos de dispositivo, informações da rede móvel.

Localização: Informações de localização precisa ou aproximada, que podem ser derivadas de GPS, Wi-Fi, dados da rede celular, Bluetooth, geolocalização por endereço IP ou outros sinais disponíveis, conforme seu dispositivo, suas configurações e a forma de acesso aos Serviços.

Dados de uso: Termos de busca, recursos utilizados, ações realizadas, padrões de interação, duração da sessão.

Metadados de transação: Endereço IP no momento da compra, identificação digital do dispositivo, geolocalização, carimbos de tempo (retidos para defesa em chargebacks).

Cookies: Ver Seção 4.

1.3Fontes de Terceiros

Podemos receber informações sobre você de fontes terceiras, que podem incluir provedores de verificação de identidade e de KYC (inclusive os utilizados pela Dacr ou por autoridades governamentais que operem dentro da plataforma da Dacr), processadores de pagamento, birôs de crédito, serviços de prevenção a fraudes, fontes publicamente disponíveis, plataformas de mídias sociais, bases de dados governamentais, parceiros de marketing e outros prestadores de serviços.

2.Como Usamos suas Informações

Utilizamos as informações para: (a) prestar e aprimorar os Serviços; (b) processar pagamentos e cobrar valores devidos; (c) viabilizar registros governamentais; (d) enviar comunicações administrativas; (e) divulgar produtos; (f) monitorar e analisar o uso; (g) detectar e prevenir fraudes; (h) verificar identidade para KYC/AML; (i) cumprir a legislação; (j) defender contestações de chargeback; (k) personalizar experiências; (l) conduzir P&D; (m) buscar a cobrança de valores em aberto; e (n) qualquer outra finalidade divulgada.

3. Como Compartilhamos suas Informações

Compartilhamos com: (a) afiliadas; (b) prestadores de serviços, processadores de pagamento, análise e verificação de identidade; (c) autoridades governamentais em Jurisdições Parceiras; (d) parceiros de marketing e publicidade (você pode recusar por meio do mecanismo de consentimento de cookies descrito na Seção 4, do sinal Global Privacy Control (GPC), das ferramentas de recusa descritas na Seção 13 ou enviando e-mail para legal@dacr.com); (e) em resposta a processo legal; (f) para proteger direitos e a segurança; (g) em operações societárias; (h) contrapartes em Transações; (i) a Camada de Evidência Permanente (de acesso público); (j) empresas de cobrança e advogados; (k) instituições financeiras em contestações de chargeback; (l) autoridades policiais; e (m) com o seu consentimento. Podemos compartilhar dados agregados ou desidentificados.

Se você aderir ao Programa de Membros e optar por utilizar um benefício oferecido por um parceiro terceiro, também poderemos compartilhar suas informações com esse parceiro na medida necessária para fornecer, administrar, verificar a elegibilidade e entregar o benefício. O uso das suas informações pelo parceiro é regido pela política de privacidade do próprio parceiro.

4. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Nós e nossos parceiros terceiros utilizamos cookies, pixels de rastreamento (incluindo o Meta Pixel, tags do Google Analytics, o TikTok Pixel e tecnologias de rastreamento da Microsoft), web beacons, kits de desenvolvimento de software (SDKs), ferramentas de gravação de sessão, armazenamento local e tecnologias semelhantes (em conjunto, "Tecnologias de Rastreamento") para coletar informações sobre suas interações com os Serviços.

Tipos de Tecnologias de Rastreamento:

(a) Cookies Essenciais são necessários para o funcionamento dos Serviços, incluindo autenticação, segurança, gestão de sessão, prevenção a fraudes e balanceamento de carga. São estritamente necessários para que os Serviços funcionem e não exigem o seu consentimento. Não podem ser desativados sem prejudicar funcionalidades essenciais.

(b) Cookies de Desempenho/Análise ajudam-nos a compreender como os Serviços são utilizados, medir o desempenho e identificar erros. Esses cookies coletam dados de uso agregados ou anonimizados.

(c) Cookies de Funcionalidade habilitam recursos aprimorados, personalização e preferências, como configurações de idioma.

(d) Cookies de Publicidade/Segmentação são utilizados pela Dacr e por parceiros de publicidade terceiros (incluindo Meta, Google, Microsoft, TikTok e outros) para veicular anúncios relevantes e medir campanhas publicitárias, inclusive publicidade comportamental entre contextos distintos em plataformas de terceiros. Esses cookies podem fazer com que você veja anúncios relacionados aos Serviços em plataformas de terceiros após interagir com os Serviços.

As Tecnologias de Rastreamento das categorias (b), (c) e (d) acima podem resultar na transmissão de dados a servidores de provedores terceiros, inclusive servidores operados pela Meta, Google, Microsoft e outros provedores de publicidade e análise. Esses terceiros podem utilizar tais dados para suas próprias finalidades de publicidade, análise e medição, sujeitos às suas próprias políticas de privacidade.

Consentimento e Recusa. Quando exigido pela legislação aplicável, a Dacr obterá o seu consentimento antes de instalar Tecnologias de Rastreamento não essenciais (categorias (b), (c) e (d) acima) no seu dispositivo. Você pode gerenciar suas preferências de Tecnologias de Rastreamento por meio de: (i) qualquer mecanismo de consentimento de cookies disponibilizado nos Serviços; (ii) as configurações do seu navegador; (iii) o sinal Global Privacy Control (GPC); ou (iv) ferramentas setoriais de recusa, como as oferecidas pela Digital Advertising Alliance ou programas equivalentes. Desativar Tecnologias de Rastreamento não essenciais pode reduzir a personalização e a funcionalidade dos Serviços, mas não impedirá seu acesso aos recursos essenciais.

Consentimento para Rastreamento Essencial. Ao acessar e utilizar os Serviços, você reconhece que os Cookies Essenciais (categoria (a) acima) são estritamente necessários e serão instalados sem consentimento em separado, conforme permitido pela legislação aplicável. O seu uso dos Serviços constitui ciência quanto aos Cookies Essenciais, e não consentimento para rastreamento não essencial. O rastreamento não essencial é regido pelos mecanismos de consentimento descritos acima.

Consentimento CIPA. Para Usuários na Califórnia: na medida em que quaisquer Tecnologias de Rastreamento descritas acima envolvam a gravação, interceptação ou transmissão de comunicações eletrônicas, o seu consentimento a tais Tecnologias de Rastreamento (prestado por meio de mecanismo de consentimento de cookies, pelo ajuste das configurações do seu navegador para permitir cookies ou por outros meios afirmativos) constitui consentimento de todas as partes na acepção das Seções 631 e 632 do Código Penal da Califórnia. Ver também a Seção 27.9 dos Termos de Serviço.

5.Publicidade e Análise

Podemos permitir que terceiros (incluindo Meta (Facebook/Instagram), Google (inclusive Google Analytics, Google Ads e YouTube), X (anteriormente Twitter), LinkedIn, Snap, TikTok, Microsoft e outros) prestem serviços de análise e veiculem anúncios em nosso nome utilizando Tecnologias de Rastreamento. Esses terceiros podem coletar informações sobre o seu uso dos Serviços e de outros sites, incluindo endereço IP, identificadores de dispositivo, páginas visualizadas e eventos de conversão, para fins de análise, publicidade direcionada, retargeting, criação de públicos e medição de anúncios.

Você pode ver anúncios relacionados aos Serviços em plataformas de terceiros após interagir com os Serviços. Isso decorre das Tecnologias de Rastreamento descritas acima, às quais você consentiu.

6.Compartilhamento em Redes Sociais

Os recursos de compartilhamento em redes sociais permitem compartilhar com seus contatos conforme suas configurações. Consulte as políticas de privacidade das plataformas pertinentes.

7. Retenção de Dados; Camada de Evidência Permanente

7.1 Retemos informações pelo tempo necessário às finalidades declaradas, ao cumprimento legal, à resolução de conflitos, ao exercício de direitos e aos legítimos interesses.

7.2 CAMADA DE EVIDÊNCIA PERMANENTE. Determinados dados são gravados permanentemente em Sistemas Imutáveis (bancos de dados de apenas acréscimo, blockchains, registros distribuídos e a própria infraestrutura de apenas acréscimo da Dacr). EM RAZÃO DA NATUREZA IMUTÁVEL DESSA TECNOLOGIA, A DACR PODE ESTAR TECNICAMENTE IMPOSSIBILITADA DE EXCLUIR, MODIFICAR OU APAGAR TAIS DADOS. Ao utilizar os Serviços, você aceita que tais dados muito provavelmente permanecerão de forma permanente e irremovível. Quando a exclusão não for tecnicamente viável, a Dacr adotará medidas razoáveis dentro de seu controle para limitar a visibilidade e o uso posterior dos seus dados (o que pode incluir excluir dados de alguns sistemas, suprimir ou restringir o acesso a dados em outros e cessar o tratamento ativo), mas determinados dados podem permanecer na Camada de Evidência Permanente, em sistemas de terceiros ou em infraestrutura que a Dacr não pode modificar sem comprometer a integridade e a função pretendida do sistema.

7.3 Mediante pedido de exclusão de conta, a Dacr adotará medidas razoáveis dentro de seu controle para excluir, suprimir ou restringir o acesso aos seus dados pessoais em seus sistemas, na medida tecnicamente viável sem comprometer a integridade e a função pretendida da Camada de Evidência Permanente e dos Serviços. Alguns dados podem ser inteiramente excluídos; outros podem ser suprimidos ou restringidos; e determinados dados podem permanecer definitivamente em sistemas que a Dacr não pode modificar. Os dados também podem ser retidos conforme exigido pela legislação aplicável, conforme compartilhados com autoridades governamentais, em backups excluídos na rotação ordinária, ou em forma agregada ou desidentificada que não esteja mais vinculada a você.

7.4 Os registros de transações são retidos por no mínimo 7 anos para defesa em chargebacks, prevenção a fraudes, conformidade tributária e processos judiciais.

8. Transferências Internacionais de Dados

Controlador. O controlador dos dados quanto ao tratamento descrito nesta Política é a Dacr Inc., sociedade constituída na Flórida, com endereço registrado em 20801 Biscayne Blvd, Suite 506, Aventura, Florida 33180, Estados Unidos. Contato: legal@dacr.com.

Transferências Internacionais. A Dacr trata dados principalmente nos Estados Unidos. Seus dados pessoais podem ser transferidos, armazenados e tratados nos Estados Unidos e em outros países cujas leis de proteção de dados podem diferir das do seu país de residência. Quando dados pessoais originários do Espaço Econômico Europeu (EEE), do Reino Unido (UK) ou da Suíça forem tratados pelos prestadores de serviços da Dacr (inclusive de infraestrutura em nuvem e processadores de pagamento), esses prestadores manterão salvaguardas de transferência adequadas, que podem incluir as Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) aprovadas pela Comissão Europeia ou o Acordo/Adendo de Transferência Internacional de Dados do Reino Unido, conforme aplicável. Você pode solicitar informações sobre as salvaguardas de transferência aplicáveis entrando em contato pelo legal@dacr.com.

As redes de blockchain e de registro distribuído são descentralizadas e replicam dados entre nós no mundo todo. A Dacr não controla a localização dos nós, e os dados gravados na Camada de Evidência Permanente podem ser armazenados e replicados em múltiplas jurisdições simultaneamente. Os dados também podem ser transferidos a autoridades governamentais em Jurisdições Parceiras, conforme descrito na Seção 16.

9.Segurança dos Dados

Adotamos medidas de segurança técnicas e administrativas comercialmente razoáveis destinadas a proteger suas informações pessoais contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados. Essas medidas incluem criptografia de dados em trânsito e em repouso, além de controles de acesso e requisitos de autenticação. A Dacr avalia e atualiza periodicamente suas práticas de segurança conforme suas operações evoluem. Nenhum método de transmissão ou armazenamento é completamente seguro, e a Dacr não pode garantir segurança absoluta.

Contudo, nenhum método de transmissão pela internet ou de armazenamento eletrônico é completamente seguro. Não podemos garantir segurança absoluta e não somos responsáveis por atos de terceiros, hackers ou outras pessoas não autorizadas. As redes de blockchain e de registro distribuído são, por sua natureza, de acesso público, e a Dacr não pode controlar a segurança dos dados uma vez gravados na Camada de Evidência Permanente. Você utiliza os Serviços por sua conta e risco e é responsável por manter a segurança das credenciais da sua conta.

10. Notificação de Incidente de Segurança

Na hipótese de incidente de segurança com dados pessoais que possa acarretar risco aos seus direitos e liberdades, a Dacr: (a) notificará a autoridade supervisora competente sem demora injustificada e, quando viável, no prazo de setenta e duas (72) horas a contar da ciência do incidente, conforme exigido pela legislação aplicável (inclusive o Artigo 33 do GDPR); (b) quando o incidente puder acarretar alto risco aos seus direitos e liberdades, notificará os indivíduos afetados sem demora injustificada conforme exigido pela legislação aplicável (inclusive o Artigo 34 do GDPR); (c) descreverá a natureza do incidente, as prováveis consequências e as medidas adotadas ou propostas; e (d) cumprirá quaisquer requisitos adicionais de notificação previstos em leis estaduais dos EUA, na LGPD ou em outras leis aplicáveis. A notificação poderá ser postergada quando autoridade policial solicitar o adiamento ou quando a notificação comprometer investigação em curso.

11. Decisões Automatizadas e Perfilamento

Os Serviços podem utilizar processos automatizados, incluindo inteligência artificial, aprendizado de máquina, aprendizado profundo e sistemas algorítmicos, para as seguintes finalidades:

(a) Detecção e Prevenção de Fraudes: Análise automatizada de padrões de transação, informações de dispositivo, endereços IP e sinais comportamentais para identificar e prevenir atividades fraudulentas, acessos não autorizados e fraude em pagamentos.

(b) Moderação de Conteúdo: Triagem automatizada do Conteúdo do Usuário quanto à conformidade com estes Termos, incluindo a detecção de conteúdo proibido, spam e violações de políticas.

(c) Identificação Digital e Correspondência de Direitos Autorais: Análise automatizada do Conteúdo do Usuário para gerar identificações digitais, identificar possíveis semelhanças com outras obras e exibir Alertas de Correspondência.

(d) Pontuação de Risco e Verificação de Identidade: Avaliação automatizada de dados de verificação de identidade, conformidade KYC/AML e níveis de risco da conta.

(e) Segurança da Conta: Monitoramento automatizado de atividades suspeitas de login, ataques de preenchimento de credenciais e tentativas de acesso não autorizado.

(f) Personalização: Análise automatizada de padrões de uso e preferências para personalizar sua experiência com os Serviços.

(g) Desenvolvimento e Aprimoramento do Serviço: Análise automatizada que apoia o desenvolvimento, o aprimoramento e a otimização dos Serviços, incluindo os sistemas de análise, detecção, identificação digital e correspondência descritos acima, bem como melhorias operacionais mais amplas.

Esses processos automatizados podem resultar em decisões que afetem seu acesso aos Serviços, o status da sua conta, o processamento dos seus registros ou a visibilidade do seu conteúdo. Na maioria dos casos, as decisões automatizadas com efeito significativo sobre você estão sujeitas a revisão humana mediante solicitação.

Se você estiver em jurisdição que confira direitos relativos a decisões automatizadas (inclusive nos termos do Artigo 22 do GDPR), você pode ter o direito de: (a) não se submeter a decisão baseada unicamente em tratamento automatizado que produza efeitos jurídicos ou de modo similar significativos; (b) obter intervenção humana; (c) manifestar seu ponto de vista; e (d) contestar a decisão. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo legal@dacr.com. A Dacr responderá nos prazos exigidos pela legislação aplicável.

12.Seus Direitos e Opções

12.1 Atualize as informações da conta nas configurações ou pelo support@dacr.com.

12.2Controle a localização nas configurações do dispositivo.

12.3Gerencie cookies nas configurações do navegador.

12.4 Recuse e-mails promocionais pelos links de cancelamento de inscrição. Mensagens transacionais, de cobrança e legais não podem ser recusadas.

12.5 LIMITAÇÕES DE EXCLUSÃO: Em razão da natureza imutável da Camada de Evidência Permanente e da infraestrutura da Dacr, a Dacr pode estar tecnicamente impossibilitada de excluir determinados dados. Quando a exclusão não for viável, a Dacr adotará medidas razoáveis dentro de seu controle para limitar a visibilidade e o uso posterior dos seus dados. Ver Seção 7.2.

13. Direitos de Privacidade em Estados dos EUA

Residentes de estados com leis abrangentes de privacidade (incluindo, entre outros, Califórnia, Colorado, Connecticut, Virgínia e outros) podem ter direito a: confirmar o tratamento, acessar, corrigir, excluir (observada a Seção 7), recusar publicidade direcionada/venda/perfilamento e limitar o tratamento de dados sensíveis. À medida que outros estados aprovem legislação de privacidade, a Dacr estenderá os direitos aplicáveis aos residentes desses estados em conformidade com norma cogente. Para exercer seus direitos, entre em contato pelo legal@dacr.com. Para recorrer de decisão relativa aos seus direitos, utilize o mesmo endereço.

Califórnia: Nos termos da CCPA/CPRA: (i) a Dacr não "vende" informações pessoais conforme definido pela CCPA/CPRA; (ii) a Dacr pode "compartilhar" informações pessoais (conforme definido pela CCPA/CPRA) com parceiros de publicidade terceiros para publicidade comportamental entre contextos distintos; (iii) você pode recusar esse compartilhamento enviando e-mail para legal@dacr.com com o assunto "Do Not Share", utilizando qualquer mecanismo de recusa disponibilizado nos Serviços ou habilitando o sinal Global Privacy Control (GPC) no seu navegador; (iv) a Dacr respeita sinais GPC como recusa válida de venda/compartilhamento na medida exigida pela CCPA/CPRA e pelas orientações da CPPA; (v) a Dacr não discriminará você por exercer seus direitos; e (vi) você pode designar agente autorizado para exercer direitos em seu nome.

14. Reconhecimento de Risco Jurisdicional

IMPORTANTE. Os Serviços utilizam arquitetura permanente e imutável que pode conflitar com leis de proteção de dados de determinadas jurisdições (GDPR, UK GDPR, LGPD e outras que conferem direitos de exclusão, eliminação ou retificação que os Serviços não podem atender).

Se as leis do seu local exigirem direitos de exclusão que os Serviços não podem atender, você não deve utilizar os Serviços. O seu uso dos Serviços apesar deste aviso constitui reconhecimento e aceitação informados quanto à permanência da arquitetura de dados e aos potenciais conflitos legais descritos acima, atuando você por sua conta e risco.

Quando a Dacr prestar Serviços em tais jurisdições, poderá tratar dados com base em: (a) execução de contrato; (b) obrigações legais; (c) legítimos interesses; e (d) consentimento para tratamentos opcionais, quando exigido. A retenção permanente de dados na Camada de Evidência Permanente encontra fundamento autônomo no Artigo 17(3) do GDPR como necessária para: (i) a constituição, o exercício ou a defesa de pretensões (Artigo 17(3)(e)): os registros de direitos autorais servem como prova primária de titularidade em processos judiciais, sendo esta a principal base de retenção da Dacr; e (ii) na medida aplicável, o cumprimento de obrigação legal nos termos do direito da União ou de Estado-Membro (Artigo 17(3)(b)). Essas bases operam independentemente do consentimento. A Dacr reconhece que a aplicabilidade dessas exceções depende de avaliação caso a caso.

Quando a Dacr não puder atender pedidos de exclusão em razão da Camada de Evidência Permanente, ela: (a) informará você; (b) excluirá dos sistemas sob seu controle; e (c) restringirá o tratamento posterior dentro do seu controle.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, você libera e isenta as Partes da Dacr de toda e qualquer Reivindicação, dano ou responsabilidade decorrente de ou relacionada a: (i) qualquer conflito entre os Serviços e as leis da sua jurisdição; (ii) qualquer impossibilidade de a Dacr atender pedidos de exclusão, eliminação, retificação ou portabilidade em razão da Camada de Evidência Permanente; ou (iii) qualquer medida adotada contra você em conexão com o seu uso dos Serviços em jurisdição cujas leis conflitem com a arquitetura dos Serviços. Ver Seção 27 dos Termos de Serviço para detalhes completos.

15.Brasil (LGPD)

Se você estiver no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) lhe assegura determinados direitos, incluindo: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos seus dados pessoais; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, ou tratados em desacordo com a LGPD; (e) portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço; (f) eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, observadas as exceções de retenção da Seção 7 (inclusive a Camada de Evidência Permanente e o Artigo 16 da LGPD); (g) informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados foram compartilhados; (h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e (i) revogação do consentimento.

As limitações de exclusão descritas na Seção 7.2 (Camada de Evidência Permanente) e na Seção 14 aplicam-se na medida permitida pela LGPD, incluindo as exceções de retenção do Artigo 16 da LGPD (obrigação legal/regulatória, uso exclusivo do controlador com anonimização) e a hipótese de tratamento do Artigo 7º, VI, da LGPD (exercício regular de direitos em processo judicial). Para exercer seus direitos sob a LGPD, entre em contato pelo legal@dacr.com.

16. Práticas de Dados em Jurisdições Parceiras

Em conexão com os Serviços de Registro Governamental, tratamos e compartilhamos seus dados pessoais (inclusive suas informações de identidade, o Conteúdo do Usuário, dados de registro, informações de autoria e documentação comprobatória) com autoridades governamentais, institutos de propriedade intelectual, registros de direitos autorais e outras entidades governamentais em Jurisdições Parceiras, na medida necessária para processar seus registros e viabilizar o reconhecimento transfronteiriço.

O manejo, a retenção, a segurança e a proteção dos seus dados por autoridades governamentais em Jurisdições Parceiras são regidos pelas leis e políticas aplicáveis dessas jurisdições, e não por esta Política de Privacidade. A Dacr não controla nem é responsável pelas práticas de proteção de dados de qualquer autoridade governamental. As autoridades governamentais podem reter, publicar, compartilhar ou tratar seus dados de acordo com suas próprias leis e práticas, que podem diferir dos padrões descritos nesta Política.

O pessoal autorizado de autoridades governamentais em Jurisdições Parceiras também pode acessar, visualizar, monitorar e exportar dados de registro e dados de usuário relacionados por meio de interfaces administrativas disponibilizadas como parte dos Serviços de Registro Oficial. Tal acesso e qualquer uso, tratamento, armazenamento ou divulgação posteriores dos dados por autoridade governamental ou seu pessoal são regidos pelas leis e políticas daquela jurisdição, não sendo a Dacr responsável por eles.

Você reconhece e consente com a transferência e divulgação dos seus dados pessoais a autoridades governamentais em Jurisdições Parceiras como parte necessária dos Serviços de Registro Governamental. Se você não desejar que seus dados sejam compartilhados com autoridades governamentais, não deve utilizar os Serviços de Registro Governamental.

Para exercer direitos de proteção de dados relativos a dados mantidos por autoridade governamental em Jurisdição Parceira, você deve contatar diretamente essa autoridade. A Dacr poderá auxiliar no encaminhamento de tais pedidos quando comercialmente razoável, mas não tem obrigação nem capacidade de compelir autoridade governamental a atender ao seu pedido.

A lista atual de Jurisdições Parceiras está disponível no Anexo A dos Termos de Serviço, em www.dacr.com/legal/terms.

17.Privacidade de Crianças

Não direcionado a menores de 13 anos. Não coletamos conscientemente dados de crianças. Se identificados, excluiremos dos sistemas sob nosso controle. Os dados da Camada de Evidência Permanente podem não ser passíveis de exclusão. Contato: legal@dacr.com.

18.Links de Terceiros

Esta Política não se aplica a sites de terceiros. Consulte as políticas deles.

19. Encarregado de Proteção de Dados; Representante na UE/Reino Unido

Encarregado de Proteção de Dados. A Dacr avalia se a natureza e o escopo de suas atividades de tratamento exigem a nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) nos termos do Artigo 37 do GDPR ou de disposições equivalentes de outras leis aplicáveis. Com base em sua avaliação atual, a Dacr não nomeou um DPO neste momento. A Dacr nomeará um DPO se e quando suas atividades de tratamento atingirem os limiares previstos no Artigo 37.

Representante na UE/EEE e no Reino Unido. A Dacr Inc. é constituída nos Estados Unidos e não possui estabelecimento no Espaço Econômico Europeu (EEE) ou no Reino Unido. A Dacr reconhece que, na medida em que ofereça bens ou serviços a indivíduos no EEE ou no Reino Unido, ou monitore seu comportamento no EEE ou no Reino Unido (Artigo 3(2) do GDPR), o Artigo 27 do GDPR pode exigir a designação de representante no EEE e/ou no Reino Unido. A Dacr está avaliando e nomeando um representante na UE/EEE e, quando aplicável, um representante no Reino Unido, e atualizará esta Política de Privacidade com o nome e os dados de contato do representante após a nomeação. Nesse ínterim, todas as consultas, solicitações, reclamações e comunicações de proteção de dados de indivíduos localizados no EEE ou no Reino Unido (inclusive pedidos de exercício de direitos nos termos dos Artigos 15 a 22 do GDPR) devem ser dirigidos a:

Dacr Inc. - Consultas de Proteção de Dados

E-mail: legal@dacr.com (assunto: "Data Protection Inquiry - EEA/UK")

Correio: Dacr Inc., Attn: Data Protection, 20801 Biscayne Blvd, Suite 506, Aventura, Florida 33180, Estados Unidos

A Dacr responderá a todas as consultas de proteção de dados do EEE/Reino Unido nos prazos exigidos pela legislação aplicável, inclusive o prazo de um mês previsto no Artigo 12(3) do GDPR. Se você estiver no EEE e entender que o tratamento dos seus dados pessoais pela Dacr viola o GDPR, você tem o direito de apresentar reclamação à autoridade supervisora do seu Estado-Membro de residência habitual, local de trabalho ou local da suposta violação. Se você estiver no Reino Unido, poderá apresentar reclamação ao Information Commissioner's Office (ICO) do Reino Unido.

20.Alterações

Podemos revisar esta Política. Alterações relevantes serão comunicadas mediante atualização da data de vigência e aviso adicional. O uso continuado constitui aceitação.

21.Contato

Dacr Inc. | 20801 Biscayne Blvd, Suite 506, Aventura, Florida 33180

E-mail: legal@dacr.com | Suporte: support@dacr.com

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